PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do embargado e julgar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o excesso de execução, ficando suspensa tal exigibilidade, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, apelou o embargado. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja acatada a preliminar arguida no sentido de ter se operado a preclusão pro judicato no que tange a decisão de compensação de valores de benefício recebidos pelo apelante em sede de antecipação de tutela. Busca, no mérito, em vista da boa fé no recebimento do benefício, o impedimento da compensação de valores recebidos pelo apelante em sede de antecipação de tutela, já que jamais houve interesse processual da autarquia em processo de conhecimento para tal manobra. Sucessivamente, não se acatando nenhum dos entendimentos acima esposados, declare-se que a presente demanda não é o instrumento hábil à cobrança e/ou determine-se que o INSS deverá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991), e a condenação da autarquia nos ônus sucumbenciais.

Apelou, também, o INSS. Em suas razões, requer a compensação dos honorários advocatícios arbitrados nesta incidental com a verba honorária fixada no processo de conhecimento.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Cinge-se a discussão a necessidade ou não de devolução de valores recebidos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Portanto, discute-se, em síntese, a responsabilidade da parte autora em razão de valores recebidos em razão de DECISÃO JUDICIAL posteriormente revogada.

Assim, a controvérsia diz respeito à aplicação do art. 273, § 3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilização objetiva da parte autora nos casos em que a antecipação dos efeitos da tutela é posteriormente revogada.

Nesse sentido, não há responsabilidade objetiva da parte autora quando o pagamento indevido decorre de decisão judicial, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, naqueles casos em que está sendo discutida a concessão de benefício previdenciário, ou seja, de caráter eminentemente alimentar.

Em relação ao disposto pelo art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, a sua aplicação é limitada aos casos em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão ADMINISTRATIVA, o que não ocorreu ao caso dos autos.

Por oportuno, as seguintes decisões desta Corte:

Em conclusão, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa.

Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser aplicado, de forma temperada, o art. 273, § 3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em vista dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Cabe registrar, por oportuno, que, conquanto a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 138.441-8 (julgado em 12/06/2013 e publicado no DJe de 30/08/2013), tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

Esta posição é acolhida também pelo Supremo Tribunal Federal:

A pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice, no caso em exame, na natureza alimentar de ditas verbas e na boa fé que pautou o seu recebimento pelo segurado, cabendo privilegiar assim estes dois institutos. Esse vem sendo o entendimento adotado por esta Corte de que são exemplo os seguintes julgados:

Em conclusão, dentro do contexto que estão inseridos os benefícios previdenciários e assistenciais, não podem ser considerados indevidos os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, não havendo que se falar, por consequência, em restituição, devolução ou desconto.

Dessa forma, merece reforma a r. sentença.

Assim, dou provimento ao recurso do embargado para afastar a compensação dos valores recebidos em razão de antecipação de tutela revogada.

Invertida a solução da lide, condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido nos embargos.

Dou por prejudicado o recurso do INSS, uma vez que foi condenado tanto no processo de conhecimento como nesta incidental.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do embargado e julgar prejudicado o recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO INSS.