PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RENDA ESTRANHA À ATIVIDADE RURAL. TRF4. 0017984-67.2013.4.04.9999...

1. É certo que não resta descaracterizado regime de economia familiar quando um dos membros da família possui outra fonte de renda estranha à atividade rurícola, "salvo se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691391/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Tumra, DJ 13.06.2005). Assim, o simples acréscimo de renda originado seja da agricultura, seja de outra atividade, por membro ou membros da família, por si só não caracteriza nem descaracteriza o regime de economia familiar. Nessa linha, ademais, caminha a Lei 11.718/2008 com a inclusão dos parágrafos 8º e 9º ao artigo 11 da Lei 8.213/91. Por todos, no Recurso Especial nº 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes.

2. Só que, no caso concreto, de forma proposital a parte-autora omitiu que seu marido possuía fonte de renda absolutamente estranha à atividade rural, pretendendo, aparentemente, que o Juízo considerasse que a atividade exercida por seu esposo fosse exclusivamente rural. Deveria a parte-autora ter sido clara e verdadeira sobre a situação fática, inclusive para que demonstrasse que o trabalho de seu marido não descaracterizaria o regime de economia familiar, para tanto, à evidência, produzindo prova. No entanto, na omissão consciente adotada, acabou por prejudicar a si própria ao nada instruir o feito com dados sobre a renda de seu esposo e, também, sobre quais as consequências econômicas que as atividades dele, no meio urbano, geravam para a sobrevivência do grupo familiar.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte-autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela parte-autora, condenando-a a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Como fundamento basilar da improcedência encontra-se o fato de o marido da parte-autora exercer atividade urbana por longo período, fato que teria descaracterizado o regime de economia familiar.

Em suas razões, sustenta que a parte-autora faz jus ao benefício postulado, sob o argumento de que provou ter exercido atividade rural em regime de economia familiar, por meio de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. Assevera que as atividades desenvolvidas, no meio urbano, pelo marido da autora, não descaracterizariam o regime de economia familiar.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

A parte-autora, nascida em 10/03/1954 (fls. 09), implementou o requisito etário em 10/03/2009 e requereu o benefício da aposentadoria por idade rural em 04/05/2011 (fls. 118). Assim, deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 168 meses anteriores à implementação da idade (10/03/1995 - 10/03/2009).

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Nota fiscal de produtor em nome de Antonio Helio Bolzan Garcia que datam de 1996 a 2011 (fl. 11 a 36);

- Certidão de casamento de 1972 onde consta a profissão do marido como agricultor (fl. 37);

- Certidão do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alegrete/RS onde autora declara ser trabalhadora rural (fl. 38);

- Fichas de vacinação de gado em nome do marido (fl. 40 a 43);

- Histórico escolar do filho Elisandro em Alegrete nos anos de 1981 a 1985 (fl. 44);

- Cadastro do marido no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Alegrete/RS (fl. 45);

- Declaração de ITR do exercício 2010 em nome do marido (fl. 103);

Em entrevista junto ao Sindicato rural (fl. 38), a requerente disse que nasceu na propriedade de seus pais, situada no subdistrito de Queroma, em Alegrete/RS. Sempre trabalhou em regime de economia familiar. Casou-se em 1972 e continuou a trabalhar na agricultura com seu esposo, no terceiro subdistrito. Plantavam arroz, milho, sorgo e, mais tarde, compraram uma pequena fração no Caverá 6º subdistrito, onde ficaram de 1982 a 1997. Em 1998 compraram uma chácara em Taperão, onde continuam trabalhando em atividade agrícola.

Na entrevista rural, afirmou que se dedicava à agricultura e à criação de galinhas. Disse que sempre trabalhou na agricultura com a ajuda do marido e do filho. Afirmou que morou em Querumana e que, depois, depois mudou-se para o Taperão. Plantavam mandioca, batata e um pouco de milho, criavam galinhas, e vacas de corte. Não possuiriam empregados (fl. 109).

Ao prestar depoimento em sede judicial, a autora limitou-se a confirmar as informações da entrevista rural. Por sua vez, a testemunha Altamir Nunes Pedroso disse ser vizinho da autora em Taperão, desde meados de 1990. Confirmou que a familia sobrevivia de serviços agrícolas e da criação de alguns animais. Afirmou que não possuíam empregados trabalhando no local, apenas a família. A testemunha José Luiz de Lima também afirmou ser vizinho da autora desde 1988. Informou que a família trabalhava na agricultura sem a ajuda de empregados ou de maquinário pesado.

É certo que, consoante entendimento da TNU, aderindo à jurisprudência do STJ, não resta descaracterizado regime de economia familiar quando um dos membros da família possui outra fonte de renda estranha à atividade rurícola, "salvo se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691391/PR, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Tumra, DJ 13.06.2005). Assim, o simples acréscimo de renda originado seja da agricultura, seja de outra atividade, por membro ou membros da família, por si só não caracteriza nem descaracteriza o regime de economia familiar (TNU, Processo 2006.72.95.002853-5, Relatora Juíza Daniele Maranhão Costa, julgado em 26.03.2007; IUJEF 2005.72.95.014394-0, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 06/02/2008). Nessa linha, ademais, caminha a Lei 11.718/2008 com a inclusão dos parágrafos 8º e 9º ao artigo 11 da Lei 8.213/91. Por todos, no Recurso Especial nº 1.304.479/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes.

Nesse contexto, a sentença deve ser confirmada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte-autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 673, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE-AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.