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EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE PARCELA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO DE ADESÃO FACULTATIVA. "NOVO PLANO". QUITAÇÃO PLENA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. RENÚNCIA A DIREITOS PREVISTOS NO REGRAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TRF4. 5002188-53.2016.4.04.7215

Data da publicação: 01/12/2022 07:01

EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE PARCELA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO DE ADESÃO FACULTATIVA. "NOVO PLANO". QUITAÇÃO PLENA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. RENÚNCIA A DIREITOS PREVISTOS NO REGRAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. A parcela discutida nesta ação não fazia parte do salário de participação da parte autora no momento em que aderiu ao Novo Plano, tendo constado, no parágrafo único da cláusula terceira do termo de adesão, a irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores. A adesão ao "Novo Plano", de natureza facultativa, implicou, por consequência, a renúncia da parte autora aos direitos previstos no regramento a que estava submetida anteriormente. Trata-se de transação extrajudicial de direitos patrimoniais de caráter privado, na forma dos arts. 840 e 841 do Código Civil. (TRF4, AC 5002188-53.2016.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/11/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002188-53.2016.4.04.7215/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002188-53.2016.4.04.7215/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU)

APELADO: SUELI HINGST BERNARDINO (AUTOR)

ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Sueli Hingst Bernardino em face da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer: a) ordenar à FUNCEF que proceda ao recálculo do benefício saldado de complementação de aposentadoria em vista das diferenças salariais deferidas na reclamatória trabalhista n.º 0001146- 08.2011.5.12.0010, com repercussão no valor do benefício de complementação de aposentadoria, sob pena de multa (art. 536, § 1º., do CPC/2015); b) condenar a FUNCEF ao pagamento do benefício recalculado em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelo índice do plano e juros legais; c) condenar a FUNCEF ao pagamento das diferenças relativas ao Benefício Único Antecipado; d) condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em vista do recálculo do valor do benefício.

A sentença julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para:

I) DETERMINAR à FUNCEF proceda ao recálculo do benefício saldado de complementação de aposentadoria da parte autora em vista das diferenças salariais deferidas na ação trabalhista n. 0001146-08.2011.5.12.0010, com repercussão no benefício de complementação de aposentadoria;

II) CONDENAR a FUNCEF ao pagamento do benefício recalculado em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal (24.06.2011), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença;

III) CONDENAR a FUNCEF ao pagamento das diferenças relativas ao Benefício Único Antecipado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e

IV) CONDENAR a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em função do recálculo do valor do benefício, autorizado o abatimento da parcela correspondente à contribuição da parte autora, também a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da respectiva condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

A CEF apelou alegando: O ato de desvinculação do REG/REPLAN e adesão ao NOVO PLANO da FUNCEF se deu em conjunto com a TRANSAÇÃO expressa quanto a eventuais direitos que o optante entendesse fazer jus, evitando ou extinguindo litígios, na forma do art. 840 do Código Civil. Nesse passo, certo é que a parte autora OPTOU LIVREMENTE por aderir ao NOVO PLANO, promovendo o SALDAMENTO do plano de previdência a que até então se encontrava vinculada e TRANSACIONANDO quanto a eventuais direitos que entendia fazer jus, dando quitação quanto aos mesmos e, em contrapartida, recebendo diversas vantagens, como exemplificado acima. – vide termo de adesão no evento 1 – TERMO7, cláusula 3ª, parágrafo único. Caso seja outro o entendimento, afirma que não pode ser condenada a recompor, em favor do autor e/ou da FUNCEF, reservas matemáticas por força da alteração do salário de contribuição e/ou valor de um benefício.

A FUNCEF do mesmo modo apelou afirmando as preliminares de: a) coisa julgada e litispendência; b) inépcia da inicial. No mérito sustenta que: i) a apelada firmou o Termo de Adesão às Regras do Saldamento do REG/REPLAN e, nove anos mais tarde, ajuíza a ação ordinária para alterar o negócio jurídico firmado, buscando assim modificar as regras que deram origem ao cálculo de seu benefício; ii) há necessidade de realização de pericia atuarial em processos que envolvam benefícios relacionados à previdência privada; iii) qualquer alteração no cálculo do benefício impacta, substancialmente, todas as premissas atuariais que envolvem a própria saúde financeira do Plano de Benefícios, não sendo possível qualquer majoração de benefício sem que haja o repasse da fonte de custeio TOTAL.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Inépcia da Inicial

Não se verifica na inicial quaisquer dos vícios. A peça narra os fatos, suas razões jurídicas e delimita os pedidos, assim como traz os documentos afetos à reclamatória trabalhista cujos encargos laborais obteve êxito em seu reconhecimento, elencando-os em sua narrativa.

