APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 5004821-28.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação da CEF, negando-lhe provimento e dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária proposta pela autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO, determinando às rés que procedam à liberação das parcelas de seguro-desemprego devidas à requerente. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, compensáveis em face da sucumbência recíproca.

Em apelação, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, pois sua função é de mero agente pagador, bem como defende que a multa diária fixada pelo Juízo em caso de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela é excessiva.

A autora também apela. Defende a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por dano moral, pois somente conseguiu perceber o benefício de cunho assistencial após cerca de seis meses da data do requerimento em razão da má gestão das rés. Requer seja afastada a sucumbência recíproca.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Caixa Econômica Federal - CEF tem a gerência sobre os recursos relacionados ao seguro-desemprego, nos termos do artigo 15 da Lei nº 7.998/1990, sendo, portanto, parte passiva legítima para compor o feito. Nesse sentido, colaciono precedente desta Casa:

Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF.

No mérito, conforme o art. 3º da Lei n. 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Como bem destacado na sentença, "(...) a autora teve negada a liberação de seguro-desemprego ao argumento de que já havia levantado valores a este título, por meio do requerimento identificado sob o n. 1315006563 (evento 1, QRP9). Ocorre que os dados que constam neste documento não correspondem aos da autora, já que esta reside em Porto Alegre, foi demitida em 26-09-14 e recebeu, como último salário, o valor de R$ 1.859,54 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). No requerimento referido, a beneficiária informou possuir endereço em Natal-RN, foi demitida em 27-07-14 e percebeu, como última remuneração, o valor de R$ 2.000,00 (evento 1, QRP9).

Nos últimos dois anos contados do requerimento, a autora esteve empregada pelo período aproximado de vinte e dois meses (04-11-12 a 26-09-14), preenchendo, ao que parece, todos os requisitos para obtenção, os quais, com a ressalva da liberação impugnada, não foram repelidos pelos demandados".

No que tange ao dano moral, entendeu o Juízo ausente elementos de prova no sentido da ocorrência de algum fato que, guardando pertinência com o indeferimento indevido do benefício, teria ocasionado à autora alguma lesão moral passível de reparação.

Contrariamente, entendo que o agir da União privou a autora do suprimento das suas necessidades básicas, pois, estando desempregada e preenchendo os requisitos legais, não pode usufruir do benefício.

Logo, a situação experimentada pela parte ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, bem como resta evidenciado o nexo causal entre a conduta (indeferimento do benefício) e a lesão (privação do benefício), gerando o direito à indenização por danos morais.

Acerca do quantum indenizatório, tendo em conta o bem jurídico atingido, a situação patrimonial das partes, o aspecto pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo razoável sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que usualmente se adota, quando se trata de dano presumido. Sobre o valor incide juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração aplicados à caderneta de poupança (Lei 9494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11960/09), e a correção monetária pelo IPCA (STJ, AgRg no REsp 1248545/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 24/09/2013).

Na esteira do entendimento, a jurisprudência das duas Turmas que compõem a 2ª Seção:

Por fim, tenho que não há interesse recursal da CEF quanto ao valor da multa fixada pelo Juízo Singular em caso de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, seja porque não se trata de multa diária, como defendido no apelo, seja porque condicionada ao descumprimento do julgado, de que não se tem notícia nos autos. Pelo contrário, consta do EV. 55 - INF2 informação da União no sentido do cumprimento da decisão antes do decurso do prazo concedido.

Assim sendo, merece reforma a sentença apenas para que seja reconhecido o direito à indenização por danos morais conforme acima fundamentado. Consequentemente, resta afastada a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso de apelação da CEF, negando-lhe provimento e por dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 209, disponibilizada no DE de 24/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF, NEGANDO-LHE PROVIMENTO E POR DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.