APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE ANISTIADO POLÍTICO. REAJUSTAMENTO. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10. 559/02. GRATIFICAÇÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. CORREÇÃO MO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do Autor e dar parcial provimento ao apelo do União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, na qual o Autor objetiva a revisão de sua aposentadoria excepcional de anistiado político, devendo corresponder à integralidade da remuneração a que faria jus se na ativa estivesse, incluindo-se o 14º salário e/ou gratificação de férias de 100%, a participação nos lucros e a assistência médica e odontológica, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Ainda, requer que o pagamento seja feito por meio da PETROS e que não incida IR nem contribuição previdenciária.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

O Autor apela, requerendo a reforma parcial da sentença nos seguintes pontos:

a) da inexistência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas;

b) integralidade da prestação mensal desde a data da promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988;

c) direito a promoção ou ascensão funcional como se na ativa estivesse;

d) pagamento das diferenças das prestações mensais, inclusive 13º salário;

e) pagamento do 14º salário e/ou gratificação de férias;

d) participação nos lucros e resultados;

e) juros de mora de 1% ao mês;

f) honorários advocatícios de sucumbência e inversão dos ônus a ser integralmente suportado pelos réus.

Em suas razões recursais, a União requer:

a) reconhecimento da prescrição total do fundo de direito ou, sucessivamente, das parcelas anteriores a 03 anos do ajuizamento da ação;

b) abatimento de eventuais valores pagos administrativamente;

c) improcedência do pedido de assistência à saúde de forma gratuita;

d) determinar que a correção monetária seja feita pelos índices oficiais e que o juros de mora de 0,5% incidam apenas a contar da citação da requerida.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

A União defendeu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porque o ato impugnado data de 1990. Não sendo esse o entendimento, pede a prescrição de 3 anos contados do ajuizamento da ação na forma do artigo 206, II, do Código Civil.

Embora o benefício de prestação excepcional concedido ao autor date de 1990, a Lei nº 10.559, de 14 de novembro de 2002, impôs a revisão do seu valor, fazendo com que este seja o novo marco inicial para a pretensão que se acha deduzida neste feito. Em 14 de novembro de 2006 (evento 1 - PROCADM6) o autor solicitou à comissão de anistia a revisão do benefício, na forma e termos do art. 6º, § 5º, da mencionada Lei, interrompendo o fluxo do prazo prescricional. A solução administrativa do seu pedido de revisão somente veio a ocorrer em 10 de setembro de 2009 (evento 1 - PROCADM8), ao passo que o ajuizamento desta ação deu-se em 24 de novembro de 2010.

Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição do fundo de direito.

No tocante à prescrição das prestações continuadas, o art. 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002 estabelece o direito dos anistiados a perceberem os últimos cinco anos, a contar da data do requerimento administrativo, os benefícios que eventualmente venha a fazer jus.

Sendo assim, tendo o autor apresentado administrativamente seu pedido de revisão do benefício em 14 de novembro de 2006 (evento 1 - PROCADM6), acham-se prescritas quaisquer parcelas eventualmente devidas anteriores à data de 14 de novembro de 2001, por força de expressa previsão legal:

Nesse sentido: (TRF4, APELREEX 5018444-47.2010.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 27/08/2014); (TRF4, AC 5022431-91.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 04/11/2014).

Assim, mantida a sentença no ponto.

O reconhecimento administrativo da condição de anistiado do autor é fato incontroverso nos autos, tendo sido, inclusive, ratificado pela decisão da Comissão de Anistia quando deferiu a substituição da aposentadoria excepcional de anistiado político para o regime de reparação econômica em prestação mensal, previsto na Lei nº 10.559/2002 (evento 1 - PROCADM8).

A controvérsia posta nos autos decorre do pedido de substituição de aposentadoria excepcional de anistiado político pela reparação em prestação mensal, permanente e continuada, com a revisão dos valores pagos, segundo os termos da Lei nº 10.559/2002.

Tendo sido deferida ao autor na via administrativa, a substituição do benefício pela renda mensal, foi-lhe negada a revisão dos valores, sendo sua renda mensal fixada de acordo com o valor do benefício que o INSS vinha lhe pagando até então.

A questão trata nos autos nos remete à análise do tratamento diferenciado conferido àqueles que foram vítimas do regime de exceção, inicialmente disciplinado na Lei 6.683/79, tendo delimitação posterior pela Emenda Constitucional 26/85 e que, posteriormente, foi objeto de observância constitucional pela Carta de 1988, que em seu ADCT assim consignou:

O disciplinamento do dispositivo constitucional recebeu tratamento no artigo 150 da Lei 8.213/91, que, por sua vez, confiou o regramento a regime infralegal, verbis:

Com a edição do Decreto 611/92 - o precursor regulamento sobre o tema - a problemática do reajustamento restou assim definida:

Posteriormente, com o advento do Decreto 2.172/97, operou-se uma guinada no regramento da matéria, in verbis:

Tal norma foi repetida pelo Decreto 3.048/99 - artigo 181, § único - que sucedeu o precitado regulamento.

