EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 26/04/2022
Apelação Cível Nº 5000326-10.2017.4.04.7216/SC
RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
PROCURADOR(A): CLAUDIO DUTRA FONTELLA
APELANTE: SILVIO AUGUSTO CORREA BURIGO (AUTOR)
ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO (OAB SC027193)
APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/04/2022, na sequência 21, disponibilizada no DE de 08/04/2022.
Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS MARIA ISABEL PEZZI KLEIN E SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 3ª TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, AFASTAR A PRELIMINAR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO EMINENTE RELATOR PARA PROSSEGUIR COM O JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Votante: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO
Secretário
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha a Divergência - GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN.
Peço licença para divergir do eminente Relator e acompanhar a divergência inaugurada pela desembargadora Vânia. De fato, todos os pontos que poderiam ser apontados, no processo administrativo, pela parte autora, foram exaustivamente discutidos no processo judicial, no qual ela exercitou, de modo pleno, o contraditório e a ampla defesa. Ainda que as instâncias administrativa e judicial não se confundam e que, a princípio, o administrado tenha o direito de postular sua defesa junto a Administração Pública, prevalece a máxima de que, sem prejuízo à defesa, não há que se falar em nulidade, sob pena de desmerecer a verdade substancial dos fatos, apegando-se a formalismo que só beneficia uma das partes. É o voto. Isabel.
Conferência de autenticidade emitida em 10/05/2022 04:00:58.