Quanto ao fato de a FUNCEF não fazer parte naquela relação processual, isso não impede a discussão judicial neste feito, em que se deu o contraditório e em que se possibilitou a sua ampla defesa, sendo este o foro competente para exame da matéria previdenciária complementar, que sofre efeitos da sentença trabalhista.

O que se busca aqui é verificar se há legalidade no refazimento dos cálculos afetos ao benefício complementar diante da sentença laboral, razão pela qual não haveria por que a Ré participar daquele processo.

Coisa Julgada e litispendência

No que respeita à extinção do feito em face da coisa julgada na ação trabalhista, não merece guarida, pois são coisas diversas, já que na presente ação não se busca a incorporação ao salário das verbas reconhecidas na Justiça Trabalhista como salariais, mas sim a complementação da aposentadoria com os reflexos obtidos naquela ação referente ao exercício de cargo em comissão e vantagens pessoais, refletindo na aposentação. Logo, a tese defensiva não guarda pertinência com o litígio em debate.

Mérito

Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

SENTENÇA

1. Relatório

Sueli Hingst Bernardino ajuizou ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada, com pedido de recomposição de reservas matemáticas, em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, em cuja petição inicial requereu a procedência da pretensão para:

a) ordenar à FUNCEF que proceda ao recálculo do benefício saldado de complementação de aposentadoria em vista das diferenças salariais deferidas na reclamatória trabalhista n.º 0001146-08.2011.5.12.0010, com repercussão no valor do benefício de complementação de aposentadoria, sob pena de multa (art. 536, § 1º., do CPC/2015);

b) condenar a FUNCEF ao pagamento do benefício recalculado em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelo índice do plano e juros legais;

c) condenar a FUNCEF ao pagamento das diferenças relativas ao Benefício Único Antecipado;

d) condenar a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em vista do recálculo do valor do benefício;

e) condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 85 do CPC/2015.

A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Pediu gratuidade da justiça. Anexou procuração e documentos (E1).

Na forma do art. 334 do Código de Processo Civil - CPC/2015, foi designada audiência de conciliação, por meio eletrônico (E3).

De sua parte, a FUNCEF apresentou contestação na qual suscitou as seguintes preliminares: coisa julgada em relação à ação trabalhista n. 0001148.75.2011.512.0010; litispendência em relação à ação n. 5003209-69.2013.404.7215; inépcia da petição inicial; inobservância dos limites da coisa julgada em relação à ação trabalhista n. 0001146-08.2011.512.0010; e carência de ação por ausência de interesse processual. Em prejudicial de mérito, apontou a existência de prescrição e/ou decadência da pretensão deduzida na petição inicial. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, o cancelamento da audiência de conciliação, a realização de perícia atuarial e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus de praxe. Juntou procuração e documentos (E21).

Nos termos do § 6º do art. 334 do CPC/2015, a audiência de conciliação já designada foi mantida (E24), cujo resultado foi infrutífero, uma vez que as partes não compuseram a lide (E35).

Por sua vez, a CEF apresentou contestação na qual sustentou a decadência do direito alegado, suscitou prejudicial de prescrição total e/ou parcial da pretensão, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e a condenação da parte autora ao pagamento dos consectários legais. Juntou procuração e documentos (E37).

A parte autora trouxe réplica em cuja petição requereu a decretação da revelia da CEF. Ao demais, rebateu as alegações das rés, rechaçou o pedido de realização de perícia atuarial e reiterou o pleito de procedência da demanda (E41).

Em saneamento do processo, foram rejeitadas a alegação de revelia da CEF, as preliminares de coisa julgada, litispendência, inépcia da petição inicial, inobservância dos limites da coisa julgada e de carência de ação, todas suscitadas pela FUNCEF, bem assim a prejudicial de decadência, alegada por ambas as rés. Na mesma decisão, foi decretada a prescrição dos valores eventualmente devidos antes de 24.06.2011, indeferido o pedido de produção de prova pericial atuarial, formulado pela FUNCEF, e assinado prazo à parte autora para juntar documentos (E43).

A CEF interpôs agravo de instrumento, distribuído sob n. 5000574-90.2017.404.0000 (E50), que não foi conhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 (E69).

De sua parte, a autora apresentou declaração de ajuste anual do Imposto de Renda e reiterou o pedido de gratuidade judiciária (E51; E63), que foi indeferido (E54; E65).

A parte autora interpôs agravo de instrumento, distribuído sob n. 5009820-13.2017.404.0000, no âmbito do qual o TRF4 deferiu efeito suspensivo (E70) e, na sequência, deu provimento ao recurso (E86).

Registrado, o processo veio concluso para sentença.

