ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SERVIÇO MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE INSS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação e Remessa Oficial contra a Sentença que decidiu o feito no sentido de:

Nas razões de apelação, pediu o reconhecimento de todo o tempo laborado e comprovado como atividade exercida em sede de regime militar e também em condições especiais, invertendo-se assim, em decorrência, os ônus e encargos sucumbenciais.

Com contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se um contrato de trabalho urbano e a conversão de tempo de serviço laborado em condições especiais.

 

 

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

 

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

 

A parte autora no Evento 30 e 43, após a contestação, ventila o pleito de conversão do tempo de serviço comum em especial, que representa uma inovação do pedido inicial. Na peça exordial, a causa de pedir e o pedido visava unicamente o reconhecimento de tempo de serviço comum, sendo que somente o tempo de serviço militar foi requerida a consideração como tempo de serviço especial.

Submetido ao contraditório, o INSS não concordou com a alteração ou emenda do pedido, consoante manifestação do Evento 42, in verbis: "Com relação ao pedido de alteração dos pedidos e causa de pedir, discorda-se deste, requerendo-se a apreciação do pedido conforme especificado na peça exordial, sem emendas"

Assim, inexistindo concordância do réu, descabe a alteração do pedido ou da causa de pedir, após a contestação, com fulcro no art. 264, do CPC/73.

DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Pleiteia a parte autora o reconhecimento dos vínculos empregatícios urbanos de 31/03/1979 a 30/09/1979 (Calçados RS Ltda.) e 02/06/1988 a 11/06/1988 (Shoes Tendency).

Anoto que, em se tratando de segurado empregado, uma vez comprovado o vínculo empregatício, faz-se desnecessário comprovar o efetivo recolhimento das contribuições, porque tal se presume, conforme previsão do art. 26, § 4º, do Decreto 3.048/99, sendo que incumbe à empresa o dever de recolher a respectiva contribuição previdenciária (art. 30, inciso I, alínea 'a', da Lei nº 8.212/91).

O art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) traz um rol exemplificativo dos documentos aceitos para esse fim, os quais são exigidos conforme a atividade, verbis:

No caso dos autos, para comprovar suas alegações, o demandante juntou cópia de sua CTPS (fls. 15/29 - PROCADM1 - evento 37).

Em relação à empresa ShoeTendency, vejo que o vínculo empregatício correspondente a 01/06/1988 a 11/07/1989 está devidamente anotado (CTPS13 -evento 1), sem rasuras e em ordem cronológica, não havendo qualquer indicativo de fraude, de forma que o autor faz ao reconhecimento e averbação do período de 02/06/1988 a 11/06/1988, o qual não foi computado pelo réu. Tal interregno perfaz um acréscimo de 09 dias ao tempo de serviço do autor.

Logo, deve ser mantida a Sentença quanto ao reconhecimento do tempo de serviço urbano no período de 02/06/1988 a 11/06/1988.

O demandante, também, almeja o reconhecimento do período de 15/01/1974 a 14/02/1975, em que prestou serviço militar, como tempo de serviço para fins de aposentadoria (fls. 05 - INIC1 - evento 1). Ocorre, que o extrato de fl. 42 do processo administrativo dá conta de que o referido interregno foi considerado pelo réu como tempo de serviço sob a rubrica 'MIN DA DEFESA EXERC BRAS' (fl. 12 - PROCADM2 - evento 37).

Assim, demonstrado o exercício de serviço militar, o período deve ser reconhecido e computado para fins de concessão do benefício previdenciário, conforme autoriza o artigo 55, inciso I, da Lei 8.213/1991, in verbis:

Assim, mostra-se viável ao demandante o cômputo do intervalo em questão para fins de concessão do benefício almejado, devendo ser mantida a sentença monocrática, no ponto.

No entanto, o pedido de conversão como atividade especial não tem amparo legal, pois os casos excepcionados pela legislação previdenciárias (Decreto n. 3.048/99) se encontram no artigo 65 desse Decreto, onde não está previsto o tempo de serviço militar.

Ademais, qualquer discussão quanto ao ambiente de trabalho insalubre, prejudicial a saúde ou que represente periculosidade, deverá ser questionado na esfera do direito militar, serão verificadas se as condições do labor possibilitam a sua contagem de forma vantajosa.

Entendo que há ilegitimidade passiva do INSS com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial do período em que prestou serviço ao Exército Brasileiro, pois esteve vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, citando Amaral Santos, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Mais adiante, menciona que "só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à tutela jurisdicional, o que impregna ação do feitio de 'direito bilateral".

Com efeito, entendo que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação em relação ao pedido veiculado de reconhecimento do tempo de Serviço Militar como tempo especial, pois o demandante se encontrava vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

A Lei n.º 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, exclui do Regime Geral de Previdência Social os servidores civis e militares sujeitos a sistema próprio de previdência:

Nesses termos, o momento da constituição do direito deve observar as regras postas por ocasião da atividade prestada, sob pena de se dar interpretação distinta daquela que se daria caso estivesse ainda ligado ao regime próprio.

Assim, considerando que a atividade laboral cujo reconhecimento da especialidade ora se postula foi realizada enquanto o autor esteve vinculado a regime próprio, sua irresignação deve ser posta perante o órgão público a que estava vinculado a fim de que sejam observados os critérios previstos no estatuto que regulava sua profissão, já que não é possível aplicar a ele disposições vigentes no regime geral da previdência.

Deste modo, ainda que pleiteie a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, não possui direito a ver reconhecido, pela autarquia previdenciária, tempo de serviço realizado durante vínculo laboral em que o regulamento da previdência era especial/próprio. Isso porque duas são as relações que se formam: uma entre o segurado e a União, para reconhecimento da atividade como especial no referido período, e outra entre o segurado e o Instituto Nacional do Seguro Social para averbação de tal período junto à autarquia previdenciária, caso reconhecida a especialidade pelo Estado e/ou pela União.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Dessa forma, extingo o feito com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial do período que prestou serviço militar, por ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social.

Tendo em vista que, somando-se o tempo de serviço computado na via administrativa até a DER (31 anos, 07 meses e 15 dias - fl. 19 - PROCADM2 - evento 37) ao período de labor comum ora reconhecido (nove dias apenas), percebe-se que permanece praticamente inalterado o tempo de contribuição, de forma que o autor não faz jus à inativação de acordo com as regras vigentes tampouco conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 ou pelas regras delineadas em seu art. 9º.

Dessa forma, não merece acolhida o pedido de jubilação como postulado pela autora na exordial. De outro giro, deve o INSS, para fins de futura aposentadoria, considerar os tempos reconhecidos nesta sentença.

 

 

Mantenho a fixação da verba honorária na forma da Sentença, pois deve a parte autora arcar com os honorários advocatícios na ordem de 10% do valor atualizado da causa, suspenso pela litigância ao abrigo da Justiça Gratuita.

 

 

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor. A parte autora é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

 

Mantenho a sentença quanto ao reconhecimento do tempo de serviço comum, decreto a ilegitimidade do INSS quanto a alegada atividade especial desempenhada pelo autor no serviço militar, porém sem direito a Aposentadoria por Tempo de Contribuição na data da entrada do requerimento administrativo.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 594, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E A REMESSA OFICIAL.