ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRF4. 5025692-68.2017.4.04.0000

2. A execução provisória apenas seria cabível acaso recebida a apelação sem efeito suspensivo, após concessão ou confirmação de antecipação da tutela em sentença (o que não ocorreu) ou se já estivesse julgado o apelo, confirmando-se sentença de procedência.

3. Fora destas hipóteses, a possibilidade de avançar-se no sentido da implementação do direito reconhecido na sentença pressupõe requerimento direto á corte de apelação e dependerá do preenchimento dos requisitos para a antecipação da tutela.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, que determinou a suspensão do cumprimento provisório da sentença até o julgamento da apelação, proferida nos termos que passo a transcrever:

 

 

Sustentou o agravante, em síntese, ser possível a execução provisória consistente na obrigação de fazer com a consequente determinação de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

 

 

Discute-se, aqui, a possibilidade de execução provisória para determinar a implantação do benefício previdenciário concedido em sentença, que é objeto de recurso de apelação ainda não julgado.

Correta a decisão na origem. Proferida a sentença e estando ela pendente de confirmação, pela interposição do recurso de apelação, eventual antecipação dos efeitos da tutela pressupõe pedido a ser formulado perante esta Corte, atualmente com jurisdição sobre o feito.

Não se trata de execução provisória, o que só seria cabível acaso recebida a apelação sem efeito suspensivo, após concessão ou confirmação de antecipação da tutela em sentença (o que não ocorreu) ou se já estivesse julgado o apelo, confirmando-se sentença de procedência.

Fora destas hipóteses, a possibilidade de avançar-se no sentido da implementação do direito reconhecido na sentença pressupõe requerimento direto a esta Corte Regional, nos autos da apelação, e dependerá do preenchimento dos requisitos para a antecipação da tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.