2. Fundamentação

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva o recálculo de benefício saldado de complementação de aposentadoria, tendo em conta diferenças salariais deferidas no âmbito de ação trabalhista, com repercussão nos valores do benefício que recebe da FUNCEF. Pretende, ainda, a condenação da FUNCEF ao pagamento do benefício recalculado, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas pelo índice do plano e juros legais, e ao pagamento das diferenças relativas ao Benefício Único Antecipado. Por fim, almeja a condenação da CEF à recomposição das reservas matemáticas, em vista do recálculo do valor do benefício.

De acordo com os documentos que instruem o processo, no âmbito da ação trabalhista em questão, a parte autora postulou (E1, INIC17, p. 10-11):

[...]

Em face do exposto, requer a condenação da primeira reclamada no pagamento do seguinte:

1º - Diferenças salariais resultantes da correta aplicação do reajuste de 5%, a partir de 1º de setembro de 2002, e dos reajustes coletivos anuais posteriores, conforme item 3 da exposição, com reflexos nas férias (com 1/3), 13ºs salários, licenças prêmio e “APIP”, horas extras, Vantagens Pessoais e “vantagem financeira extra” ....................................................................................... a calcular

2º - Sucessivamente, caso não integralmente procedente o pedido anterior, diferenças de CTVA, conforme item 3.1 da exposição, com reflexos nas férias (com 1/3), 13ºs salários, licenças prêmio e “APIP”, horas extras, Vantagens Pessoais e “vantagem financeira extra” .................................................................... a calcular

3º - Diferenças de Vantagens Pessoais (códigos 2062 e 2092), até julho de 2008, conforme item 4 da exposição, com reflexos em férias (acrescidas de um terço), 13ºs salários, horas extras e licenças prêmios e “APIP” .................................................................................................................... a calcular

4º - Diferenças de Salário-Padrão, a partir de julho de 2008 (inclusive), conforme item 5 da exposição, com reflexos em férias (acrescidas de um terço), 13ºs salários, horas extras, licenças prêmios e “APIP”, adicional tempo de serviço (código 2007), vantagem pessoal (códigos 2049) e “vantagem financeira extra” .................................................................................................................... a calcular

5º - FGTS – depósitos as parcelas de natureza salarial e reflexos acima postulados .................................................................................................................... a calcular

Requer, também, sejam as reclamadas compelidas a recalcular o valor “Saldado”, bem como a integralizar a “Reserva Matemática” (inclusive complementando as contribuições mensais realizadas ao Fundo posteriormente a agosto de 2006), considerando as diferenças salariais e seus reflexos postulados acima, sob pena da conversão da obrigação e da incidência de multa, sem prejuízo da obrigação de indenizar os prejuízos causados.

Requer, ainda, a condenação solidária das reclamadas no pagamento do seguinte:

6º - Diferenças de complementação de aposentadoria, em razão da consideração das diferenças salariais postuladas acima, conforme exposição, em parcelas vencidas e vincendas ................................................................................. a calcular

7º - Juros e correção monetária (observada a época própria definida na regra regulamentar interna, da RH030601, item 14.1.1 – cópia anexa) .................................................................................................................... a calcular

Em primeiro grau, o julgamento foi pela procedência parcial da pretensão, cuja sentença foi redigida nos seguintes termos (E1, SENT18, p. 20):

[...]

Isso posto, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Brusque - SC [...] ACOLHER EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, para condenar a primeira reclamada (Caixa Econômica Federal) a pagar à reclamante: a) diferenças salariais resultantes da inclusão das verbas "cargo em comissão" e CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais de rubricas 2062 e 2092 (CP-GIP TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/ SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, respectivamente), com reflexos; b) diferenças salariais decorrentes do enquadramento na nova matriz salariam em 2008, com reflexos.

A 1ª ré (Caixa Econômica Federal) fica condenada, ainda, a proceder aos recolhimentos devidos à previdência complementar da parte autora decorrentes das diferenças salariais ora deferidas, parcelas vencidas e vincendas (ficando autorizada a dedução da cota-parte da autora de seus créditos). Fica a 1ª ré (CEF) condenada, também, a integralizar a "reserva matemática" do plano de previdência da autora junto à FUNCEF.

[...]

Apreciando embargos de declaração interpostos pela parte autora e pela FUNCEF, o MM. Juiz do Trabalho integrou o dispositivo sentencial, da seguinte forma (E1, SENT19, p. 4-5):

[...]

Isso posto, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Brusque-SC CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS [...] e ACOLHER EM PARTE os da autora, nos termos da fundamentação, determinando-se a retificação da decisão para constar a condenação da primeira ré (Caixa Econômica Federal) a pagar à autora reflexos na vantagem pessoal de rubrica "2049" das diferenças salariais deferidas em sentença.

