PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTORA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0000439-76.2016.4.04.9999

 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Giovane Semprebom ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER do NB 602.932.704-0, em 16/08/201.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, não houve condenação a custas, despesas e honorários advocatícios. O magistrado justificou sua decisão através do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença a contar do requerimento administrativo. Alega que a incapacidade ocorreu por agravamento da doença. Sucessivamente, requer a concessão de auxílio-acidente.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 05/08/2014, por médico especializado em oftalmologia, apurou que a parte autora, agricultor, nascido em 17/12/1991, é portador de Phthisis Bulbi (CID10-H44.5 e CID10-H54.4), e concluiu que ele está incapacitado para o seu trabalho. Relatou que o autor está incapacitado desde os 4 anos de idade, quando foi vítima de acidente com a forquilha do bodoque.

De acordo com as conclusões do expert, fica claro que a incapacidade ocorreu antes da filiação do autor ao RGPS. Não faz, assim, jus o trabalhador ao benefício pleiteado. Senão vejamos:

Ademais, ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Dessa forma, indevido o benefício postulado, mantida a sentença de improcedência.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 880,00, restando suspensa a sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. 

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 688, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.