PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TRF4. 0004145-04.2015.4.04.9999

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. Hipótese em que resta demonstrado que, no momento da cessação do benefício, persistia a incapacidade. Perícia certifica agravamento da incapacitação a ponto de se reconhecer sua definitividade a ensejar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequados, de ofício, os critérios para o cálculo da correção monetária e dos juros.

4. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GERTRUDT MITTELSTAD, nascida em 18/09/1957, ajuizou ação previdenciária em face do INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez.

 

Alega que requereu o benefício de auxílio-doença perante o INSS, o qual lhe foi indeferido em função da alegada perda da qualidade de segurada. Refere que é portadora de doenças ortopédicas (doenças degenerativa na coluna lombossacra e osteoartrose severa coxo-femural) que levam à incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Refere que o benefício foi indevidamente negado, uma vez que esta incapaz para o trabalho e possui a qualidade de segurada. Requer a concessão da aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requer lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária.

 

Sobreveio sentença, datada de 08/01/2015 (fls. 145/148v), que julgou parcialmente procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença a contar de 18/04/2011, sendo que sobre o montante vencido haverá a incidência, para fins de atualização monetária do INPC e juros aplicáveis à caderneta de poupança por aplicação da Lei nº. 11.960/09, descontadas eventuais verbas já pagas. Reconhecida a isenção do réu de custas, em face da nova redação do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), dada pela Lei nº 13.471/10. A verba honorária fixada, para cada uma das partes, foi fixada no montante de R$ 2.000,00, forte no artigo 20, § 4º do CPC, cada uma, em razão da baixa complexidade da causa, compensando-se até onde se equivalerem, na forma do art. 21, "caput", do CPC, Súmula 306 do STJ e do Recurso Repetitivo Resp 963528/PR. Tendo em vista que a parte autora litigou sob benefício da AJG, restou suspensa a execução dos ônus da sucumbência, forte na Lei 1.060/50, o que não impede a compensação de honorários. Mantida a tutela antecipada concedida anteriormente.

 

Em suas razões de recurso (fls. 150/159), a parte demandante alega que, ainda que tenha sido atestada a sua incapacidade temporária, em verdade, sua incapacitação para o exercício de atividades laborativas é permanente, uma vez que o seu retorno ao trabalho está condicionado a realização de cirurgia (resposta ao quesito 12), o que, contudo, não é indicado por seu médico assistente. Requer que, considerando-se o seu estado de saúde, aliado às condições pessoais (idade de 60 anos), seja-lhe deferida a aposentadoria por invalidez desde o data do requerimento administrativo - 04/03/2011. Requer sejam fixados os honorários no patamar compreendido entre os percentuais de 10% e 20% do montante do débito.

 

Ofertadas as contrarrazões (fls. 161/164), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

DO REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

CASO CONCRETO

 

Na hipótese em tela, foi realizada perícia, em 10/05/2013 (fls. 69/71), a qual certificou que há incapacidade temporária e total da demandante, pessoa que conta, atualmente, com 60 anos de idade e obesa, em face da artrose severa nos quadris (CID M16.0), acompanhada de dores e limitações rotacionais, doença de cunho degenerativo.

 

A possibilidade de retorno restou condicionada à realização de tratamento adequado, o qual "dependendo da evolução da artrose estaria indicado tratamento cirúrgico".

 

Em resposta ao quesito complementar da parte autora (fl. 123/126), afirmou que a "incapacidade da autora é a partir de 18/04/2011 comprovado radiologicamente e quando a autora não apresentava mais condições para o trabalho" (fls. 142).

 

Da leitura do laudo pericial reconhece-se que as considerações do perito são categóricas quanto à incapacidade da autora, tendo sido apontado, como possibilidade de tratamento, o cirúrgico, o qual poderia ou não modificar o quadro atualmente apresentado pela parte autora.

 

Desta forma, analisados, de uma forma contextualizada, os apontamentos do laudo acerca das características da moléstia que acomete da segurada, aliados às demais provas dos autos e às condições pessoais da segurado (idade de 60 anos, obesidade, grau de instrução), não deixam dúvidas acerca da impossibilidade de retorno a qualquer tipo de atividade.

 

Assim, é de se concluir pela reforma parcial da sentença para determinar que seja convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia, haja vista a inexistência de apontamento mias preciso acerca da incapacitação definitiva, que ora se reconhece.

 

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Honorários

 

Há que ser acolhida a pretensão de majoração da verba honorária fixada em favor da autora.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Custas

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação/restabelecimento imediato.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

CONCLUSÃO

 

Sentença reformada, em parte, para que seja determinada a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia. Honorários majorados para em 10% sobre o valor da condenação (prestações vencidas até a data da sentença). Adequados, de ofício, os critérios para a apuração da correção monetária e dos juros. Determinada a imediata implantação do benefício.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da autora para determinar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia e negar provimento à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1938, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.