APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil (L. 13.105/2015), o que faço para condenar o INSS a averbar, como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar, o período de 01/01/1972 a 13/06/1976.

Diante da sucumbência recíproca, dou por compensados os honorários entre as partes, na forma do artigo 86, caput, do NCPC.

Sem custas a restituir em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora e da isenção de que goza o INSS.

 

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

 

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de :

produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades:

agropecurária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

 

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Precedentes.

3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017)

 

A documentação constitui início razoável de prova material, como aliás reconhecido pelo INSS ao autorizar a justificação administrativa (evento 18, PROCADM1, p. 26). O indeferimento administrativo fundou-se em alegadas inconsistências dos depoimentos colhidos em justificação administrativa, na qual foram ouvidos: Laurentina Barbosa da Silva, Raimunda Nonata dos Santos e Francisco Luiz da Silva (evento 18, PROCADM1, p. 34-38).

Visando complementar a prova documental, foi colhida prova oral em juízo, sendo ouvida primeiramente a autora. Em seu depoimento, ela declarou ter trabalhado no meio rural com sua família, no interior do Município de Grandes Rios (evento 35, AUDIÊNCIA2). Disse haverem residido em propriedade rural dos avós, situado na zona rural de Faxinal/PR, até aproximadamente 1971. Ao mudarem-se a autora disse ter 14 ou 15 anos de idade. Na propriedade dos avós, o pai já desempenhava atividade rural, plantando arroz, feijão, milho e hortaliças. Disse ter ajudado o pai na lavoura, enquanto a mãe cuidava dos irmãos mais novos. Auxiliava carpindo, limpando e colhendo feijão. Não havia sobras. Havia também uma vaca leiteira, cuja ordenha eventualmente gerava um excedente.

Com a morte dos avós, houve a partilha da propriedade, tendo o pai da autora vendido sua parte para adquirir o imóvel rural na localidade do Campineiro, em Grandes Rios. Nessa época, o trabalho da lavoura já contava com auxílio de mais irmãos. Não havia auxílio de terceiros, nem mesmo temporário. Confirmou a saída em 1976, decisão tomada pelo pai que vendeu o imóvel para um tio da autora. 

Em seguida foi ouvida a Srª Rozalina Torquato Fernandes (evento 35, AUDIÊNCIA3), prima da autora por parte de pai e por isso ouvida como informante. Disse que a família da autora sempre trabalhou na lavoura. Nascida em Faxinalzinho, zona rural de Faxinal/PR, a informante teria se mudado para Campineiro do Sul, em Grandes Rios. Disse que as terras de Faxinal/PR eram da família e que a mudança para Campineiro estaria relacionada à qualidade da terra. Afirmou que as terras de seu pai e do pai da autora eram contíguas em Campineiro. Declarou que o trabalho na lavoura começava em tenra idade, situação que se aplicaria à autora. A lavoura envolvia arroz, feijão e milho. Não havia auxílio de terceiros, nem mesmo eventual. Confirmou a saída da família da autora para a cidade em 1976.

Por fim foi ouvida a Srª Josélia da Luz Américo Amorim, como testemunha, que declarou haver conhecido a autora em Campineiro do Sul, contando a depoente em torno de 17 anos e morando com a família, na roça. A autora seria mais jovem, cuja família também trabalhava na lavoura, em terras próprias, cultivando feijão, milho, mandioca, arroz e uma horta. As terras da família da depoente faziam fundos com as terras da família da autora. Confirmou o trabalho rural da autora, inclusive havendo troca de dias entre as famílias.

A convergência entre o depoimento pessoal da autora e os depoimentos prestados pelas Sras. Rozalina e Josélia, permitem concluir que a autora desempenhou trabalho rural em regime de economia familiar, destinado sobretudo à subsistência.

Tal conclusão é reforçada pelo reconhecimento administrativo de tal regime em favor do irmão da autora, Sr. Walter Torquato, como se vê na cópia dos autos administrativos correspondentes (evento 47, PROCADM1, p. 42). Na ocasião, foi reconhecido o desempenho da atividade de lavrador, pelo irmão da autora, em regime de economia familiar, de 01/01/1972 a 31/10/1975. Os depoimentos então colhidos convergem para a atuação de todos os irmãos, referidos em número de dez. O irmão da autora declarou, em sua entrevista, que o trabalho na lavoura contava com o auxílio dos irmãos, dentre os quais a autora, citada nominalmente (evento 47, PROCADM1, p. 40).

A questão se resume a definir o termo inicial do trabalho campesino, dada a convergência quanto ao ano de saída - 1976. De fato, o primeiro documento em que assinalada a qualidade de lavrador ao pai da autora é a certidão de nascimento dela, do ano de 1954. O documento seguinte já se reporta ao ano de 1972, a certidão do INCRA a confirmar a propriedade rural no Município de Grandes Rios. Em relação a este período, tanto a informante, quanto a testemunha ouvidas confirmam o trabalho rural nos termos declarados pela própria autora.

Para o período anterior, em que a família residiria na zona rural de Faxinal/PR, não se tem a mesma certeza. Isto porque a informante, Srª Rosalina, declarou ser ainda muito nova, contando poucos anos de idade e, portanto, sem lembranças do período. Já a Srª Josélia, ouvida como testemunha, somente conheceu a autora na localidade de Campineiro, zona rural do Município de Grandes Rios. Neste contexto, somente o período de residência na zona rural de Grandes Rios pode ser tido por comprovado como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar. Considerando o teor da certidão emitida pelo INCRA e o reconhecimento do trabalho rural em favor do irmão da autora, pode-se fixar o termo inicial em 01/01/1972.

Assim, parcialmente procedente o pedido, restando comprovado o trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, de 01/01/1972 a 13/06/1976.