PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA...

1. O tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, em escolas equiparadas ou em escolas reconhecidas pode ser computado para fins previdenciários desde que seja possível a contagem recíproca, que haja retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos, ainda que de forma indireta, e que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes.

 6. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução.

7. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora e  determinar a implantação do benefício, prejudicada a questão de ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por RONDON ESCOBAR DE ESCOBAR contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de atividade urbana como aluno-aprendiz nos períodos de 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88 e de 20/02/89 a 15/07/89, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 22/01/90 a 22/02/90 e de 06/03/90 a 04/09/13, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 06/03/85 a 08/08/86, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88, de 20/02/89 a 15/07/89 e de 24/07/89 a 19/01/90. Requer, também, a reafirmação da DER, acaso necessário, e, sucessivamente, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 22/01/90 a 22/02/90 e de 06/03/90 a 04/09/13, bem como o direito à conversão dos períodos comuns de 06/03/85 a 08/08/86 e de 24/07/89 a 19/01/90 em especiais, pelo fator 0,71, que devem ser observados pelo INSS em futuro pedido de aposentadoria. Tendo decaído da maior parte do pedido, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, suspendendo a execução. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário.

 

Irresignada, a parte autora apresentou recurso requerendo o reconhecimento do tempo urbano nos períodos 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88 e de 20/02/89 a 15/07/89 em que foi aluno-aprendiz. Sustenta que a certidão de vida escolar comprova os períodos acima citados, bem como o custeamento com recursos orçamentários da União, havendo informação do recebimento da contraprestação in natura. Caso não some tempo especial suficiente para a concessão da aposentadoria especial, requer a reafirmação da DER. Sucessivamente, pede a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que, após 1995, é vedada a possibilidade de transformar tempo comum em especial. Aduz que não há enquadramento pela submissão à eletricidade após 05/03/1997, já que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade.

 Contra-arrazoado o recurso da Autarquia, subiram os autos ao Tribunal.

O autor suscitou questão de ordem requerendo a manifestação expressa desse Tribunal sobre a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, a fim de possibilitar que o autor permaneça em serviço na mesma atividade que exerce atualmente enquanto estiver em gozo do benefício de aposentadoria especial (evento5). Requer, também, a determinação ao INSS para que se abstenha de fazer constar na carta de concessão do benefício (ou em qualquer outro documento emitido) a necessidade de afastamento do trabalho e/ou cumprimento ao art. 57 § 8º Lei 8.213/91.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

   

 

Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se:

 

- ao reconhecimento do tempo de atividade urbana como aluno-aprendiz nos períodos de 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88 e de 20/02/89 a 15/07/89;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 06/03/97 a 04/09/13;

 

- à possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 06/03/85 a 08/08/86, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88, de 20/02/89 a 15/07/89 e de 24/07/89 a 19/01/90;

- à reafirmação da DER;

 

- à consequente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Do tempo de serviço como aluno-aprendiz:

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz em escola industrial ou técnica federal, em escolas equiparadas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Estados ou Distrito Federal) ou em escolas reconhecidas (industrial/técnica mantida e administrada pelos Municípios ou pela iniciativa privada) visando à concessão de benefícios previdenciários pode sim ser computado para fins previdenciários, nos mesmos moldes preconizados pelo Decreto-Lei n.º 4.072/42, inclusive em época posterior ao seu período de vigência (09/02/1942 a 16/02/1959), desde que seja possível a contagem recíproca, que haja retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos, ainda que de forma indireta, e que o exercício da atividade seja voltado à formação profissional dos estudantes (AgRg no REsp 931.763/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011).

Atualmente, esta pretensão encontra-se expressamente prevista e assegurada pelo inc. XXII do art. 60 do Decreto n.º 3.048/99, valendo destacar, ainda, no caso de aluno-aprendiz de escola pública profissional, o teor da Súmula n.º 96 do TCU segundo o qual Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. (redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995).

