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APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. REAJUSTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INSS. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO...
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EMENTA: APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. REAJUSTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INSS. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSTO DE RENDA E...
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