PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. TRF4. 5004473-38.2018.4.04.9999...

2. Já tendo sido realizada perícia por médico especialista em medicina legal e perícias médicas, da confiança do Juízo, elucidativa sobre a situação da parte autora, não se justifica a determinação de realização de nova perícia médica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Dorli Jardim de Mello ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a DER do NB 605.774.682-5, em 08/04/2014, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez a contar da cessação. Refere que sua incapacidade é decorrente da perda de visão do olho esquerdo e também de problemas de visão no olho direito. Alega que essa deficiência o impossibilita de realizar suas atividades laborativas. Reporta que existem nos autos documentos médicos que demonstram sua incapacidade. Aponta que já recebeu auxílio-doença em decorrência de moléstias relacionadas à visão. Requer a realização de nova perícia com especialista em oftalmologia. Protesta contra a nomeação de médico especializado em dermatologia para a realização da perícia médica.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A perícia judicial, realizada em 11/08/2017, por médico especializado em medicina legal, apurou que a parte autora, lavrador, nascido em 21/02/1963, é portador de outros transtornos do globo ocular (CID10-H44.8) e cegueira de um olho (CID10-H54.4), e concluiu que ele não está incapacitado para o trabalho.

Para uma melhor compreensão do quadro de saúde do autor, válida é a transcrição de trechos do laudo judicial:

In casu, a leitura do laudo pericial, assim como dos documentos médicos acostados aos autos, revela que o autor apresenta cegueira do olho esquerdo. Contudo, o olho direito não apresenta nenhuma patologia incapacitante. Tal conclusão demonstra que, ao meu ver, o requerente não poderia realizar apenas atividades que exigem visão binocular, estando apto, no entanto, para o exercício daquelas inerentes a sua atividade laboral.

Logo, ainda que com algum desconforto, a sua limitação não compromete o exercício de suas atividades habituais, não fazendo jus, pois, aos benefícios postulados.

Nessa linha, ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito.

Assim, embora o juiz não esteja vinculado às conclusões dos laudos, verifica-se que, no caso, não há na ação prova robusta que firme a convicção no sentido oposto ao da prova pericial.

Vale referir que o perito judicial teve acesso a todos os exames realizados pelo autor trazidos aos autos, tendo, assim, suporte para embasar suas conclusões.

A aferição da capacidade laboral se dá mediante perícia médica realizada por profissional da confiança do juízo e por ele designado, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta.

Necessário que o julgador, ao decidir o caso concreto, confie nas conclusões exaradas por médico de sua confiança. No caso dos autos, o laudo é claro e bem fundamentado, relatando que não existe incapacidade laboral para a atividade exercida pelo demandante, o que não autoriza a concessão dos benefícios pleiteados.

Quanto ao pedido recursal para que se realize nova perícia, entendo desnecessária, o expert respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos no autor e a conclusão a qual o perito chegou com a realização dos mesmos. Cabe ressaltar que a perícia judicial repetiu a conclusão do perito do próprio INSS. Ambas afastaram a incapacidade laboral.

As perícias administrativa e judicial constituem, no caso, em elementos de convicção de relevante importância e não podem ser desprezadas, mormente porque coerentes e harmônicas entre si, formando sólido conjunto probatório. Isso se deve, em muito, da presunção de veracidade da perícia administrativa e da imparcialidade do perito judicial. A identidade da conclusão das perícias reforça a desnecessidade de nova prova pericial ou de eventual complementação da prova. Isso porque a matéria de fato em torno da incapacidade do autor restou suficientemente esclarecida.

No mesmo sentido, entendo que a não concordância com a conclusão do laudo, per si, não é suficiente a demonstrar a necessidade de realização de nova prova pericial.

Dessa forma, tenho por indevida a concessão do benefício postulado, mostrando-se desnecessário, portanto, o exame sobre os demais requisitos necessários para a concessão de tais benefícios.

Assim, tendo o perito esclarecido que não existe incapacidade laboral, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Restam mantidos os ônus sucumbenciais.

Prequestionamento

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

-negar provimento à apelação

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.