In casu, para comprovar o alegado tempo de serviço, na condição de aluno-aprendiz a parte autora apresentou Certidão de Vida Escolar expedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas (Evento 8, PROCADM1, fl. 25), informando que realizou o curso Técnico em Eletrotécnica e frequentou a Escola Técnica Federal de Pelotas, transformada no Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas, nos períodos de 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88 e de 20/02/89 a 15/07/89. Da referida certidão, há o registro das seguintes informações: que esta Instituição Federal de Ensino sempre teve suas despesas ordinárias com alunos custeadas com recursos orçamentários da União, fornecendo aos mesmos, gratuitamente, assistências médica e odontológica. Além disso, quando aos alunos carentes, até o exercício de 1971 foram encontrados registros sobre o fornecimento de alimentação, em refeitório escolar e uniforme oficinal, constante de macacão, tapapó ou avental. O fornecimento de alimentação aos alunos carentes foi restabelecido no segundo semestre de 1989, mantendo-se esta condição até a presente data. Considerando-se a natureza dos cursos profissionais ofertados, o processo ensino-aprendizagem da escola sempre previu, de acordo com a legislação vigente em cada época, o desenvolvimento de trabalhos práticos em laboratórios e oficinas.

O comunicado do Pró-reitor de Gestão de Pessoas (Evento18, DECL2) informa que não serão expedidas certidões de tempo de aluno aprendiz do campus Pelotas (antiga ETFPEL) para períodos letivos ocorridos até o ano de 1977, de quando datam os últimos registros de que os estudantes realizavam serviços caracterizados como "encomendas de terceiros", tendo parte da renda revertida em seu benefício, o que consiste requisito legal indispensável para o aproveitamento do período certificado.

Assim, não houve comprovação da elaboração de encomendas para terceiros, não bastando o fornecimento de material e uniforme, portanto, não restou comprovado o exercício de atividade laboral pela parte autora, na condição de aluno-aprendiz, nos termos previstos pelo art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, nos períodos de 02/08/82 a 23/12/82, de 22/02/83 a 19/07/83, de 01/08/83 a 23/12/83, de 22/02/84 a 14/07/84, de 30/07/84 a 22/12/84, de 01/08/86 a 20/12/86, de 23/02/87 a 18/07/87, de 31/07/87 a 19/12/87, de 29/02/88 a 16/07/88, de 01/08/88 a 23/12/88 e de 20/02/89 a 15/07/89.

No ponto, resta mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso da parte autora.

 

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

 

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

 

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

 

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

 

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.

 

Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.

 

 

Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo a exposição permanente. (TRF4, EINF n.º 2007.70.05.004151-1, 3ª Seção, Rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 11/05/2011)

 

A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Lei n.º 7.369/85 (regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96) e, a partir de 08/12/2012, na Lei nº 12.740. (REsp. 1.306.113/SC representativo de controvérsia, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, Unânime,  DJe 07/03/2013).

 

Passo, então, ao exame do período controvertido nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Período: 06/03/97 a 04/09/13 (O INSS já reconheceu a especialidade dos períodos de 22/01/90 a 22/02/90 e de 06/03/90 a 05/03/97 - evento12).

Empresa: Copel Distribuição S/A

Atividade/função: técnico de distribuição pleno/técnico industrial de eletrotécnica

Agente nocivo: tensão elétrica superior a 250 volts

Prova: CTPS (fl. 02, CTPS10, Evento1), PPP (fls. 37/40, Evento8) e perícia judicial (Evento 46)

Equipamento de Proteção Individual (EPI): o PPP menciona que o uso correto, obrigatório e permanente não elimina totalmente o risco elétrico. O expert afirma os EPIs utilizados estão em conformidade com a norma, porém não neutralizam o usuário do risco que é o trabalho com o Sistema Elétrico de Potência (SEP). O intuito dos EPIs neste caso é, quase que unicamente, de diminuir as possíveis lesões, caso estas venham a ocorrer, e não de impedir o acidente de acontecer.

Enquadramento legal: Eletricidade - código 1.1.8 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

Conclusão: o agente nocivo ao qual estava exposta a parte autora está elencado como especial e a prova é adequada. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

  

 

Concluindo o tópico, resta reconhecido como especial, exercido sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, o tempo de serviço relativo ao período de 06/03/97 a 04/09/13, confirmando-se a sentença no ponto.

 

 

Até 27/04/1995, era possível ao segurado converter o tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, a teor da redação original do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. Isso apenas foi vedado a partir da edição da Lei n.º 9.032, publicada em 28/04/1995. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte: APELREEX n.º 2009.70.01.002087-6, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 17/12/2009; APELREEX n.º 2008.70.09.002222-2, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/10/2009.

