APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a averbar o tempo de atividade rural exercido pelo autor, nos termos da presente fundamentação, e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que lhe for mais vantajoso. Sobre todos os valores devidos, deve haver incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, e juros moratórios, a partir da citação. Considerando que a citação ocorreu a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem incidir no percentual no percentual da remuneração adicional da caderneta de poupança. A correção monetária, até 29/06/2009, deve ser calculada pelo INPC. De 30/06/2009 a 25/03/2015, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial). Após 25/03/2015, o valor deve ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Observe-se que no julgamento das ADI's 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal tratou do índice de correção aplicável aos precatórios, não havendo manifestação a respeito da atualização monetária devida antes da constituição do precatório. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal já iniciou o julgamento do RE 870947, com repercussão geral, e o voto do Excelentíssimo Relator, Ministro Luix Fux, considerou que "a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública". Apesar do julgamento ainda pendente, convence o argumento de que devem ser utilizados os mesmos critérios de correção monetária, seja antes ou depois da expedição do precatório. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora. Considerando o disposto no art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e que a presente sentença é ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ser realizada após a liquidação do julgado. Apesar da iliquidez do julgado, é certo que a condenação da presente demanda não supera a 1.000 (mil) salários mínimos. Isso porque os valores atrasados são devidos pelo período de aproximadamente 15 meses, e mesmo após a incidência de juros e correção monetária, é fato notório que o valor da condenação jamais será superior a 1.000 salários mínimos. Desse modo, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se