PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO JULGADO PELO ART. 942 DO CPC/15. T...

Havendo dúvida nos autos acerca da inexistência de incapacidade, em confronto dos documentos apresentados com as conclusões periciais, anula-se a sentença para a realização de nova prova pericial médica, por perito especialista em neurologia, bem como estudo socioeconômico não realizado nos autos, a fim de averiguação do preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao apelo e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial médica e estudo social, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença proferida em 26/06/2017 que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial.

A parte autora, em suas razões, sustenta fazer jus ao benefício, porquanto portador de epilepsia, que lhe causa incapacidade laborativa, bem como comprovada a vulnerabilidade social. Assim, requer a anulação da sentença, para que seja realizada nova perícia, por médico neurologista, bem como perícia socioeconômica

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

No caso dos autos, foi realizada perícia médica (evento 4-LAUDPERI13), que concluiu ser a parte autora portadora de epilepsia (CID G40.9), mas que não lhe gera incapacidade laboral, porque há controle medicamentoso das crises, estando sem crises convulsivas há dois anos. Ressalta apenas que deve evitar atividades em alturas e operação com máquinas.

Portanto, a conclusão foi a de aptidão laborativa, não tendo sido realizada perícia social.

É certo que nas ações de cunho previdenciário, via de regra, o julgador monocrático firma seu convencimento no laudo pericial, mas não está adstrito à sua literalidade, podendo se valer de outros elementos de convicção constante nos autos.

Ocorre que, no caso dos autos, há documentos capazes de infirmar as conclusões periciais no sentido de inexistência de incapacidade, devido ao controle das crises há mais de dois anos, pelo uso de medicamentos.

O documento da fl. 68 (evento 4-ANEXOS PET4) dá conta de que o autor foi encaminhado pelo SUS, em 21/11/2014, para realizar tomografia cerebral a fim de avaliar crises convulsivas, e o documento da fl. 70, consistente em atestado médico, emitido por profissional vinculado à rede pública de saúde, em 20/10/2015, atestando que o autor é portador de epilepsia, fazendo uso de medicamento, sem previsão de alta ambulatorial.

Vê-se, portanto, que na data da perícia, em 03/2017, havia transcorrido mais de dois anos sem a presença de crises que, aliás, iniciaram-se em 2014, razão pela qual iniciou-se a investigação e o motivo do indeferimento administrativo foi o de que não atendia o requisito de impedimento de longo prazo e não ausência de incapacidade.

Neste contexto, como não há elementos nos autos suficientes para concluir com convicção a existência de incapacidade laboral, devido à dúvida acerca da presença ou não de crises convulsivas acarretadas pela doença, a melhor medida é a realização de nova prova pericial, com médico neurologista, a esclarecer o real estado de saúde do autor, bem como se há ou não incapacidade.

Registro, outrossim, a necessidade de realização também do estudo socioeconômico do grupo familiar, tendo em vista a ausência desta prova nos autos, essencial para o reconhecimento da vulnerabilidade social.

Assim, em provimento ao recurso da parte autora, anulo a sentença para a reabertura da fase instrutória, com a realização das perícias médica (por neurologista) e social, a fim de averiguar o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do amparo pretendido.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial médica e estudo social.

Peço vênia ao Relator para divergir.

O laudo médico-pericial (Evento 4-LAUDPERI13), é claro no sentido da inexistência de incapacidade, mesmo após ter analisado as queixas do autor. Não é o caso de se fazer nova perícia apenas porque o resultado daquela já realizada desagrada a uma das partes.

Quanto aos documentos indicados no voto, observo que são anteriores ao laudo. O laudo é datado de 2017, e os documentos de 2014 (ANEXOSPET4, fl. 68) e 2015 (ANEXOSPET4, fl. 71). Portanto, cuida-se de documentos examinados pelo perito, os quais inclusive estão de acordo com o informado no laudo, no sentido de que a última crise ocorreu há 2 anos.

Do quanto se extrai do documento da fl. 68, a autora teve uma convulsão afebril em 2014, razão pela qual foram solicitados eletroencefalograma e tomografia computadorizada cerebral. Já o documento da fl. 71, de 2015 (atestado do médico neurologista Humberto Moser, referido pela autora na apelação como base para solicitar nova perícia), apenas atesta que não há previsão de alta ambulatorial (e não de alta laboral, como referido pela parte autora na apelação). Ora, não há previsão de alta ambulatorial, porque se trata de epilepsia controlada com o uso de remédio (carbamazepina), o que demanda acompanhamento, mas não é indicativo de incapacidade laborativa.

A epilepsia apenas determina incapacidade para o trabalho quando não controlável por medicamentos, o que não é o caso da doença da autora, tanto que ela não tinha crise há 2 anos, segundo informado no laudo pericial, não existindo documento nos autos que indique o contrário.

Não estando atendido o requisito da incapacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença de improcedência.

A sentença, proferida na vigência do CPC de 2015, condenou a autora ao pagamento de honorários fixados em 20% do valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão de AJG. Tratando-se de percentual superior ao padrão adotado por este Tribunal em casos semelhantes, não se majora a verba honorária.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/03/2018, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 16/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E ESTUDO SOCIAL; O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO; E O VOTO DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI ACOMPANHANDO O RELATOR; FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 24-4-2018.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 817, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E ESTUDO SOCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.