PREVIDENCIÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPOSIÇÃO AO PEDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE CONTENCIOSIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial, formulado pelos dependentes/sucessores da segurada falecida, Sra. Idalina Beuron, visando ao levantamento de importância depositada junto ao INSS em favor daquela, referente aos benefícios de pensão por morte e aposentadoria, percebidos pela segurada.

Foi prolatada sentença deferindo o pedido inicial, a fim de determinar a expedição de alvará autorizando os requerentes a procederem ao levantamento dos valores depositados à titulo de benefício de aposentadoria junto ao Instituto Nacional da Previdência Social.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, alegando a ausência de citação válida, sendo que tomou conhecimento da ação somente por ocasião da intimação da sentença. Requer a extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir, ou, alternativamente, a anulação da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, importa considerar que o pedido veiculado nesta demanda está assentado nos arts. 1.103 e seguintes do CPC, submetido ao procedimento especial de jurisdição voluntária, e consiste na expedição de alvará para obtenção de pagamento de diferenças depositadas junto ao INSS em favor da falecida, referente aos benefícios de pensão por morte e aposentadoria dos quais era titular.

O pedido de alvará, pois, consiste em conceder aos requerentes o direito de praticar determinado ato em face de terceiro, e não de ser ordenado a este a prática de um ato face ao requerente, pressupondo a ausência de resistência e de conflito entre as partes.

Contudo, intimado o INSS da decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores, a Autarquia Previdenciária se opôs à pretensão dos autores, questionando o interesse de agir e a ausência de citação válida.

O fato é que, a despeito cabimento ou não de tal oposição, a manifestação do INSS acabou por comprometer a natureza voluntária da ação ao estabelecer entre as partes relação de caráter contencioso e litigioso, tornando necessária a citação (formal) da autarquia e a instauração de procedimento de jurisdição contenciosa, com angularização da relação processual e observância ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido:

Logo, tendo em vista as particularidades do caso em exame e, considerando a necessidade de observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a anulação da sentença, com baixa dos autos à origem para instauração do contraditório mediante citação do INSS para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 33, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.