[...]

No julgamento de Recursos Ordinários manejados por todas pas partes litigantes, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT12, por unanimidade, declarou a incompetência absoluta daquela Justiça Especializada para processar e julgar os pedidos referentes à complementação de aposentadoria e (re)definiu a forma de incidência da correção monetária sobre as parcelas devidas (E1, ACOR20).

Ainda, Recurso de Revista manejado pela parte autora foi conhecido, mas teve o provimento negado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST (E1, ACOR22), vindo a decisão a transitar em julgado em 31.08.2015 (E1, INF23).

A partir dessas premissas, passo ao enfrentamento dos pedidos formulados pela parte autora.

Do recálculo do benefício saldado e do pagamento das diferenças

Na forma prevista no inc. XLVII do art. 3º do REG/REPLAN, definia-se salário de participação como o "valor adotado como base para o cálculo da CONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PARTICIPANTE e do PATROCINADOR" (E1, OUT14, p. 11; E21, OUT4, p. 5), cujas parcelas, segundo o art. 13 do mesmo regulamento, seriam "definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF" (E1, OUT14, p. 17; E21, OUT4, p. 7).

No mesmo sentido, o Regulamento do Novo Plano - ao qual a parte autora se vinculou a partir de 01.09.2006 - prescreve, em seu art. 2º, inc. L, que salário de participação é o "valor adotado como base para o cálculo das CONTRIBUIÇÕES NORMAIS DO PARTICIPANTE e do PATROCINADOR" (E21, OUT5, p. 11), prescrevendo, em seu art. 19, que "O SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO corresponderá às parcelas que constituem a remuneração do PARTICIPANTE, sobre as quais incidem ou incidiam, no caso do AUTOPATROCINADO, as contribuições a ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA", observado o limite de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), o qual será atualizado, "anualmente, a partir de setembro de 2006, pela variação do índice de reajuste salarial na data base do PATROCINADOR" (§§ 2º e 3º) (E21, OUT5, p. 17).

No período compreendido entre 01.01.1985 e 02.11.1998, quando esteve em vigor a Norma de Serviço n. 025/85, baixada pela FUNCEF em 20.05.1985, as parcelas integrantes da remuneração mensal, para os fins do REG/REPLAN, eram as seguintes (E1, OUT15):

[...]

- salário padrão;

- adicional por tempo de serviço;

- função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição);

- vantagens pessoais;

- adicional noturno;

- adicional insalubridade;

- horas suplementares (somente para os médicos e dentistas da Parte "B" do Quadro de Pessoal da CEF);

- 13º salário (Gratificação de Natal).

A partir de 03.11.1998, quando entrou em vigor a Circular Normativa n. 018/98, baixada em 23.11.1998, o salário de contribuição da FUNCEF passou a ser composto das seguintes parcelas (E1, OUT16):

[...]

- Salário-padrão;

- Adicional por tempo de serviço;

- Função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição);

- Vantagens pessoais;

- Adicional noturno;

- Adicional de Insalubridade;

- Adicional de Periculosidade;

- Adicional Compensatório de perda de função;

- Cargo em Comissão;

- Quebra de Caixa;

- 13º Salário (gratificação de natal).

No caso concreto, a Justiça do Trabalho reconheceu, em decisão transitada em julgado, que os valores pagos pela CEF à parte autora a título de vantagens pessoais (rubricas 2062, 2092 e 2049) - as quais, como apontado acima, eram parcelas componentes do salário de participação e/ou contribuição da FUNCEF - foram inferiores ao que lhe eram efetivamente devidos, pelo que assiste razão à parte autora no que tange à pretensão de recálculo do benefício saldado, para que sejam considerados, também, os valores deferidos no âmbito da ação trabalhista antes referida.

Ao contrário do que alegou a FUNCEF, não se trata de inclusão de verbas não previstas no REG/REPLAN e/ou no Regulamento do Novo Plano como integrantes do salário de participação e/ou contribuição, mas de vantagens pessoais que a CEF, à época, pagou à parte autora em valores inferiores aos que lhe eram devidos, cujo reconhecimento judicial ocorreu anos após o saldamento.

Assim, não há violação ao previsto no parágrafo único da Cláusula Terceira do "Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários", firmado pela parte autora e pela FUNCEF em 15.08.2006, segundo o qual as partes contratantes deram-se, "mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores ao REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra" (E1, TERMO7, p. 2; E21, OUT6, p. 6).

