PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa ex officio e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, nos seguintes termos:

 

 

Alega a parte apelante que a oitiva da parte e de testemunhas, conforme requerido, é essencial para o julgamento da causa. Sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa. Argumenta que os documentos apresentados na ação de origem são extemporâneos e não comprovam da qualidade de segurado do pai da autora na data da prisão. Refere que o instituidor do benefício possui vínculos urbanos nos períodos de 2009 e 2011, sendo sua última remuneração igual a R$ 1.736,49, ultrapassando o limite legal. Refere que é totalmente inverossímil que o preso tenha trabalhado no meio urbano até 03/2014 e em 08/2014 tenha iniciado o trabalho rural. Insurge-se contra os critérios determinados para a correção monetária, requerendo a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Contrarrazões apresentadas no Evento 70.

 

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (Evento 87).

 

É o relatório.

 

Peço dia para julgamento.

 

 

As condições para a concessão do benefício de auxílio-reclusão são as mesmos estabelecidas para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o art. 80 da Lei nº 8.212/91:

 

 

Por sua vez, o art. 74 do mesmo diploma legal estabelece as condições para a concessão da pensão por morte:

 

 

Já o art. 26 da Lei nº 8.213/91 refere que a concessão do benefício em comento independe de carência:

 

 

Registro, também, que conforme o disposto no artigo 201, IV da Constituição Federal, o auxílio-reclusão será concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda, enquanto no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, restou estabelecido que o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

 

 

Ocorre que o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

A referida limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

 

Anoto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/6/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

 

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

 

Insurge-se o INSS, por meio do presente recurso, contra o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício.

 

O Atestado de Pena expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informa o recolhimento de MARCOS PARPINELI à prisão em 27/02/2015 (Evento 24 - OUT2).

 

Conforme constou na sentença recorrida, o preso celebrou contrato de parceria agrícola com Alcides Parpinelli, datado de 01/08/2014 e com reconhecimento de firma do mesmo mês (Evento 1 - OUT34). Tal contrato, em conjunto com as notas fiscais de venda agrícola acostadas ao processo (Evento 1 - OUT35 a OUT39) é apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 11, VII, "a", da Lei nº 8.213/91.

 

Com efeito, esta Corte já decidiu que (...) A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. (...) (v.g AC n. 0021976-70.2012.404.9999/PR, 6ª Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-09-2013). (TRF4, AC 5007547-37.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017)

 

No caso dos autos, contudo, não se trata apenas de início de prova material. De fato, os documentos juntados ao processo, como referido, tem por si só a capacidade probatória necessária à demonstração do direito alegado pela parte autora. Por este motivo, é dispensável, na hipótese, a produção de prova testemunhal, sem que este fato venha a caracterizar cerceamento de defesa.

 

De outro lado, o último vínculo empregatício urbano do preso, conforme registro no CNIS, data de março de 2014, constando como último salário a quantia de R$ 1.736,49. (Evento 39 - OUT10, p. 14)

 

Portanto, em que pese o último salário de contribuição registrado em março de 2014, no momento da prisão o instituidor do benefício ostentava a qualidade de segurado especial rural, na condição de parceiro agrícola.

 

Assim, quanto à demonstração da qualidade de segurado do preso, tenho que não merece reparos a sentença apelada, da qual transcrevo o trecho a seguir e cujos fundamentos adoto, também, como razões de decidir:

 

 

Dessa forma, tenho que a irresignação manifestada pela parte apelante, neste ponto, não merece prosperar.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merece reforma a sentença neste ponto.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa ex officio, para diferir para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma de aplicação juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 493, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO, PARA DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A DEFINIÇÃO QUANTO À FORMA DE APLICAÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.