PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA e juros.
1. Comprovada...

1. Comprovada a incapacidade laboral permanente do segurado, consideradas as condições pessoais do autor (natureza do trabalho, idade, baixa escolaridade), é de ser concedida a aposentadoria por invalidez desde a data do início da incapacidade apontado em perícia judicial. Hipótese em que as condições pessoais do autor, especialmente a idade avançada do demandante, o que torna inviável a sua reabilitação. 

2. Hipótese em que o termo inicial deve ser fixado na data da perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a demonstrar, veementemente, a incapacitação em período prévio ao exame feito pelo expert de confiança do juízo.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequados, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e juros. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, adequando-se, de ofício, os critérios para a aferição da correção monetária e dos juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GERVALÍCIO LANDIN, nascido em 02/03/1950 com o propósito de obter a condenação do INSS à concessão de benefício por incapacidade. 

 

Sobreveio sentença, de 19/05/2016 (evento 10), que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar a imediata concessão de aposentadoria por invalidez, cujo termo inicial é o dia seguinte à cessação do benefício. Foi determinada a imediata implantação do benefício. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, prevista, ainda, a incidência de juros. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, observado o Código Processual Civil, art. 85, § 2, incisos I, II, III e IV. 

 

O INSS apela alegando que a sentença não observou  os apontamentos da perícia no sentido de que a parte demandante poderá ser reabilitada/readequada para as outras atividades de trabalho, de modo que não se trata de hipótese de aponsentadoria por invalidez. Requer seja fixado o termo inicial do auxílio-doença na data da juntada da pericia aos autos, haja vista que o perito não fixou a DII.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

 

No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

A sentença não deliberou a respeito da remessa oficial, mas, na hipótese, ela não incide nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A perícia, datada de 21/07/2012 (evento 01- LAUDOPERI14) referiu que o autor, pedreiro, com 68 anos de idade, é portador de sequelas cirúrgicas de fratura na coluna vertebral, possuindo, em razão disso, incapacidade parcial para as funções de pedreiro e carpinteiro, em razão dos esforços físicos exigidos.

 

Reconheceu o expert que as sequelas decorrentes de cirurgias cardíacas já estão consolidadas e que existe a possibilidade de exercício de outras funções, como a de vigilante e segurança, as quais não exigem esforços físicos (resposta ao quesito 07). 

 

Pois bem.

 

As conclusões do laudo devem ser analisadas de uma forma contextualizada, voltadas às demais provas dos autos e às condições pessoais do segurado, no caso segurado especial, que conta com mais de sessenta e cinco anos de idade e de pouca instrução, o que dificulta ou mesmo impede seu reingresso em atividade que não implique esforços físicos. Contrariamente ao que indica o perito, tenho que a atividade de segurança e vigilância, nos dias atuais, demanda esforços físicos impossíveis de serem realizados pelo autor.

 

Na mesma linha do que reconheceu o magistrado sentenciante, no caso específico da parte autora, as sequelas certificadas pelo perito "demonstram sua inaptidão para produzir sua subsistência", o que enseja, sem dúvida, a concessão da aposentadoria por invalidez.

 

Em tendo sido demonstrado, pelo acervo probatório, que o demandante é portador de enfermidade que a incapacita definitivamente para o seu trabalho habitual, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se adequadamente no mercado de trabalho, é de se concluir pela mantença da sentença que concedeu a aposentadoria por invalidez.

 

Quanto à DIB, em resposta ao quesito 3 formulado pelo INSS -"Especificar a data do início da doença e data do início da redução da capacidade e como auferiu as datas anteriormente especificadas" - (OUT8), o perito médico fez referência a acidente de trabalho ocorrido em 1995, apontando que a redução da incapacidade teria se iniciado desde aquela época, mas não aponta a DII.

 

Desde modo, a DII a ser adotada deve ser a data da perícia, haja vista a falta de elementos para a aferição da incapacidade atestada pelo perito.

 

Acolhida, em parte, a irresignação do INSS no ponto.

 

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Sentença mantida. Não conhecida a remessa oficial. Parcial provimento ao apelo para retificar a DII. Adequados, de ofício, os critérios para a apuração da correção monetária e dos juros.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, adequando-se, de ofício, os critérios para a aferição da correção monetária e dos juros.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 331, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.