No exame da matéria em debate, o TRF4 já declarou que "não prospera, ademais, a alegação de que a adesão importou em ato jurídico perfeito, porquanto não prevalecem cláusulas que impliquem renúncia de direitos do trabalhador, por afronta aos princípios do direito do trabalho, principalmente, o da proteção, insculpido em norma cogente (art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). [...] Assim sendo, o termo de adesão a que se referem as reclamadas não obsta o direito da reclamante ao recálculo do valor saldado com a consideração dos valores pagos da parcela CTVA" (AC 5005118-88.2013.404.7105, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 12/03/2015).

Quanto ao ponto, também o TST "já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo" (RR 985-66.2011.5.04.0512, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, julg. em 28.06.2017, DEJT 03.07.2017).

Nesse ponto, portanto, a pretensão da parte autora é procedente.

Em consequência, recalculado o valor do benefício saldado, a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças devidas, em parcelas vincendas e vencidas, observada, quanto a estas, a prescrição quinquenal - 24.06.2011 - nos termos da decisão de saneamento do processo (E43), atualizadas monetariamente pelos mesmos índices previstos nos respectivos planos, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 406), a contar da citação (CPC/2015, art. 240), a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Do Benefício Único Antecipado

Na forma do art. 101 do REG/REPLAN, "quando da concessão do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, o PARTICIPANTE poderá optar pela antecipação do equivalente a até 10% (dez por cento) de sua RESERVA MATEMÁTICA, com a redução proporcional do BENEFÍCIO SALDADO" (E1, OUT14, p. 45; E21, OUT4, p. 24).

Segundo consta dos autos, a parte autora optou pela percepção do Benefício Único Antecipado quando de sua inativação, recebendo, à época, a importância de R$ 81.466,33 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) a esse título (E1, CHEQ13; E21, OUT6, p. 24).

Todavia, o valor em questão também é inferior ao devido, uma vez que as reservas matemáticas, à época, não contemplaram os valores deferidos posteriormente pela Justiça do Trabalho, nos termos apontados no tópico anterior.

Em conclusão, a pretensão da parte autora, quanto a este ponto, também é procedente, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a apuração dos valores correspondentes, os quais devem ser atualizados monetariamente pelos mesmos índices previstos nos respectivos planos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Da recomposição da reserva matemática

Como assentado nos tópicos anteriores, o salário de participação e/ou contribuição à FUNCEF, em relação à autora, não foi corretamente apurado, uma vez que a CEF deixou de incluir parcelas que deveriam integrar os valores relativos às vantagens pessoais (rubricas 2062, 2092 e 2049) percebidas pela parte autora enquanto esteve vinculada ao REG/REPLAN (até 08/2006) e ao Novo Plano (após 09/2006).

Por conta de tais fatores, os recolhimentos mensais - paritários entre a autora e a CEF - também foram efetuados em valores inferiores aos devidos, resultando, em consequência, na redução da reserva matemática correspondente.

Nesse quadro, assiste razão à FUNCEF quando alega que o deferimento da pretensão da parte autora, sem a correspondente contrapartida, violaria o equilíbrio atuarial dos planos de complementação de aposentadoria aos quais a parte autora está(va) vinculada.

Assim, a CEF deve responder pelo pagamento à FUNCEF das diferenças necessárias à recomposição da reserva matemática, autorizado o abatimento da parcela correspondente à contribuição da parte autora - em razão da paridade das contribuições do participante e do patrocinador - a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Sobre o tema, há jurisprudência no TRF4 no sentido de que, "em casos como o presente (previdência complementar), tanto o funcionário quanto o patrocinador (empregador) contribuem para a FUNCEF. Portanto, eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora [...] repercutirá na esfera jurídica da Caixa Econômica Federal (o valor da sua contribuição à FUNCEF será majorado)" (AC 5070475-93.2014.404.7100, Terceira Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein,juntado aos autos em 29/01/2016).

Da mesma forma, o TST entende que "o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Já no tocante à fonte de custeio, a jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria implica o custeio paritário do beneficiário e do empregador patrocinador, nos termos do artigo 6º da LC 108/2001" (RR 985-66.2011.5.04.0512, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, julg. em 28.06.2017, DEJT 03.07.2017).

Por fim, sendo suficiente a análise dos pontos abordados para o deslinde da controvérsia, torna-se desnecessária a apreciação dos demais argumentos trazidos pelas partes, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, "o julgador, no exame das lides que lhe são submetidas, não está obrigado a responder questionários jurídicos elaborados pelas partes e nem a discorrer sobre todos os dispositivos legais por elas invocados. É de sua obrigação, ao examinar os contornos da lide controvertida, apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos em que apoia suas convicções para decidir" (AgRg no AREsp 180.224/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/10/2012).

Para o Supremo Tribunal Federal - STF, "o juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão" (AI 417161 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.03.2003).

Destaco, ainda, que esses precedentes não foram superados com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme recente decisão do STJ, segundo a qual "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

3. Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (CPC/2015, art. 487, inc. I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, para:

I) DETERMINAR à FUNCEF proceda ao recálculo do benefício saldado de complementação de aposentadoria da parte autora em vista das diferenças salariais deferidas na ação trabalhista n. 0001146-08.2011.5.12.0010, com repercussão no benefício de complementação de aposentadoria;

II) CONDENAR a FUNCEF ao pagamento do benefício recalculado em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal (24.06.2011), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença;

III) CONDENAR a FUNCEF ao pagamento das diferenças relativas ao Benefício Único Antecipado, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e

IV) CONDENAR a Caixa Econômica Federal à recomposição da reserva matemática em função do recálculo do valor do benefício, autorizado o abatimento da parcela correspondente à contribuição da parte autora, também a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da respectiva condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

A parcela correspondente ao complemento temporário variável de ajuste - CTVA é paga aos empregados da Caixa Econômica Federal ocupantes de cargo comissionado cuja remuneração resulte inferior ao "piso de mercado", conforme tabela de piso de referência. Sua finalidade é, assim, a de complementar o valor recebido pelo empregado, de modo a equipará-lo ao piso de mercado.

A 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região apreciou a questão relativa à inclusão ou não do CTVA, entendendo não ser possível que sejam estendidas vantagens pecuniárias sem previsão de custeio para o plano de benefícios, constituindo-se como válida a adesão a novo plano de previdência complementar:

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUNCEF. CEF. CTVA. ADESÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDA. 1. Decidiu o STJ que "a extensão de vantagens pecuniárias ... de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria ..., independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada". 2. Não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar "abonos" (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza, conforme disposto no artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001, bem como não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano). Isso porque, se a verba não está prevista em contrato, para ela não houve o prévio custeio. E determinar o seu pagamento causaria desequilíbrio financeiro e atuarial no plano de benefícios, em prejuízo de toda a coletividade de participantes e assistidos. (TRF4, EINF 5004858-44.2014.4.04.7115, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/10/2016, grifou-se)

Os seguintes fundamentos do voto merecem transcrição:

Veja-se que o Regulamento dos Planos de Benefícios da FUNCEF - REPLAN, de 01-01-1978, (Evento 12 - OUT10, p. 13) previa:

(...)

6. Do Salário de Contribuição

6.1. Salário de Contribuição é a remuneração do associado sobre a qual incidirá contribuição social para a FUNCEF.

6.1.1. As parcelas que constituem essa remuneração serão definidas, de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Instituidora-Patrocinadora, em ato normativo a ser baixado pela FUNCEF.

(...)

Já a NS nº 025/85, de 20-05-1985 (Evento 12 - OUT9, p. 29), estabeleceu:

(...)

1 Para os fins do subitem 6.1.1 do novo REPLAN, a remuneração mensal será constituída, conforme o caso, pelas seguintes parcelas:

- salário padrão;

- adicional por tempo de serviço;

- função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição);

- vantagens pessoais;

- adicional noturno;

- adicional insalubridade;

- horas suplementares (somente para os médicos e dentistas da Parte 'B' do Quadro de Pessoal da CEF);

- 13º salário (Gratificação de Natal).

(...)

O Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA foi instituído pelo Plano de Cargos Comissionados - PCC da CEF, em setembro de 1998 (PCC/98, item 9.1, Evento 12-OUT7, p. 56), sendo definido como um complemento variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em Tabela de Piso de Referência Mercado (anexo III), quando o valor de sua remuneração base for inferior ao piso de referência de mercado para o nível de responsabilidade.

Também foi fixado que o complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado integra a remuneração base do empregado, porém sobre esta parcela incidirão todos encargos sociais, exceto a contribuição para a FUNCEF/PREVHAB, haja vista trata-se de matéria constante do regulamento de benefício específico (salientado - PCC/98, item 9.2, Evento 12-OUT7, p. 56).

Em 23-11-1998, através da CN DIBEN nº 018/98 (Evento 12 - OUT9, pp. 33 e 37), a Caixa Econômica Federal definiu, de forma taxativa, as parcelas que integravam o salário de contribuição da FUNCEF, sem incluir o CTVA:

(...)

4.1. Em decorrência da inclusão do Cargo em Comissão e Quebra de Caixa no salário de contribuição, informamos a seguir todas as parcelas que compõem o salário de contribuição da FUNCEF.

- Salário-padrão;

- Adicional por tempo de serviço;

- Função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição);

- Vantagens pessoais;

- Adicional noturno;

- Adicional de insalubridade;

- Adicional de Periculosidade;

- Adicional Compensatório de perda de função;

- Cargo em Comissão;

- Quebra de Caixa;

- 13º Salário (Gratificação de natal).

