APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DA EMPRESA APÓS O RECOLHIMENTO À PRISÃO. AFASTAMENTO DO PERÍODO. HONORÁR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, diferir para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social à concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão a Guilherme Augusto Freire Alves e Leticia Fernanda Freire Alves até a data em que completam 21 anos ou da colocação em liberdade do recluso, se anterior, a partir do mês subsequente à última remuneração do recluso, com correção monetária e juros de mora nos mesmos moldes dos índices aplicados à caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Alega o INSS, em suas razões de apelação, que o segurado recebeu remuneração de empresa após o recolhimento à prisão, o que afastaria a possibilidade de recebimento do benefício pleiteado.

Apresentadas contrarrazões no Evento 55.

É o relatório.

Peço dia.

Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa exofficio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito públiconele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos,seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômicoobtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos.

Assim estabelecidos osparâmetros da remessa ex officio, registro que o artigo 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será superior ao limitemáximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que aPortaria Interministerial nº 01, de 08-01-2016, dos Ministérios da PrevidênciaSocial e da Fazenda, estabelece que a partir de 01-01-2016 o valor máximo doteto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil,cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Decorrentemente, pormeio de simples cálculos aritméticos é possível concluir que, mesmo na hipótesede concessão de aposentadoria com RMI estabelecida no teto máximo, com opagamento das parcelas em atraso nos últimos 05 anos acrescidas de correçãomonetária e juros de mora (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), ovalor da condenação jamais excederá o montante de 1.000 (mil) salários mínimos.

Logo, correto o Juiz de Primeiro Grau ao não sujeitar a sentença à remessa ex officio.

As condições para a concessão do benefício de auxílio-reclusão são as mesmos estabelecidas para a concessão de pensão por morte. É o que prevê o artigo 80 da Lei nº 8.212/91:

Por sua vez, o artigo 74 do mesmo diploma legal estabelece as condições para a concessão da pensão por morte:

Já o artigo 26 da Lei nº 8.213/91 refere que a concessão do benefício em comento independe de carência:

Registro, também, que conforme o disposto no artigo 201, IV da Constituição Federal, o auxílio-reclusão será concedido aos dependentes dos segurados de baixa renda, enquanto no artigo 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, restou estabelecido que o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda da seguinte forma:

Ocorre que o artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, ao regulamentar o artigo 13, da EC nº 20/98, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado:

A referida limitação de renda vem sendo reajustada periodicamente de acordo com as seguintes portarias ministeriais:

Anoto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, entendeu que, segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes (Recurso Extraordinário nº 587.365/SC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12-6-2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-10 PP-01947 ).

Portanto, para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) efetivo recolhimento à prisão;

b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

c) condição de dependente de quem objetiva o benefício;

d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

e) comprovação de baixa renda, para benefícios concedidos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98.

O ponto controvertido, no caso dos autos, diz respeito ao recebimento de remuneração de empresa, pelo segurado, após o recolhimento à prisão.

Contudo, em que pese as alegações deduzidas pelo INSS em seu recurso de apelação, verifica-se que o Juiz de Primeiro Grau, ao proferir a sentença ora recorrida, ressalvou que considerando que o recluso recebeu remuneração da empresa empregadora até novembro de 2012, período posterior à prisão, o benefício deve ser concedido a partir desta data.

Dessa forma, o direito ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão foi reconhecido pelo Juízo a quo de acordo com as previsões legais, na medida em que afastado do período em que concedido o benefício os meses em que o segurado recebeu remuneração da empresa empregadora.

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97.

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

Posteriormente, em 25-03-2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25-03-2015).

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF/4ªRegião), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11 , ambos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Foro Federal (artigo 4º, I da Lei nº 9.289/96).

Apelação do INSS improvida, nos termos da fundamentação. iferida para a para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos. Majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, diferir para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO A DEFINIÇÃO QUANTO À FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS.