APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO...

1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

2. No que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

3. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 01-01-1984 a 31-08-1994.

4. Na Hipótese em que o serviço rural for posterior à vigência da Lei 8.213/91, o computo do referido tempo fica condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias (Súmula 272 do STJ). Logo, não tendo a parte autora comprovado o recolhimento das respectivas contribuições, merece ser averbado o período de 01-01-1984 a 31-10-1991, para fins de futuro benefício previdenciário.

5. Sucumbência mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelos interpostos por BENEDITA MATOS DE MORAIS e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  nos autos da ação previdenciária ajuizada por aquela em face deste, em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 1977 a 1994, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 17/01/2011.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o réu averbe o período rural laborado pela parte autora de 1984 a 1994. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ. (fls. 146-149).

 

O INSS, em razões de apelação, o INSS pugna pelo afastamento da averbação do período rural reconhecido em sentença, afirmando que a parte autora apenas apresentou um único documento, datado de 1975, sendo que o outro documento - declaração subscrita por particular -, não possui valor probatório relevante. Destaca que o período após 1991 apenas pode ser averbado com a respectiva contribuição, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer o provimento do apelo (fls. 154-161).

Em razões adesivas, a parte autora pugna pela averbação de todo período pleiteado, destacando que o próprio INSS, em entrevista administrativa, reconheceu o exercício do labor rural de 1977 a 1993. Requer o provimento do apelo (fls. 170-173).

Com contrarrazões (fls. 162-169), vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual considero-a feita.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural no período de 1977 a 1994, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa, em 17/01/2011.

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis:

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,  JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

A autora, nascida em 18/07/1959 pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 1977 a 1994. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora onde a mesma está qualificada como doméstica. Ano: 1975 (fl. 25);

declaração firmada pela Sra. Deolinda Acosta informando que a parte autora exerceu atividades rurais, como bóia-fria, no período de 1989 a 1994 (fl. 27);

b) certidão de nascimento do filho da autora onde consta a qualificação da mesma como "do lar" e de seu cônjugue como lavrador. Ano: 1984 (fl. 33);

A prova material acostado comprova o exercício do labor rural compreendido entre 1984 a 1994. A prova testemunhal corroborou as alegações, confirmando que a parte autora exerceu atividade rural no período em 1984 a 1994 (fl. 134).

A certidão de casamento acostada à fl. 25, embora qualifique o marido da autora como lavrador, indica que a parte autora, à época exercia a profissão de doméstica, de modo que tal documento não serve como prova hábil para comprovar o labor rural.

Portanto, relativamente ao período anterior a 1984, a parte autora não acostou prova mínima para o comprovar o exercício de tal atividade, de maneira que a sentença merece ser mantida no ponto.

Analisando o conjunto probatório, julgo comprovado o exercício da atividade rural no período de 01-01-1984 a 31-08-1994.

A teor do disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. Todavia, em se tratando de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para o trabalhador rural coberto pela Previdência Social Rural, a carência da aposentadoria por Tempo de Serviço deverá observar o constante na Tabela do art. 142 da referida legislação, observando-se o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício.

Especificamente no que toca ao recolhimento das contribuições, o art. 55, § 2º, do CPC preceitua que é dispensável o recolhimento das contribuições na hipótese de o tempo de serviço rural ser anterior a data de início da vigência da Lei 8.213/91, exceto para fins de carência. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. STJ:

 

Com efeito, consoante destaquei acima, entendo que o período posterior a 31/10/1991 somente poderá ser computado mediante a respectiva prestação contributiva, o que não restou comprovado nos autos.

 

A partir do exposto, tem-se, portanto, que a parte autora desempenhou atividade rurais no período de 01-01-1984 a 31-08-1994, sendo que somente merece ser averbado o período até 30/10/1991, eis que a demandante não comprovou o recolhimento das contribuições a partir de novembro de 1991.

Vai provido, portanto, o apelo do INSS no ponto.

Logo, faz jus a parte autora à averbação do labor rural de 01-01-1984 a 31-10-1991, para fins de futuro benefício previdenciário.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.