 

Em decorrência da referida alteração legislativa, vinha a 3ª Seção deste Tribunal adotando o entendimento segundo o qual a vedação de tempo comum em especial somente atingia as atividades prestadas em períodos posteriores a 27/04/1995, independentemente da data em que implementadas as condições para a aposentadoria.

 

No entanto, em acórdão publicado no REsp. 1.310.034/PR, em sede de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. O mencionado acórdão restou assim ementado:

 

 

Ressalvando meu entendimento pessoal quanto à matéria, adoto a orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo.

 

Assim, considerando que, na hipótese em exame, a parte autora preencheu as condições para aposentadoria em data posterior à edição da Lei nº 9.032/1995, não faz jus à postulada conversão do tempo de serviço comum em especial (fator 0,71).

 

Concluindo o tópico, deve ser provido o recurso do INSS e a remessa necessária quanto ao ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

 

 

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço especial da parte autora, na DER (04/09/2013):

 

a) não há tempo especial reconhecido administrativamente;

 

b) tempo especial reconhecido nesta ação: 23 anos, 7 meses;

 

Total de tempo de serviço especial na DER: 23 anos, 7 meses.

 

Desse modo, o autor não tem tempo de serviço suficiente para a obtenção de aposentadoria especial.

Requer a reafirmação da DER. Ocorre que, entre a data da entrada do requerimento e o ajuizamento da ação, decorreram 7 meses e 3 dias. Assim, ainda que se reconhecesse a reafirmação da DER, não computava a parte autora tempo de serviço especial suficiente na data do ajuizamento da ação, não sendo possível a concessão do benefício.

 

Assim, o exame da questão de ordem, suscitada pela parte autora, acerca da inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, resta prejudicado.

Por outro lado, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço comum da parte autora, na DER:

 

a) tempo comum reconhecido administrativamente: 25 anos, 5 meses, 29 dias (fl. 49, PROCADM1, Evento8);

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial, deferido nesta ação: 9 anos, 5 meses, 5 dias;

 

 

Como se vê, na DER, a parte autora não tinha tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, considerando que não cumpriu o tempo mínimo necessário.

 

No entanto, como permaneceu trabalhando até os dias atuais, na mesma empresa e na mesma atividade, conforme consta do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, possível conceder-lhe o benefício de aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço entre o requerimento administrativo (04/09/2013) e a data da implementação do tempo de serviço mínimo (23/09/2013), considerada a atividade especial desenvolvida, ocorrida no curso do processo administrativo, reafirmando-se, assim, a DER para esta data, quando computava 35 anos de tempo de serviço.

 

Sinale-se que o próprio INSS permite a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Tal determinação está expressa na Instrução Normativa 77/2015, in verbis:

 

 

Assim, em hipóteses como a presente, em que falta pouco tempo para a implementação do requisito tempo de serviço à concessão do benefício, entendo possível admitir a reafirmação do requerimento também em sede judicial, ainda que de ofício.

 

Neste mesmo sentido, já decidiu a 3ª Seção desta Corte no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012), in verbis:

 

 

 A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2013 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 180 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - fl. 45, PROCADM1, Evento8).

 

Assim, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

 

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER reafirmada (23/09/2013);

- ao pagamento das parcelas vencidas.

 

 

 

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica falar em reformatio in pejus.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014 - grifei).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01/06/2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, não prevalecendo os índices eventualmente fixados na fase de conhecimento, ocasião em que provavelmente já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, restando prejudicada a remessa necessária no ponto.

 

 

Considerando-se que a sucumbência foi recíproca, ambas as partes devem suportar os honorários devidos ao patrono da contraparte, os quais restam fixados em R$ 4.000,00, vedada a compensação. A exigibilidade de tal verba resta suspensa em relação ao autor, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

 

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

 

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (NB 166.737.123-9), a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a autarquia previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Providas parcialmente a apelação do INSS e a remessa oficial, para afastar a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos períodos de 06/03/85 a 08/08/86 e de 24/07/89 a 19/01/90.

Provido em parte o recurso do autor, a fim de reafirmar-se a DER e conceder o benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Prejudicada a questão de ordem suscitada.

Diferida, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre o montante da condenação. 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa necessária, à apelação do INSS e à apelação da parte autora e  determinar a implantação do benefício, prejudicada a questão de ordem, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2016, na seqüência 219, disponibilizada no DE de 22/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, À APELAÇÃO DO INSS E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, PREJUDICADA A QUESTÃO DE ORDEM, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.