APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. impossibilidade...

1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

2. Embora a prova material indique que a autora possuía vínculo com a cidade de Guaraniaçu, onde a família é dona de terras rurais, não é possível o reconhecimento do trabalho rural em regime economia familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto po MARLI ROSANGELA SILVA nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural na qualidade de segurado especial, no interregno de 01-01-1982 a 23-04-1985, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 26-01-2013.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou improcedente o pedido nos termos do seguinte dispositivo, in verbis (Evento 90 - SENT1):

 

Opostos embargos de declaração (Evento 94), o mesmos foram rejeitados pela decisão do evento 98.

 

Em razões recursais, a parte autora insurge-se em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Relata que em 2013 foi notificada pelo INSS, tendo a Autarquia solicitado que a autora providenciasse "declaração do sindicato dos trabalhadores rurais", bem como o "documento da terra", pleito que foi atendido pela recorrente, eis que a mesma apresentou a referida decaração informando acerca da atividade rural exercida no período de 01-01-1982 a 23-04-1985. Afirma que consoante jurisprudência do E TRF4, através da documentação acostada aos autos, a autora faz jus ao reconhecimento do labor rural. Requer o provimento do apelo (Evento 102).

 

Os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

A controvérsia diz respeito à possibilidade de reconhecimento e atividade rural no período de 1-1-1982 a 23-4-1985, com a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa, em 26-9-2013.

 

 

A preliminar de prescrição merece ser afastada, porquanto não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do requerimento administrativo, em 26-9-2013 e o ajuizamento da presente demanda, em 14-8-2014.

 

 

O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no artigo 11, VII, e § 1º da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região.

 

Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. STJ e do TRF4:

 

Destaca-se, a propósito, que esta Turma já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, , D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). 

 

Relativamente à idade mínima, a limitação constitucional ao labor do menor de dezesseis anos de idade deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas/previdenciários quando tenha prova de que efetivamente desenvolveu tal atividade (TRF4, AC Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017; TRF4, AC Nº 5002835-30.2011.404.7213, 5a. Turma, LORACI FLORES DE LIMA, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/03/2017).

 

Finalmente, no que diz respeito aos denominados boias-frias (trabalhadores informais), diante da dificuldade de obtenção de documentos, o STJ firmou entendimento no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do período pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por robusta prova testemunhal.

 

A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se:

 

a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017);

 

b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material;

 

c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91;

 

d) que os documentos tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material.

 

 

O autor, nascido em 19-9-1965, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar no interregno compreendido entre 1-1-1982 a 23-4-1985. Para tanto, acostou aos autos os seguintes documentos:

 

a) certidão emitida pelo INCRA informando acerca da propriedade rural em nome da autora, no período de 1982 a 1991 (Evento 1 - PROCADM9);

 

b) declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, informando que a autora exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, de 1-1-1982 a 23-4-1985 (Evento 1 -PROCADM9);

 

c) certidão do Registro de Imóveis de Guaraniaçu/PR, acerca da aquisição de terras rurais pela Autora e pela irmã Dinorá Silva, representadas por seu pai, em 1979, e na qual ele é qualificado como "agricultor";

 

Muito embora o INSS, na fase administrativa, tenha notificado a autora para que a mesma apresentasse declaração do sindicato dos trabalhadores rurais para dar andamento ao processo administrativo, tal fato por si só, não implica na obrigação da Autarquia em reconhecer o labor rural. Trata-se de exigência do INSS para dar prosseguimento ao pedido administrativo.

 

O que ocorreu, no caso em apreço, foi que o INSS, após analisar a documentação e pedido da parte autora, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento do labor rural.

 

Pois bem. A meu ver, tenho que a parte autora apresentou início razoável de prova material. Para corroborar a prova material, foram ouvidas administrativamente, em justificação administrativa, duas testemunhas, as quais declararam serem vizinhos das terras da autora e da de seus pais, em Guaraniaçu, na Linha Santa Luzia. Afirmaram que a recorrente e suas irmãs ajudavam os pais nas atividades braçais agrícolas, sendo que mais ou menos a partir de 1982 a Autora passou a explorar com a mãe e uma das irmãs um pedaço de terra de mais ou menos 10 a 12 alqueires, desmembrada da propriedade principal, sabendo ainda que a Autora trabalhou nestas terras até 1985, quando foi fazer curso superior em Curitiba/PR (evento 24).

 

Todavia, após analisar detidamente os autos, entendo que a sentença que julgou improcedente o pedido inicial merece ser mantida, razão pela qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir, in verbis:

 

 

A sentença foi apreciada detalhadamente. Com efeito, alinho-me ao entendimento do juízo singular no sentido de que não é razoável que os pais da Autora, pessoas esclarecidas e de boas condições financeiras, preocupados com a educação das filhas, as obrigassem a trabalhar na lida rural a partir de 1982, enquanto a filha mais velha, no caso a autora, usava contabilidade na cidade.

 

Desse modo, não merece acolhida a apelação da autora.

 

 

 

 

 

Apelação improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1248, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1330, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.