(...)

O REG/REPLAN de 2006 (Evento 12 - OUT10, p. 43), por sua vez previu:

(...)

Art. 13 - As parcelas que constituem o SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO serão definidas de acordo com o Plano de Cargos e Salários do PATROCINADOR e por este aprovadas, bem como pela Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo da FUNCEF.

(...)

Na criação do Novo Plano de Benefícios da FUNCEF (Evento 12 - OUT11, p. 39), em 2006, restou definido que a adesão dos empregados seria facultativa:

(...)

Art. 5º - Todos os empregados do PATROCINADOR e ex-empregados que estiverem na condição de AUTOPATROCINADO em outro Plano podem se inscrever como PARTICIPANTES do PLANO, por meio de preenchimento de formulário próprio, fornecido pela FUNCEF, devidamente instruído com os documentos que lhe forem exigidos.

§ 1º - São equiparáveis aos empregados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros, ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes do PATROCINADOR.

§ 2º - A inscrição no PLANO é facultativa.

(...)

No caso em tela, a parte autora, integrante dos quadros funcionais da CEF desde 24-07-1989, regido em 2006 pelo REG/REPLAN, firmou, em 22-08-2006, Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao NOVO PLANO e Novação de Direitos Previdenciários - Anexo Único, bem como Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano e Novação de Direitos Previdenciários (Evento 12 - OUT12, pp. 12 a 14).

Deve-se, todavia, atentar à redação da Cláusula Terceira do referido Termo de Adesão ao Saldamento, cuja adesão foi voluntária (Evento 12 - OUT12, p. 12):

CLÁUSULA TERCEIRA - NOVAÇÃO DE DIREITOS - A partir da assinatura deste TERMO as regras constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN e as regras do Regulamento do Plano de Benefícios NOVO PLANO passam a reger a relação jurídica entre o(a) PARTICIPANTE e a FUNCEF, não se aplicando às partes quaisquer direitos, obrigações ou efeitos das regras anteriores do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB.

Parágrafo único - Tendo em vista o disposto no caput, o(a) PARTICIPANTE e a FUNCEF dão-se, mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/REPLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra.

Explicitadas as regras, conclui-se que a autora, ao aderir voluntariamente ao Novo Plano, de natureza facultativa, renunciou expressamente aos direitos previstos no regramento a que estava submetida e deu quitação plena de eventuais diferenças. Assim sendo, restou caracterizada a transação extrajudicial de direitos patrimoniais de caráter privado, na forma dos arts. 840 e 841 do Código Civil. Estando regularmente formalizada e inexistindo qualquer vício de consentimento, somente se poderia desfazer mediante comprovação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849, caput, do Código Civil.

Sendo, portanto, válida e eficaz a transação entabulada entre as partes, a pretensão deduzida nos presentes embargos infringentes esbarra na vedação contida no preceito versado na Súmula n. 51, II, do TST:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

[...]

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Necessário salientar, por fim, que apesar de se tratar de relação de trabalho, aqui não se discute a questão da natureza trabalhista da verba referida (CTVA), mas apenas a questão administrativa acerca da sua composição no salário de contribuição da FUNCEF.

À vista dessas considerações, deve ser negado provimento aos embargos infringentes, para reconhecer como improcedente o pedido da parte autora/embargante.

A parcela discutida nesta ação não fazia parte do salário de participação da parte autora no momento em que aderiu ao Novo Plano, tendo constado, no parágrafo único da cláusula terceira do termo de adesão, a irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores.

A adesão ao "Novo Plano", de natureza facultativa, implicou, por consequência, a renúncia da autora aos direitos previstos no regramento a que estava submetida anteriormente. Trata-se de transação extrajudicial de direitos patrimoniais de caráter privado, na forma dos arts. 840 e 841 do Código Civil. Registre-se, ademais, que não há qualquer vício atribuível ao negócio jurídico, de modo que o contrato em questão manteve-se hígido.

Com isso, está caracterizada a novação, nos termos do artigo 360 do Código Civil.

O documento acostado no evento 37 EXTR4 comprova que a apelada abriu mão de quaisquer regras anteriores, de acordo com o contido na cláusula terceira do termo firmado:

CLÁUSULA TERCEIRA – NOVAÇÃO DE DIREITOS –A partir da assinatura deste TERMO as regras constantes dos Capítulos XII a XV do Regulamento do Plano de Benefícios REG/PLAN e as regras do Regulamento do Plano de benefícios NOVO PLANO passam a reger a relação jurídica entre o(a)PARTICIPANTE e a FUNCEF, não se aplicando às partes quaisquer direitos, obrigações ou efeitos das regras anteriores do Regulamento do Plano de Benefícios REG/PLAN, bem como do Regulamento do Plano de Benefícios REB. Parágrafo único –Tendo em vista o disposto no caput, o(a) PARTICIPANTE e a FUNCEF dão-se, mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores do REG/PLAN e às regras do REB, nada mais havendo a reclamar uma parte à outra.

