PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTORA. VISÃO MONOCULAR. CAPACIDADE LABORAL. TRF4. 0013615-59.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Elci Fragata dos Santos Schley ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER em 25/10/2013.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez a contar do requerimento. Preliminarmente, requer a suspensão do pagamento das custas e honorários, ante a concessão da gratuidade judiciária (fl. 17). Requereu, da mesma forma, a apreciação do agravo retido (fls.63-8). Quanto ao mérito, requer a desconsideração da perícia judicial diante dos atestados médicos que constatam sua doença. Refere que por sua idade e baixa instrução é inexigível que aprenda realizar atividade diversa da de agricultora. Por fim, requer a realização de nova perícia com médico oftalmologista.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na decisão fl. 61, verbis:

A perícia judicial, realizada em 17/07/2014, por médico oftalmologista, apurou que a autora, agricultora, nascida em 11/04/1968, é portadora de olho direito em phthisis bulbi e esquerdo normal (CID10-H54.0-cegueira no olho direito), ou seja, visão monocular oriunda de oclusão da veia central da retina (CID10-H34.8) e concluiu que não há incapacidade para as atividades próprias da agricultura e/ou trabalho rural.

O expert respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos na autora e a conclusão a qual o perito chegou com a realização dos mesmos. Senão vejamos:

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito.

In casu, a leitura do laudo pericial revela que o autor apresenta cegueira do olho direito. Contudo, o olho esquerdo não apresenta nenhuma patologia incapacitante. Tal conclusão demonstra que, ao meu ver, o requerente não poderia realizar apenas atividades que exigem visão binocular, estando apto, no entanto, para o exercício daquelas inerentes à agricultura em regime de economia familiar.

Logo, ainda que com algum desconforto, a sua limitação não compromete o exercício de suas atividades habituais, não fazendo jus, pois, aos benefícios postulados.

Nessa linha, ressalto que, segundo entendimento de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte, a visão monocular, por si só, não constitui causa incapacitante para o desenvolvimento de trabalho rural em regime de economia familiar. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Insta salientar que os atestados médicos acostados ao processo (fls.12 e 13) apenas ratificam o que posteriormente esclareceu a perícia judicial. A declaração da fl. 12 atesta é portadora de cegueira no olho direito e de visão normal (20/20) no olho esquerdo. O atestado da fl.13 informa, da mesma forma, que a autora apresenta visão preservada apenas no olho esquerdo. Ambos documentos referem que a cefaleia e os episódios de vertigem não guardam relação com a doença oftalmológica que acomete a autora.

Quanto à realização de nova perícia, entendo desnecessária, pois a perícia judicial que guarnece a decisão, além de esclarecer quanto à incapacidade, foi realizada por médico especialista na doença que acomete a autora.

Dessa forma, tenho por indevida a concessão do benefício postulado, mostrando-se desnecessário, portanto, o exame sobre os demais requisitos necessários para a concessão de tais benefícios.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que não existe incapacidade laboral, agiu acertadamente o magistrado de origem ao julgar improcedente o pedido formulado pela autora. Restam mantidos os ônus sucumbenciais, todavia, suspendo o pagamento do mesmos em razão da AJG concedida (fl.17), atendendo, assim, ao apelo da autora no ponto.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 579, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.