APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SANTANDER. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo a ação com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a suspender o desconto em conta-corrente do autor para o pagamento do Contrato de Empréstimo bancário nº 18.0504.107.0000505-51, com o afastamento dos efeitos da mora, em que a suspensão deverá perdurar pelo prazo necessário à quitação dos empréstimos consignados que recaem sobre o benefício do autor, ou, alternativamente, até quando o encerramento de um ou mais deles abra margem capaz de absorver o pagamento do Contrato nº 18.0504.107.0000505-51. Também condenou a Caixa Econômica Federal a restituir ao autor o valor equivalente ao dobro da importância do prêmio pago pelo autor relativamente ao Contrato de seguro representado pelo bilhete nº 1050409006261-1 (art. 42, do Código de Defesa do Consumidor). E, por fim, condenou o Santander ao pagamento de multa em favor da parte autora, no valor de R$ 500,00.

 

Em suas razões de apelação, o autor postula a apreciação e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial psicológica e contábil. Alega necessidade de reforma da sentença devido à omissão da aplicação do CDC em diversos pontos. Aduz abusividade dos procedimentos comerciais da CEF. Requer o pagamento de indenização por danos morais.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, segundo preconiza a Lei Processual (art. 130), ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais.

 

No exame dos contratos bancários, a prova pericial é necessária somente quando os cálculos apresentados pelas partes não forem esclarecedores quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso.

 

Desse modo, nego provimento ao agravo retido.

 

 

A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, o fato de o contrato ser de natureza adesiva, por si só, não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade.

 

Nesse sentido:

 

 

Assim, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão, porém, de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc., em cada caso concreto.

 

O autor alega que merece reforma a sentença diante da existência de abusividade dos procedimentos comerciais da CEF.

 

A norma constitucional prevista no art. 192, §3º, que limitava as taxas de juros aplicadas pelas instituições financeiras ao limite de 12% ao ano em suas operações restou revogada por ocasião da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Nada obstante, a jurisprudência da Corte já se orientava no sentido de que o dispositivo não era auto-aplicável, culminando na edição da Súmula Vinculante nº 7 do STF:

 

"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar".

 

Sobre a Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), inaplicável às instituição financeiras, de acordo com a orientação do STJ, a saber:

 

 

Diante disso, mantenho e adoto como razões de decdiir a sentença prolatada pelo Juiz Federal Fábio Vitorio Matiello, que bem solucionou a lide:

 

 

 

Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes: 'constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade'.

 

Desta maneira, não é preciso restar configurada lesão a direito subjetivo da pessoa da vítima ou prejuízo por ela sofrido para caracterizar-se o dano moral, uma vez que basta para tanto lesão à dignidade da pessoa, mais abrangente, por certo. A dizer, a lesão a direito subjetivo pode ensejar indenização por danos morais quando também afetada a dignidade da vítima. Todavia, mera lesão a direito subjetivo não implica a verificação de dano moral.

 

Nesse contexto, tenho que os aborrecimentos sofridos pela parte autora não constituem dano moral a ser indenizado, uma vez que referido dano exige, objetivamente, para sua configuração, a ocorrência de um sofrimento significativo, de grande envergadura, hipótese que não ficou demonstrada nos autos. Faz-se necessária a prova dos dissabores sofridos com intensidade suficiente para macular o demandante em sua dignidade humana, situação não verificada no caso.

 

Assim, rejeito também o pedido de indenização por dano moral.

 

A manutenção da sentença é medida que se impõe. Transcrevo-a:

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 04/02/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.