PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PPP E PPRA JUNTADOS NO PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO E APRECIADOS NA SENTENÇA. DESNECESSID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso de Apelação contra a Sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a contagem como tempo de serviço especial o período de vigia/vigilante.

No Apelo da parte autora, pleiteou a anulação da Sentença, face a arguição de cerceamento de prova, com retorno para que sejam produzidas as provas requeridas na fase de instrução. Reiterou o requerimento de expedição de oficio com determinação de juntada do formulário P.P.P pela empresa SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTEAL S/A, através de petição no evento 15 ( pet1 ).

Sem contrarrazões, foram remetidos os autos a essa Corte.

É o relatório.

Cuida-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a anulação da Sentença, com a reabertura da fase de instrução probatória, com a juntada de novos documentos referentes a atividade que considera especial.

A questão posta em debate, cinge-se ao cerceamento de prova a parte autora, frente ao pedido de diligências efetuado no decorrer do processo, mais especificamente no Evento 15. A resposta do Juízo Monocrático foi não acolher o pedido, pedindo que a parte autora justificasse a necessidade de intervenção judicial.

No transcorrer do feito, o Procurador da parte autora substabeleceu sem reservas, tendo o novo Procurador juntado no Evento 27, Laudo Técnico Pericial da Empresa SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL S/A e a carteira de Trabalho. Ressalto que o PPP já fora acostado no Evento 02.

O procedimento da parte autora em juntar o Laudo Técnico da empresa (PPRA), que subsidiou o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e que foram utilizados como elementos de prova e fundamentos no ato sentencial, evidencia que as provas necessárias e importantes para o deslinde do feito, já estavam produzidas e sedimentadas no processo. Tenha-se que o art. 370 e parágrafo único, do NCPC, possibilita ao Juiz "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.", e "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

Ademais, a tentativa da parte autora em complementar a prova material da atividade especial, sem a especificação do meio de prova a ser buscada junto ao empregador, evidencia que a inovação probatória é prescindível, e visa unicamente a protelar o andamento do feito.

Dessa feita, descabe a anulação do processo por cerceamento de defesa, pois os documentos são fidedignos, idôneos e convincentes do labor exercido, funções, ambiente de trabalho, e no caso, a inexistência de arma de fogo na atividade diária e rotineira. Nesse sentido:

Noto que, para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. A sentença (Evento 34), muito bem solveu a controvérsia, pois o tempo de serviço em debate é posterior a Lei n. 9.032/95, e decidiu que

O provimento jurisdicional foi devidamente motivado, fundamentado nos documentos previdenciários da parte autora produzidos no trâmite da demanda, inexistindo cerceamento de prova.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao Apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 752, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.