PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DA DIB. REVISÃO RMI. DECADÊNCIA. TEMA STF 313. MELHOR BENEFÍCIO. TRF4. 5004913-44.2017.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, bem como, de ofício, majorar os honorários advocatícios e estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelações contra sentença, proferida em 31/05/2017, que rejeitou "o pedido de revisão do benefício para retroagir a DIB, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da decadência," e acolheu "o pedido da parte autora para condenar o INSS, na forma do art. 487, I e IV, do CPC, a revisar o valor da prestação do benefício, pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20 e 41, e a pagar as diferenças vencidas, exceto as atingidas pela prescrição, a contar o período de 5 anos anteriores à data de propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada em 05/05/2011. Sobre os atrasados, haverá incidência de atualização e juros nos termos da fundamentação. Deve atentar-se para as consequências advindas da falta de proveito econômico (RMI negativa), eventualmente detectado em fase de execução de sentença. Após o trânsito em julgado, os valores devem ser pagos administrativamente." Condenado exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, com observação da Súmula n.° 111 do STJ e Súmula 76 do TRF4R.

Apela a parte autora em relação ao pedido de "concessão do melhor benefício", afirmando que o pedido não é de "revisão para fixar uma nova RMI, mas sim um novo benefício, cuja data inicial deverá retroagir com a alteração da DIB para a data do preenchimento dos requisitos, que no caso, se deu em agosto de 1990." Defende que se trata de concessão e não de revisão de benefício, não se lhe aplicando a decadência. Sustenta que busca a substituição da apuração de renda mensal inicial de maneira mais vantajosa e que postula "um benefício mais favorável já incorporado ao patrimônio do segurado, o chamado direito adquirido". Requer a retroação do cálculo da RMI do benefício para agosto de 1990, com a substituição da apuração de renda mensal inicial de maneira mais vantajosa, bem como seja mantida a aplicação do teto dos salários de contribuição.

A autarquia, por sua vez, apela arguindo, preliminarmente, a ocorrência de decadência, forte no art. 103 da Lei de Benefícios, instituído pela Medida Provisória n.° 1.523-09/2007. Insurge-se, outrossim, contra a aplicação da interrupção da prescrição pela ação civil pública n.° 4911-28.2011.4.03.6183/SP. Postula seja reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal. Insurge-se em relação à correção monetária e aos juros aplicados, defendendo a incidência do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009. Requer a aplicação da TR e de juros pelos índices da caderneta de poupança.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Apelo do Autor:

ALTERAÇÃO DA DIB - REVISÃO RMI - MELHOR BENEFÍCIO - DECADÊNCIA

A alteração da data da DIB implica na revisão do ato administrativo de concessão do benefício.

Ademais, os fundamentos do pedido da parte autora demonstram que, sob alegação de alteração da DIB, a pretensão é de revisão da RMI, em razão de não lhe ter sido concedido o "melhor benefício" na época em que requerida a aposentadoria.

A questão foi perfeitamente enfrentada na origem. Retomo a decisão, para evitar tautologia:

Ademais, o STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 313 cunhou a tese de que "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". O acórdão foi ementado nos seguintes termos:

À tese do "melhor benefício" também se aplica o entendimento. Precedente desta Corte:

Desta forma, sendo a DIB de 12/01/1994 e a ação ajuizada em 13/02/2017, deve ser improvido o recurso do autor.

Apelo do INSS - Questão dos Tetos:

DECADÊNCIA

É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica ao pedido de revisão do benefício com base nos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.° 20/1998 e 41/2003, porquanto não se trata de pretensão revisional propriamente dita, já que não se pretende alterar os critérios de cálculo do benefício. Ao invés, trata-se de pretensão de readequação do valor da prestação a partir da entrada em vigor dos novos tetos, a fim de que seja recuperado o excedente do salário de benefício que fora desprezado administrativamente quando da fixação da renda mensal.

Nessa linha, é o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal:

Também nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

Não há, pois, falar em decadência.

PRESCRIÇÃO

Quanto à prescrição, faz-se mister atentar que é pacífica a orientação das Turmas Previdenciárias deste Regional no sentido de que o efeito interruptivo da prescrição deve ser contado da data do ajuizamento da ação civil pública n.° 0004911-28.2011.4.03.6183, ajuizada na Justiça Federal de São Paulo em 05/05/2011. Dessarte, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006. Nesse sentido: TRF4R, AC 5019701-79.2016.404.7200, TRSSC, Relator Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 20/09/2017; TRF4R, AC 5048529-06.2016.404.7000, 5ª Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 23/08/2017; TRF4R 5008690-94.2014.404.7209, 6ª Turma, Relatora Vânia Hack De Almeida, juntado aos autos em 31/03/2017.

Assim, não há falar em prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, porquanto, em face da ação civil pública n.° 0004911-28.2011.4.03.6183, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006.

Consectários - Juros Moratórios e Correção Monetária

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Não sendo este o pedido no apelo, nego provimento ao recurso no tópico e, de ofício, determino a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Honorários

Mantida a decisão no que entendeu que, em face da maior sucumbência da autarquia, fica esta exclusivamente responsável pelos honorários.

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar (§14 do art. 85, CPC).

Cabe ainda destacar que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do §3º, incisos I a V, do art. 85.

Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva-se desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, nos termos do art. 85 do novo CPC e das Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora.

Assim sendo, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento), incidentes sobre as prestações vencidas.

Caso o valor da condenação a ser apurada em liquidação do julgado venha a superar a faixa correspondente ao percentual definido pelo art. 85, §3º do novo CPC, o excedente, deverá observar a faixa subsequente e sucessivamente, conforme §5º do referido dispositivo. O percentual definitivo a incidir sobre o eventual excedente, contudo, deverá observar aquele correspondente à majoração ora determinada.

Prequestionamento

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Assim, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais implicados.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos, bem como, de ofício, majorar os honorários advocatícios e estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 448, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, BEM COMO, DE OFÍCIO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ESTABELECER A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947.