PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL - FATOR 0,71. FATOR DE CONVERSÃO 1,4. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e apelação do INSS para fins de não reconhecer a conversão dos períodos comuns em especial pelo utilização do fator 0,71, bem como julgar improcedente a concessão de aposentadoria especial ao autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fins de conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade como aluno aprendiz no período de 20/02/1976 a 13/07/1979 e de atividade especial no período de 01/10/1997 a 08/01/2013; bem como o aproveitamento de trabalho sob o regime estatutário no período de 20/06/1994 a 19/10/1994; e a conversão do tempo de serviço comum em especial, mediante o fator 0.71, dos períodos de 20/02/1976 a 13/07/1979, de 06/11/1979 a 07/03/1980, de 15/05/1980 a 25/07/1980, de 13/11/1980 a 08/06/1981, de 08/06/1981 a 30/03/1984, de 19/06/1986 a 23/09/1986, de 18/12/1986 a 07/01/1987, de 01/04/1987 a 17/06/1994 e de 20/06/1994 a 19/10/1994; e por fim, condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, com juros e correção monetária.

A autarquia ré se insurge em face do reconhecimento do período em que o autor trabalhou na condição de aluno-aprendiz, e daquele em que teria laborado em condições especiais; bem como contra o direito reconhecido à conversão do tempo comum em especial pelo fator 0,71 dos períodos supracitados; e da aplicação do fator 1,4 na conversão do períodos reconhecidos especiais havidos sob a vigência do Decreto nº 83.080/79.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Dessa forma, a fim de dar plena efetividade às disposições normativas, sendo o processo constituído por um conjunto de atos dirigidos à consecução da composição do litígio, entendo que a Lei a ser aplicada é aquela vigente no momento do ato.

Assim , deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Conforme já referido linhas acima, tratando-se de sentença publicada na vigência do CPC/73, inaplicável o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei n.º 3.552/59. É o que se observa dos arrestos a seguir transcritos:

Nessa esteira, a TNU editou a Súmula de n. 18, com o seguinte enunciado: "Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária".

A despeito do que alega o parte ré, plenamente possível o cômputo como tempo de serviço da atividade exercida pelo aluno aprendiz em momento posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 4.073/42, conforme entendimento firmado pelo STJ:

No caso vertente, conforme expressamente indicado em sentença, o autor apresentou em juízo certidão expedida pela instituição de ensino, demonstrando que exerceu atividades de aluno aprendiz no período de 20/02/1976 a 13/07/1979 (evento 1, PROCADM7, pp. 15/16). Na certidão consta a seguinte observação:

Assim, restou devidamente comprovado o exercício pelo autor de atividade como aluno aprendiz no período de 20/02/1976 a 13/07/1979, com recebimento de retribuição pecuniária à conta do orçamento da União e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, o que lhe garante o direito ao cômputo desse interstício junto ao RGPS para todos os fins.

Assim, impõe-se o reconhecimento, como tempo de serviço, do interregno. É que havia, então, determinadas despesas custeadas pelo Estado, além de renda proveniente de encomendas de terceiros, o que se tem entendido como bastante para caracterizar a relação de emprego.

Portanto, sendo a parcela de renda auferida com a execução de trabalhos espécie de retribuição pecuniária, ainda que indireta, tem-se que o autor comprovou o tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz no período indicado.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR nº 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp nº 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp nº 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp nº 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto nº 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99.

Feitas essas considerações, necessário definir qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

1) até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 (Súmula n. 04 da antiga Turma Recursal Única de Santa Catarina). A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

2) até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado (SB-40, DSS-8030) e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto nº 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica.

4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15/09/2009).

5) no caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (DOU 06/03/1997), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882/03 (DOU 19/11/2003).

6) o uso de EPI descaracteriza a especialidade a partir de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/98, posteriormente convertida na Lei 9.732/98, quando comprovada a eficácia na proteção ao trabalhador, consoante atestado em laudo técnico ou PPP que preencha os seguintes requisitos: a) seja elaborado por pessoa habilitada; b) contenha descrição do tipo de equipamento utilizado; c) demonstre a intensidade de proteção proporcionada ao trabalhador; d) certifique o uso efetivo do equipamento e a fiscalização pelo empregador. Entendimento nesse sentido foi recentemente firmado pelo STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral (ARE 664335, Rel: Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014).

Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. (TRF4, EINF nº 2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011).

A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/96. (TRF4, EINF n.º 2007.70.00.023958-3, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 15/12/2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1119586/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2011).

No caso dos autos, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora em razão da eletricidade, no período de 01/10/1997 a 08/01/2013, no qual prestou serviços junto à empresa Copel.

Cumpre salientar que, ao contrário do que alega o apelante, consta dos autos prova cabal da sujeição do autor ao agente perigoso eletricidade em tensão superior a 250v, de maneira habitual e permanente, expressamente indicada no laudo acostado ao evento 40 (LAU3), conforme expressamente indicado em sentença.

Ressalte-se que no caso da eletricidade, considerada como agente perigoso, é ínsito o risco potencial de acidente, sendo que a periculosidade inerente ao manuseio de redes energizadas acima de 250v enseja o reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes que poderiam causar danos à sua saúde ou à sua integridade física.

Há de se distinguir a disciplina da natureza do tempo de serviço, que se rege pela lei em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, dos requisitos para a concessão do benefício, os quais se regulam pela lei vigente ao tempo da concessão, no que se inclui a possibilidade ou não de conversão de um período como comum ou especial.

No caso, considerando que a Lei 9.032/95 extinguiu a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a aposentadoria especial a partir de então ficou reservada ao segurado que efetivamente exercer todo o tempo de atividade exigido (15, 20 ou 25 anos) em condições especiais, sem possibilidade de aproveitamento de períodos comuns convertidos.

Esse entendimento, inclusive, foi confirmado pelo STJ no âmbito do EDcl no REsp 1310034/PR, julgado em 26/11/2014, em sede de recurso representativo de controvérsia.

Desse modo, a parte não tem direito à conversão, já que só preencheria os requisitos para a concessão da aposentadoria especial após a Lei 9.032/95.

O INSS sustenta que a conversão do tempo de serviço especial em comum só poderia ocorrer pela aplicação do fator multiplicador 1.2 até 06-12-1991, data da vigência do Decreto n.º 357/91.

Neste sentido já decidiu esta Turma em decisão proferida frente a recurso de apelação nos autos nº 2008.71.14.001086-8/RS:

Diante disso, no tópico não merece reforma a sentença que utilizou o conversor 1,4 para a transformação do tempo de serviço especial do autor em comum, para fins de aposentadoria aos 35 anos, no período judicialmente reconhecido, que, inclusive, refere-se a intervalo posterior a 1991.

Para fazer jus à aposentadoria especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no artigo 57 da Lei de Benefícios, quais sejam, a carência e o exercício de atividade em condições especiais por 15, 20 ou 25 anos.

Conforme os decretos legislativos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/1999, a exposição ao agente eletrecidade enseja a aposentadoria especial do trabalhador quando este contar com 25 anos de tempo de serviço em condições nocivas à saúde.

No que concerne ao tempo de serviço, restou demonstrado nos autos o exercício de atividade especial de 15 anos, 3 meses e 8 dias até a DER, o que não garante à parte autora o direito à aposentadoria especial.

Diante do exposto, a sentença prolatada deverá ser reformada no tocante à impossibilidade de conversão dos períodos de 20/02/1976 a 13/07/1979, de 06/11/1979 a 07/03/1980, de 15/05/1980 a 25/07/1980, de 13/11/1980 a 08/06/1981, de 08/06/1981 a 30/03/1984, de 19/06/1986 a 23/09/1986, de 18/12/1986 a 07/01/1987, de 01/04/1987 a 17/06/1994 e de 20/06/1994 a 19/10/1994, mediante a utilização do fator 0,71, bem como quanto à impossibilidade da concessão do benefício à parte autora.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do CPC/2015, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

Assim, considerando a reforma do julgado, com a sucumbência de maior monta da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e apelação do INSS para fins de reconhecer a impossibilidade de conversão dos períodos comuns em especial pela utilização do fator 0,71, bem como julgar improcedente a concessão de aposentadoria especial ao autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 941, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARA FINS DE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAL PELA UTILIZAÇÃO DO FATOR 0,71, BEM COMO JULGAR IMPROCEDENTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO AUTOR.