PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. FALTA DE PROVAS. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. LABOR RURAL POSTER...

2. A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe os arts. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Não havendo provas nesse sentido, não merece acolhia o recurso da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (fls. 146/154) contra sentença, publicada em 23/09/2014, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça, e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (fls. 138/141).

O autor destaca que: a) a contagem de tempo como aluno aprendiz está pacificada na jurisprudência. Destaca que o período de 1988 a 1991 o autor estudou em regime de internato no Colégio Agrícola no Município de Guaporé/RS, conforme se depreende das fls. 39 e 98; b) após retornar do internato voltou a trabalhar na agricultura na Linha Boa Vista, junto a seu irmão mais velho, em regime de economia familiar, onde permaneceu até 31/08/98, período que deve ser reconhecido e computado para fins de concessão do benefício.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 157/168).

É o relatório.

A jurisprudência do STJ tem se inclinado a admitir como aluno-aprendiz, para fins previdenciários, aquele estudante de escola pública profissional ou de ensino federal (escola técnica federal) que recebeu remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do orçamento público. Tal sujeito passa a ter, assim, direito à averbação do período correspondente como tempo de serviço, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/75 - seja na vigência do Decreto-Lei 4.073/42, seja após a Lei n.º 3.552/59. Nesse sentido:

Na esteira desse mesmo entendimento, já decidiu o TRF da 4ª Região:

O próprio Tribunal de Contas tem admitido tal entendimento, consubstanciado no enunciado de sua Súmula de nº 96, que assim dispõe:

Exige-se, pois, o cumprimento de quatro requisitos para o cômputo do tempo de aluno-aprendiz, quais sejam: a) trabalho prestado, e não simples participação em aulas práticas; b) que o serviço seja prestado na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional; c) que tenha ocorrido remuneração pelo trabalho, mesmo que de forma indireta, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar; e d) que o trabalho tenha consistido na execução de encomendas para terceiros.

No presente caso, com a finalidade de reconhecer o período de 1988 a 1990, na condição de aluno aprendiz junto à Escola Estadual de 2º Grau Guaporé (atual Escola Estadual Técnica Agrícola Guaporé), foi anexada ao feito Certidão emitida pela instituição de ensino (fls. 98 e verso).

Tenho que não é possível a contagem do período como tempo de serviço para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência, porquanto ausente prova de que o autor recebeu qualquer remuneração, mesmo que de forma indireta.

Sobre o tema:

Com efeito, não é todo estudante de escola técnica que se enquadra no conceito de aluno-aprendiz, na acepção do Decreto-Lei 4.073/42, havendo contagem de tempo de serviço somente para o aluno cujo processo de aprendizagem envolve vínculo laboral, com trabalho remunerado, que gera vinculação obrigatória à Previdência Social (AC. nº 1999.04.01.009901-0/RS. Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, 6ª T., unânime, DJ em 23.06.99).

Aliás, na própria Certidão fornecida pela Secretaria da Educação está consignado que "nos termos da informação CAGE/GAB nº 004/2009, da Contadoria e Auditoria - Geral do Estado, que inexiste dotação orçamentária no período em questão, cuja rubrica corresponda à destinação prevista na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União."

Dessa forma, em não havendo a efetiva comprovação de retribuição à conta de orçamento público, improcede o pleito do autor neste ponto.

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

No presente caso, intenta a parte autora, com a presente demanda, o reconhecimento do tempo de labor rural no período de 01/01/91 a 31/08/98.

Compulsando os autos, destaco os seguintes documentos juntados pelo autor para a comprovação da atividade rural:

a) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais de Pinhalzinho em nome do irmão - Alexandre Cecatto (fl.19/20);

b) matrícula do imóvel rural (fls.21/23);

c) certificados do INCRA em nome do irmão do autor - Alexandre Cecatto (fls.24/28);

d) certidão do INCRA informando a propriedade de terra rural em nome do pai do autor, entre os período de 1973 a 1999 (fl.33);

e) certidão que comprova que o autor estudou na Escola Estadual Técnica Agrícola de Guaporé-RS;

Na entrevista rural o autor declarou que: "em 1991 fez estágio no período de 15/03/91 até 28/06/91 na cidade de Castro/RS e depois permaneceu mais de 02 meses no colégio agrícola e aí retornou para a atividade rural na linha BoaVista neste município.

Ou seja, durante o ano de 1991 esteve realizando estágio profissional, não merecendo acolhida a alegação de que desempenhava atividade rural em regime de economia familiar.

No que tange aos períodos de 01/11/1991 a 28/02/94, entendo por improcedente o reconhecimento, porquanto a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o tempo de labor rural somente será computado para fins de obter-se aposentadoria por tempo de contribuição se a parte requerente comprovar o efetivo recolhimento de contribuições, conforme se depreende dos recentes acórdãos deste Tribunal assim ementados:

Na hipótese dos autos, não se constata qualquer prova de que a parte autora efetuou o recolhimento de contribuições no período. Assim, mostra-se inviável a averbação de atividade rural sem as devidas contribuições após 31 de outubro de 1991.

Assim, não merece prosperar o recurso da parte autora.

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.