APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. UFCSPA. LEGITIMIDADE. VALORES DEVIDOS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PREVISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação da UFSCPA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela autora e pela UFCSPA contra sentença que julgou procedente o pedido, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora R$ 122.473,66 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), atualizados até julho de 2013, conforme cálculo do evento 1, abatidos eventuais valores que vierem a ser pagos administrativamente. Determinou que após a data em que estão posicionados os cálculos, os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, sendo o termo final da incidência dos juros a data da elaboração da conta em que se basear a execução. Por fim, condenou a ré ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Em suas razões de apelação, a autora requer o provimento, a fim de que se reforme a sentença e seja determinada a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento, ou, se o entendimento for de que tal matéria deva ser decidida pelo juízo da execução, seja reformada a sentença, a fim de que tal juízo defina o termo final de incidência dos moratórios, face à possibilidade de oposição de embargos à execução.

Por sua vez, a UFCSPA apela alegando, preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e o litisconsórcio passivo necessário com a União. Requer seja julgada totalmente improcedente a demanda, sustentando que não pode ser imputada a ré a demora do eventual pagamento, uma vez que depende de previsão orçamentária. Aduz que eventual procedência do pedido acabará por malferir os princípios constitucionais da Legalidade, Tripartição dos Poderes e Igualdade. Em caso de manutenção da procedência original, postula que seja remodulada a sentença, com a fixação dos juros e a correção monetária de acordo com a atual redação do art. 1º - F, da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em relação às preliminares suscitadas pela UFCSPA, entendo que não assiste razão à apelante.

Tratando-se de autarquia federal, entidade com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, a Universidade responde diretamente pelos seus atos.

Em face do exposto, rejeito as preliminares.

A discussão posta nestes autos diz respeito, em essência, a pedido de provimento jurisdicional que condene a UFSCPA ao pagamento de valores referentes à revisão de aposentadoria, já reconhecidos administrativamente, mas ainda não pagos.

O recebimento das parcelas vencidas decorrentes de progressão funcional é um direito da autora, que já foram reconhecidas como devidas administrativamente, mas ainda não foram pagas, por falta de previsão orçamentária.

As regras orçamentárias não impedem o acolhimento do pedido, pois, em se tratando de condenação judicial, o pagamento de dá por meio de requisição de pequeno valor ou de precatório, com regramentos próprios.

Não se pode exigir que a autora se comprometa a não cobrar judicialmente os valores devidos para os receber administrativamente, pois, havendo valores devidos, é faculdade do credor esperar pelos pagamentos administrativos ou buscar o Poder Judiciário para a satisfação de seu crédito.

Para a solução da presente controvérsia, importa dizer que, de fato, a lei impõe a especificação orçamentária prévia para pagamento de valores em um determinado exercício financeiro. Assim, reconhecido o débito, em um dado exercício financeiro, a previsão deve ser inserida no orçamento do exercício financeiro seguinte, para ser paga neste ano, tudo conforme estabelecido nos artigos nºs 165, 167 e 169 da Constituição Federal de 1988 e na autorização da Lei nº 4.320/1964, especialmente, seu art. 12 e anexo nº 4.

Tal é a inteligência do seguinte precedente cuja ementa vale reprisar:

No caso presente, considerando a pretérita data em que reconhecido o direito subjetivo do Autor ao recebimento não cabia outra alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, já houve tempo suficiente para que se procedesse ao referido pagamento com observância das regras estabelecidas na Constituição Federal.

Sobre este importante tema da disponibilidade orçamentária, como condição prévia à satisfação de débitos reconhecidos pela Administração, nossa 4ª Corte Regional Federal já direcionou seu entendimento pacificado no seguinte sentido:

De outra banda, é evidente que o pagamento deve ser realizado com atualização monetária, pois esta não se constitui em um acréscimo, mas, sim, em uma forma de recompor as perdas ocasionadas pelo aviltamento do valor da moeda. Ademais, o ordenamento jurídico fixa diversos indexadores de correção monetária, não podendo atos administrativos normativos se sobreporem à lei em sentido estrito. Tão pacífica, na jurisprudência, é a necessidade de que os valores pagos pela Administração sejam feitos com atualização monetária, que o TRF da 4ª Região editou a Súmula nº 09, cujo teor abaixo transcrevo:

Sendo assim, a UFCSPA deve ser condenada a proceder ao pagamento integral das parcelas vencidas decorrentes de progressão funcional, acrescidos de atualização monetária e demais consectários de lei, expostos a seguir.

Transcrevo parte da sentença prolatada pelo Juiz Federal Titular Francisco Donizete Gomes, a qual mantenho, in verbis:

A autora requer, se o entendimento for de que tal matéria deva ser decidida pelo juízo da execução, seja reformada a sentença.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

A sentença merece reforma no ponto, tendo razão à apelante.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e negar provimento a apelação da UFCSPA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 588, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UFSCPA.