AGRAVODE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INDÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULA...

"Vistos etc.

Recebo a exordial com os documentos que a instruem, uma vez que preenchidos os requisitos legais pontificados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

DEFIRO o beneplácito da gratuidade de justiça à parte autora.

Em que pesem os argumentos e documentos trazidos à baila pela parte autora, entendo que o feito necessita de maior dilação probatória, não havendo elementos probatórios suficientes que conduzam ao deferimento da medida in limine litis ora pleiteada. Por tais razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por ora.

Intime-se.

Cite-se o Instituto requerido para que apresente contestação no prazo legal, querendo.

Com o aporte aos autos da contestação, dê-se vista à parte autora para que apresente réplica. No mesmo prazo digam as partes as provas que pretendem produzir.

Diligências legais.

Taquari, 09/02/2017.

Andrea Caselgrandi Silla,

Juíza de Direito."

"Trata-se de segurado com 51 anos de idade, açougueiro, que alega estar acometido de cervicobraquialgia crônica bilateral, discopatia degenerativa difusa com estenose foraminal bilateral, tendinite, bursite e compressão de hérnia discal. Em razão de tais moléstias, tem gozado de sucessivos períodos de auxílio-doença, intercalados por curtos lapsos de tempo, sendo que o último deles se deu de 27/01/2016 a 15/09/2016 sob o NB: 613.111.088-7.

Aos 12/01/2017, requereu novamente o benefício previdenciário de auxílio-doença sob o NB: 617.146.843-0, com pedido indeferido por parecer contrário em perícia médica realizada em 19/01/2017. (INDEFERIMENTO6)

Compartilho do entendimento do Juízo a quo de que a certeza quanto à existência ou não do direito ao restabelecimento do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória.

Todavia, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória (no caso, de urgência), não mais exige a demonstração da verossimilhança do direito almejado, bastando, para tanto, a constatação da probabilidade deste e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

É o que se verifica na hipótese em exame, ao menos por ocasião de uma apreciação preliminar.

Com a inicial da ação, o Autor anexou documentos dentre os quais se destacam: eletroneuromiografia, em 04/2016; ressonância magnética da coluna cervical, em 05/2016; receituários médicos entre 11/2014 e 12/2016; e atestados médicos firmados por fisioterapeuta, ortopedista e traumatologista, dando conta da incapacidade laboral, com indicação de cirurgia aguardada pelo SUS, entre 12/2014 e 09/2016. (Evento 1, LAUDO8)

A partir de um exame preliminar do conjunto probatório dos autos, e mormente sopesando aspectos específicos como a natureza crônica de algumas das doenças bem como histórico da parte autora, não se pode deixar de considerar que milita em seu favor (de forma relativa, todavia), a presunção de manutenção da incapacidade laboral.

A presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS não é absoluta e cede diante de evidências em sentido contrário, como no caso concreto.

Nesse contexto de peculiaridade marcante, resta demonstrada a probabilidade do direito almejado na presente demanda, face à incapacidade laboral da requerente.

Por conseguinte, determino o restabelecimento do benefício no prazo de até 15 dias, sem prejuízo de que, em face do resultado da perícia judicial, tal deferimento seja reavaliado pelo Juízo de origem, dado seu caráter eminentemente provisório.

Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal.

Vista ao Agravado para se manifestar.

Intimem-se."