Por derradeiro, a Lei 10.559/2002, diploma normativo superveniente ao qual se subsume o suporte fático da causa de pedir que deu ensejo à presente lide, dispôs especificamente sobre o assunto, regulamentando o disposto no aludido artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim consignando no que interessa a este julgamento:

Da análise da legislação aplicável ao caso, de início, saliento que a revisão do valor da renda, requerida pelo autor, é expressamente autorizada pela nova legislação de regência, quando prevê no §5º, do art. 6, que o beneficiário tem o prazo de dois anos para se manifestar acerca de eventual redução ou cancelamento do benefício que tenha ocorrido por força da aplicação da legislação previdenciária:

Em princípio, portanto, parece claro que a lei não pretende a mera substituição da nomenclatura do benefício que vinha sendo pago e, sim, sua substituição em sentido mais amplo. Ou seja, a "reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada", configura novo benefício, com sistema de cálculo próprio e independente daquele utilizado para o cálculo da aposentadoria excepcional de anistiado.

Por conseqüência, todas as vezes em que o valor da aposentadoria excepcional de anistiado estiver em desacordo com os critérios delineados na Lei nº 10.559/2002, quais sejam aqueles fixados pelos arts. 6º, 7º e 8º, cabe a adequação do cálculo.

Assim, passando ao largo da discussão acerca da alegação da ré, de que todos os benefícios aos quais o autor tinha direito foram regularmente concedidos e corretamente pagos durante todo o tempo em que esteve submetido à legislação previdenciária, há que ponderar sobre a exatidão do valor a ser considerado para o fim de atendimento ao disposto na Lei nº 10.559/2002.

Não é o caso, portanto, de se perquirir sobre a proporcionalidade ou integralidade do valor da renda mensal, eis que tais critérios inexistem na Lei nº 10.559/2002, a qual determina, expressamente, que "o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse".

Com efeito, depois de promulgada a Lei nº 10.559/2002, tenho que necessário se faz, até mesmo pela aplicação do artigo 462 do CPC, a alteração do benefício do autor, a fim de que sejam atendidas as disposições legais pertinentes. Nesse sentido, o seguinte precedente:

Saliente-se, por oportuno, que esse entendimento está em perfeita consonância o posicionamento que vem sendo adotado pelo e. TRF da 4ª Região, nos julgamentos que tratam dos sucessivos dispositivos legais que vêm disciplinando a matéria ao longo do tempo:

Dessa forma, deve-se considerar que a nova legislação de regência, expressamente, assegura ao autor que seu benefício seja calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado, observada a data da alteração da remuneração que o anistiado estaria recebendo se estivesse no serviço ativo, respeitado o limite do teto estabelecido no art. 37, inciso XI e §9º da Constituição Federal.

Assim, reconhecido o direito à integralidade no percentual de 100%, nego provimento ao apelo da União no ponto.

Destarte, deve ser afastada a pretensão de revisão do valor da renda mensal do benefício do autor com base nas promoções obtidas pelo paradigma indicado, Sr. Albino Knopik.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. A lei nº 10.559/02, expressamente assegura a concessão de benefício de prestação mensal, permanente e continuada calculado com base em valor igual ao que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, com reajustamento permanente e continuado. Todavia, o demandante optou por não retornar ao trabalho, por motivos particulares, conforme declaração de desistência de readmissão, tendo, portanto, o seu vínculo empregatício com a Ultrafértil encerrado em 16/08/1990 (evento 32 - informação 4). Tal inequívoca manifestação de vontade abortou, por completo, qualquer expectativa de direito passível de ser indenizável por meio da aposentadoria excepcional de anistiado, como sequer o art. 6º da Lei 10.559/02, já reproduzido, daí que com razão a União ao apontar a particularidade do caso, que não se resume a simplesmente considerar se o paradigma apontado bem serve a demonstrar a posição que atualmente ocuparia o autor porque, de fato, simplesmente houve renúncia à carreira. (TRF4, APELREEX 5000815-60.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 07/10/2014)

Importa ressaltar, outrossim, nos termos do precedente transcrito à epígrafe, que resta afastada a pretensão de consideração do paradigma citado, o qual não demonstra a posição que o apelante ocuparia, ante a particularidade do caso, em que houve renúncia à carreira mediante a opção, por ato voluntário, pela aposentadoria, o que se aplica também a todos os demais benefícios indiretos requeridos nos autos, frutos da evolução salarial dos empregados que permaneceram em atividade.

Caso em que a opção pela aposentadoria excepcional importou em renúncia à carreira, não fazendo jus o requerente à equiparação ao paradigma ou ao pagamento de verbas e gratificações de caráter individual.