Se houve a adesão ao Novo Plano que, por certo, à época, era mais vantajoso a ela e, assim, deu plena quitação de débitos anteriores e anuiu aos ônus dele advindos. Por consequência, não pode, agora, se valer do Judiciário para garantir uma benesse posterior, da qual expressamente abriu mão, até mesmo em observância ao princípio da boa-fé objetiva, contida no artigo 422 do Código Civil.

Nesse contexto, o pleito contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 955 e no Tema 1021, cujas teses assim restaram firmadas:

Tema STJ 955 - I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria;

II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho;

III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso;

IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar.

Tema STJ 1021 - a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria."
b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho."

Ademais, julgados da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 4a. Região confirmam e mantêm o entendimento antes exposto:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNCEF. CEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. termo de adesão. QUITAÇÃO DE DIREITOS. 1. O autor, ao aderir voluntariamente ao Novo Plano, de natureza facultativa, renunciou expressamente aos direitos previstos no regramento a que estava submetido e deu quitação plena de eventuais diferenças. Caracterizada a transação extrajudicial de direitos patrimoniais de caráter privado, na forma dos arts. 840 e 841 do Código Civil. Precedentes. 2. O fundamento adotado neste julgamento é diverso da questão debatida no Tema 1021 do STJ e, por si só, é suficiente para afastar o pleito do autor. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5014236-89.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 03/06/2020, grifou-se)

APELAÇÃO. CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA RUBRICA COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE - CTVA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). DADA A AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS, NO REGRAMENTO ESPECÍFICO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, PODE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DISPOR QUAIS PARCELAS COMPORÃO A BASE DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIDERANDO O OBJETIVO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, QUE NÃO É ESTABELECER A PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS, MAS PROPORCIONAR UMA RENDA COMPLEMENTAR NA APOSENTADORIA, A PARTIR DA FORMAÇÃO DE UMA RESERVA FINANCEIRA. CASO EM QUE AO ADERIR VOLUNTARIAMENTE A NOVO PLANO, DE ADESÃO FACULTATIVA, O AUTOR RENUNCIOU AOS DIREITOS DO REGRAMENTO ANTERIOR E DEU QUITAÇÃO PLENA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS PORVENTURA EXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5003304-30.2016.4.04.7204, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/03/2020, grifou-se)

A parte autora, nessa linha, não faz jus à inclusão do CTVA, como pretende, em seu plano de previdência complementar.

Portanto, merecem prosperar os recursos das rés.

Em razão da modificação da sentença invertidos os ônus de sucumbência. Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações da CEF e da FUNCEF.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003599419v8 e do código CRC f735dc9c.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002188-53.2016.4.04.7215/SC

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002188-53.2016.4.04.7215/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU)

APELADO: SUELI HINGST BERNARDINO (AUTOR)

ADVOGADO: REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014)

EMENTA

APELAÇão. ADMINISTRATIVO. CIVIL. FUNCEF. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE PARCELA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO DE ADESÃO FACULTATIVA. "NOVO PLANO". QUITAÇÃO PLENA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. RENÚNCIA A DIREITOS PREVISTOS NO REGRAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. ARTS. 840 E 841 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.

A parcela discutida nesta ação não fazia parte do salário de participação da parte autora no momento em que aderiu ao Novo Plano, tendo constado, no parágrafo único da cláusula terceira do termo de adesão, a irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer obrigação ou direito referente às regras anteriores.

A adesão ao "Novo Plano", de natureza facultativa, implicou, por consequência, a renúncia da parte autora aos direitos previstos no regramento a que estava submetida anteriormente. Trata-se de transação extrajudicial de direitos patrimoniais de caráter privado, na forma dos arts. 840 e 841 do Código Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações da CEF e da FUNCEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003599420v3 e do código CRC f406f069.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022 A 23/11/2022

Apelação Cível Nº 5002188-53.2016.4.04.7215/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)

APELANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (RÉU)

APELADO: SUELI HINGST BERNARDINO (AUTOR)

ADVOGADO(A): REGIS ELENO FONTANA (OAB sc025014)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/11/2022, às 00:00, a 23/11/2022, às 16:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 03/11/2022.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF E DA FUNCEF.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2022 04:01:00.

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