PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0005126-96.2016.4.04.9999...

1. Havendo prova da contraprestação estatal pelos serviços prestados na condição de aluno-aprendiz, deve ser considerado o respectivo período de labor. 2. Comprovando o exercício de atividade não reconhecido pela Autarquia Previdenciária, tem direito a parte autora à averbação do referido período no Regime Geral de Previdência Social. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de averbar o tempo reconhecido em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, determinar a averbação dos períodos ora reconhecidos bem como a emissão da certidão de tempo de serviço, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelação interposta da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Tempestivamente o INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Aduz que o autor comprovou apenas que frequentou as aulas em escola técnica profissionalizante nos períodos postulados, mas não comprovou a percepção de remuneração nesses intervalos, condição exigida pela Súmula 96 do TCU para o cômputo dos períodos laborados como aluno aprendiz para fins previdenciários.

Pela eventualidade, em sendo mantida a sentença, requer a Autarquia que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas processuais, uma vez que está, enquanto pessoa jurídica de direito público, abrigada pela isenção prevista na Lei Estadual n° 8.121/85, com a redação alterada pela Lei Estadual nº 13.471/10.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do desempenho de atividade urbana pela parte autora na condição de aluno aprendiz nos períodos de 20/02/1971 a 20/12/1971, 20/02/1972 a 20/12/1972, 20/02/1973 a 20/12/1973 e 20/02/1974 a 20/12/1974, independentemente da indenização referente às contribuições previdenciárias correspondentes, com a consequente expedição, pelo INSS, da respectiva certidão de tempo de serviço.

Do período na condição de aluno-aprendiz

Consoante a jurisprudência do STJ, o aluno-aprendiz é aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que, por ter recebido remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público, tem direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei n.º 3.552/59. É o que se observa dos arrestos a seguir transcritos:

Na esteira desse mesmo entendimento, já decidiu este Tribunal:

Depreende-se, pois, que a jurisprudência entende ser possível a contagem de serviço ao aluno-aprendiz desde que preenchidas determinadas condições. Para tanto, faz-se mister uma clara distinção entre aluno-aprendiz e empregado-aprendiz. O empregado-aprendiz, sujeito da proteção legal, é o que recebe formação profissional na própria empresa, ou em escola vinculada a ela, cuja tutela resulta da própria relação de emprego que lhe é inerente. Na qualidade de empregado, tem sua condição de aprendiz dirigida a uma proficiência pessoal no interesse de seu empregador, por este sustentado, com todos os direitos oriundos das leis trabalhistas e previdenciárias, estando o curso de aprendizado inserido no expediente de trabalho.

Por outro lado, o aluno-aprendiz aprende trabalhando em Escola Técnica, mantida pelo Governo, durante todo o curso, recebendo ou não pecúnio à conta do Orçamento e/ou salário indireto representado pelo alimento, fardamento, atendimento médico-odontológico, alojamento, e, em determinados casos, retribuição por serviços prestados a terceiros. Deduz-se, pois, que podem ser equiparados aos empregados-aprendizes para fins de contagem de tempo de serviço aqueles alunos-aprendizes cujo trabalho seja remunerado especificamente, caracterizando esta retribuição ao trabalho efetuado a relação empregatícia ensejadora do direito previdenciário pleiteado.

No caso vertente, o autor trouxe aos autos, para comprovar o tempo de serviço como aluno-aprendiz de 20/02/1971 a 20/12/1971, 20/02/1972 a 20/12/1972, 20/02/1973 a 20/12/1973 e 20/02/1974 a 20/12/1974, a certidão emitida pela 32ª Coordenadoria Regional da Educação do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 26), informando que o autor, nos períodos mencionados, foi aluno do Ginásio Agrícola Gaspar Dilermando Ochoa (atual Escola Técnica Estadual Cruzeiro do Sul), localizada em São Luiz Gonzaga/RS.

Apresentou também a certidão de escolaridade emitida pela Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 27), na qual constam averbados os mesmos períodos bem como a informação de que o autor ocupava o "cargo de menor aprendiz".

Em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo singular, a Escola Técnica Estadual Cruzeiro do Sul informou que "os alunos freqüentavam regularmente as aulas teóricas e participavam das atividades práticas de laboratório e agropecuária, integrantes do currículo escolar, aulas nas quais eram produzidos produtos de origem vegetal e animal em atividades como a suinocultura, apicultura, piscicultura, avicultura, ovinocultura e manejo de gado leiteiro. O resultado dos mesmos retornava para este Estabelecimento de Ensino para ser aplicado em benefício dos próprios alunos. Uma parcela auferida com a execução de encomendas para terceiros era percebida pelos alunos aprendizes indiretamente através de alimentação, moradia, fardamento e outros benefícios, todos à custa do Orçamento da União."

Portanto, sendo a parcela de renda auferida com a execução de trabalhos espécie de retribuição pecuniária, ainda que indireta, tem-se que o autor comprovou o tempo de serviço na qualidade de aluno-aprendiz nos períodos líquidos de 20/02/1971 a 20/12/1971, 20/02/1972 a 20/12/1972, 20/02/1973 a 20/12/1973 e 20/02/1974 a 20/12/1974, os quais devem ser averbados pelo INSS.

Do recolhimento das contribuições previdenciárias

Mantenho a sentença também no ponto em que determina a inexigibilidade da indenização das contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos ora reconhecidos, embora por fundamento diverso.

Não se trata, no caso, de ocorrência de prescrição da pretensão de recolhimento de tais parcelas, mas sim de ilegitimidade passiva da parte autora para responder por tais débitos, uma vez que o aluno aprendiz equipara-se ao segurado empregado, filiado obrigatório do RGPS, sendo que a responsabilidade pelo recolhimento de eventuais contribuições previdenciárias compete ao empregador, conforme o teor do art. 30, inciso I da Lei nº 8.212/91.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à averbação do tempo de contribuição, ora reconhecido, em favor da parte autora, no prazo de 45 dias.

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual n.º 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI n.º 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Dou parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do INSS, apenas para reconhecer a isenção de que goza a Autarquia quanto ao pagamento das custas processuais ao litigar na Justiça Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Mantenho reconhecimento do desempenho de atividade urbana na condição de aluno aprendiz nos períodos líquidos de 20/02/1971 a 20/12/1971, 20/02/1972 a 20/12/1972, 20/02/1973 a 20/12/1973 e 20/02/1974 a 20/12/1974, devendo o INSS averbar tais intervalos no RGPS e expedir a correspondente certidão de tempo de serviço.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, determinar a averbação dos períodos ora reconhecidos bem como a emissão da certidão de tempo de serviço.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2150, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ORA RECONHECIDOS BEM COMO A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.