Quanto à gratificação de férias (14º salário) e participação nos lucros e resultados, somente é devida ao empregado que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em inatividade. Não obstante o art. 8º do ADCT assegura ao anistiado inativo remuneração equivalente à do funcionário em atividade, aquelas parcelas que são incompatíveis com a condição básica de inativo, não o beneficiará.

Assim decidiu este Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. ANISTIADO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. RENDA MENSAL. REAJUSTAMENTO. LEI Nº 10.559 /02. A Lei nº 10.559 /02, que regulamenta o art. 8º do ADCT, estabeleceu, em substituição à aposentadoria e à pensão excepcionais, nova modalidade de benefício em favor dos anistiados políticos e seus dependentes denominado prestação mensal permanente e continuada, cuja renda mensal corresponde ao valor que o anistiado receberia se estivesse em atividade, independentemente do período de contribuição comprovado. Assim, é irrelevante, para a concessão da prestação em questão, o tempo de contribuição ou de serviço do anistiado político. A Lei 10.500 /02 não garante a gratuidade da assistência complementar à saúde e assistência odontológica, mas apenas a possibilidade de usufruir os benefícios indiretos ofertados pela empresa quando foram punidos. Assim, não há dúvida de que os critérios utilizados para os empregados da ULTRAFÉRTIL serão utilizados para o autor quando de sua inclusão no programa de Assistência Médica e Odontológica da ULTRAFÉRTIL, conforme estabeleceu o magistrado singular. A extensão de benefícios e vantagens aos anistiados só pode se dar em relação às verbas e gratificações de caráter geral, não as de natureza individual, que dependam de desempenho pessoal e da situação particular do trabalhador. No tocante aos pedidos relativos ao 14º salário e/ou gratificação de férias e a participação nos lucros e resultados, tenho que a garantia dada ao anistiado inativo de remuneração equivalente à do empregado em atividade não abrange tais verbas, em razão de que incompatíveis com a condição decorrente da inatividade.

Também descabida a insurgência do autor quanto aos pedidos relativos à Assistência Médica e Odontológica gratuita, tendo restado consignado que deve a União garantir ao autor a inclusão nos Planos de Saúde e de Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL, ou o acesso a prestação equivalente uma vez que, conforme dispõe o art. 14 da Lei 10.559/2002, "ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional."

Ou seja, os critérios usados nos Planos de Saúde e Odontologia oferecidos aos empregados da ULTRAFÉRTIL devem ser estendidos a parte autora, não tendo sido assegurado na sentença monocrática qualquer gratuidade, mas sim similaridade.

Ademais, a Lei 10.500/02 não garante a gratuidade da assistência complementar à saúde e assistência odontológica, mas apenas a possibilidade de usufruir os benefícios indiretos ofertados pela empresa quando foram punidos.

Assim, não há dúvida de que os critérios utilizados para os empregados da ULTRAFÉRTIL serão utilizados para o autor quando de sua inclusão no programa de Assistência Médica e Odontológica da ULTRAFÉRTIL.

A União requer o abatimento de valores relativos à diferença entre o benefício anterior e o novo benefício fixado pela Comissão de Anistia, eventualmente já percebidos pelo Autor na via administrativa.

Ainda que a União não tenha juntado nenhum comprovante sobre tal pagamento, por força do princípio que veda o enriquecimento ilícito e também da remessa de ofício, qualquer valor pago administrativamente deverá ser compensado quando do pagamento dos valores.

O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme o precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/2014).

Quanto ao termo inicial da aplicação dos juros moratórios, em face do disposto nos arts. 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015, devem os juros de mora incidir somente a partir da citação do réu no processo de conhecimento.

Sobre o tema:

Parcialmente provido o apelo da União no ponto.

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de aplicar o novo regramento previsto no Código de Processo Civil, porquanto eventuais recursos acerca da questão levarão em conta o que foi decidido no primeiro grau, por ocasião da sentença, prolatada antes da vigência do novo estatuto processual civil.

Quanto à verba advocatícia, reconhecendo a sucumbência recíproca nos pedidos totais da ação, declaro compensados os honorários advocatícios a que fariam jus a parte Autora e a União, nos termos do art. 21 do CPC. Ressalte-se que o fato de a parte autora estar sob o pálio da gratuidade da justiça não impede a compensação, conforme jurisprudência deste Tribunal (AC 2006.70.00.024226-7, 5ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, D.E. 06.08.2007; AG 2006.04.00.039606-2, 3ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, D.E. 29.08.2007) e do STJ (AGRG no RESP 285.013/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 13.08.2001; RESP 901485/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13.03.2007).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do Autor e dar parcial provimento ao apelo da União e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/11/2016, na seqüência 1353, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO POR INDICAÇÃO DO RELATOR E SERÁ APRESENTADO EM MESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 23/11/2016.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.