PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. TRF4. 5002198-59.2013.4.04.7100...

PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO.

1. O tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, em escolas equiparadas ou em escolas reconhecidas pode ser computado para fins previdenciários desde que seja possível a contagem recíproca, que haja retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos, ainda que de forma indireta, e que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes.

2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ALEXANDRE KLEIN PINTO DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 14/06/1989 a 05/07/1999, 01/09/2000 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/04/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/07/2007 e de 01/09/2007 a 30/09/2009, bem como o tempo de serviço como aluno-aprendiz nos períodos de 20/02/1977 a 15/06/1977, 01/07/1977 a 20/12/1977, 20/02/1976 a 15/06/1978, 01/07/1978 a 20/12/1978, 20/02/1979 a 15/06/1979, 01/07/1979 a 20/12/1979, 20/02/1980 a 15/06/1980, 01/07/1980 a 20/12/1980, 20/02/1981 a 15/06/1981, 01/07/1981 a 20/12/1981, 20/02/1982 a 15/06/1982, 01/07/1982 a 20/12/1982, 20/02/1983 a 15/06/1983 e 01/07/1983 a 20/12/1983, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 20/02/1977 a 15/06/1977, 01/07/1977 a 20/12/1977, 20/02/1976 a 15/06/1978, 01/07/1978 a 20/12/1978, 20/02/1979 a 15/06/1979, 01/07/1979 a 20/12/1979, 20/02/1980 a 15/06/1980, 01/07/1980 a 20/12/1980, 20/02/1981 a 15/06/1981, 01/07/1981 a 20/12/1981, 20/02/1982 a 15/06/1982, 01/07/1982 a 20/12/1982, 20/02/1983 a 15/06/1983, 01/07/1983 a 20/12/1983 e 01/09/1982 a 31/03/1984.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a execução dessa verba permanece suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência da parte autora.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que deve ser reconhecido o tempo de aluno-aprendiz em face da comprovação do repasse financeiro ao aluno e reconhecida a especialidade do trabalho por exposição à eletricidade.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins dos demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

- ao reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz nos períodos de 20/02/1977 a 15/06/1977, 01/07/1977 a 20/12/1977, 20/02/1976 a 15/06/1978, 01/07/1978 a 20/12/1978, 20/02/1979 a 15/06/1979, 01/07/1979 a 20/12/1979, 20/02/1980 a 15/06/1980, 01/07/1980 a 20/12/1980, 20/02/1981 a 15/06/1981, 01/07/1981 a 20/12/1981, 20/02/1982 a 15/06/1982, 01/07/1982 a 20/12/1982, 20/02/1983 a 15/06/1983 e 01/07/1983 a 20/12/1983;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 14/06/1989 a 05/07/1999, 01/09/2000 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/04/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/07/2007 e de 01/09/2007 a 30/09/2009;

- à consequente concessão de aposentadoria especial.

A questão atinente ao reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz nos períodos de 20/02/1977 a 15/06/1977, 01/07/1977 a 20/12/1977, 20/02/1976 a 15/06/1978, 01/07/1978 a 20/12/1978, 20/02/1979 a 15/06/1979, 01/07/1979 a 20/12/1979, 20/02/1980 a 15/06/1980, 01/07/1980 a 20/12/1980, 20/02/1981 a 15/06/1981, 01/07/1981 a 20/12/1981, 20/02/1982 a 15/06/1982, 01/07/1982 a 20/12/1982, 20/02/1983 a 15/06/1983 e 01/07/1983 a 20/12/1983, e ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 14/06/1989 a 05/07/1999, 01/09/2000 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/04/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/07/2007 e de 01/09/2007 a 30/09/2009, já foi julgada por esta Turma, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 5047847-81.2012.4.04.7100/RS, em face da conexão das ações n.ºs 5047847-81.2012.4.04.7100 e 5002198-59.2013.404.7100, nos seguinte termos:

"PRELIMINAR

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

Do tempo de serviço como aluno-aprendiz:

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, em escolas equiparadas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Estados ou Distrito Federal) ou em escolas reconhecidas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Municípios ou pela iniciativa privada) visando à concessão de benefícios previdenciários pode sim ser computado para fins previdenciários, nos mesmos moldes preconizados pelo Decreto-Lei n.º 4.072/42, inclusive em época posterior ao seu período de vigência (09/02/1942 a 16/02/1959), desde que seja possível a contagem recíproca, que haja retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos, ainda que de forma indireta, e que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes (AgRg no REsp 931.763/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011).

Atualmente, esta pretensão encontra-se expressamente prevista e assegurada pelo inc. XXII do art. 60 do Decreto n.º 3.048/99.

Vale destacar, ainda, no caso de aluno-aprendiz de escola pública profissional, o teor da Súmula n.º 96 do TCU segundo o qual Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995).

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Sinale-se que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. (REsp. 1.306.113/SC representativo de controvérsia, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, Unânime, DJe 07/03/2013).

Período: 14/06/1989 a 05/07/1999

Empresa: Senai/RS

Atividade/função: Instrutor

Agente nocivo: eletricidade

Prova: CTPS (Evento 1, PROCADM5, p. 28), PPP (Evento 1, PROCADM5, pp. 24/25), laudo similar (Evento 73, LAU2) e laudo pericial judicial (Evento 58, LAUDPERI1).

Conclusão: a atividade profissional não é enquadrada como especial e o agente nocivo não é enquadrado como especial, pois a perícia judicial afirma que o autor trabalhava com tensões entre 110V e 227V, não ultrapassa o limite de tolerância previsto pela legislação previdenciária no período laborado, pelo que não é possível o enquadramento. Portanto, é incabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

Período: 01/09/2000 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/04/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/07/2007, e de 01/09/2007 a 30/09/2009

Empresa: Autônomo - SOS Consertos

Atividade/função: Eletricista de manutenção industrial

Agente nocivo: eletricidade de alta tensão

Prova: Guias de recolhimento (Evento 1, CARNE_INSS11, GPS14 e GPS15), CNIS (Evento 94, CNIS1), PPP (Evento 1, PPP18), laudo similar (Evento 73, LAU2) e laudo pericial judicial (Evento 58, LAUDPERI2).

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o laudo refere apenas que a empresa fornece EPI, sem mencionar a sua eficácia na total elisão da nocividade do agente.

Enquadramento legal: eletricidade - código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Conclusão: o agente nocivo é elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo aos períodos de 01/09/2000 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/04/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/07/2007 e de 01/09/2007 a 30/09/2009, em decorrência do que é devido à parte autora o acréscimo resultante da conversão em tempo comum para fins de aposentadoria, reformando-se em parte a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

Total de tempo de serviço na DER: 29 anos, 09 meses, 12 dias.

Resta pendente, tão só, o mérito do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, que segue abaixo:

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (26/10/2009):

a) tempo especial reconhecido administrativamente: 04 anos, 07 meses, 26 dias (fls. 27-29, Evento 1, PROCADM6);

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 08 anos;

Total de tempo de serviço especial na DER: 12 anos, 07 meses, 26 dias.

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, ambas as partes restam condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora em razão do benefício da AJG deferido.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

À vista do parcial provimento da apelação da parte autora, resta, pois, alterada a sentença no sentido de reconhecer o tempo de serviço especial relativamente aos períodos de 01/09/2000 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/07/2004, 01/04/2005 a 31/08/2005, 01/12/2005 a 31/07/2007 e de 01/09/2007 a 30/09/2009, e para adequar os honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação supra.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 495, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.