PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AVEBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

5. Critérios de correção monetária e juros de mora consoante precedente do STF no RE nº 870.947.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ RIBERIO SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor em ação por meio da qual busca a averbação de tempo de serviço como especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juiz de Primeiro Grau condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade do montante devido em razão da concessão da AJG.

 

Alega o autor, em suas razões de apelação, que exercia a profissão de torneiro mecânico em todo o período descrito na inicial, estando exposto de modo habitual e permanente aos seguintes agentes nocivos: a) físicos - ruído na intensidade de 96,5 dB(A) e radiação não ionizante e b) químicos - fumos metálicos e óleo mineral, graxas, óleo diesel e derivados de hidrocarbonetos. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam a condição do autor de empregado, no período de 02-05-1976 a 22-09-1991. Pondera que o extrato do FGTS e as anotações do Livro de Empregados juntados ao processo afastam a simulação de relação empregatícia reconhecida pelo Juízo a quo. Reitera que o PPP e o Laudo Técnico juntado aos autos comprovam que a atividade exercida pelo demandante. Argumenta que o trabalho em condições insalubres por mais de 25 anos lhe garante o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

 

Contrarrazões apresentadas pelo INSS às fls. 187/189.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Períodos requeridos e não reconhecidos como de atividade especial, na sentença: de 02-05-1976 a 22-09-1991 e de 01-10-1992 a 31-03-1995.

 

Indeferido o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à parte Autora.

 

 

No caso dos autos, como bem destacado pelo Juiz de Primeiro Grau, em relação ao período compreendido entre 02-05-1976 a 22-09-1991, não está sendo questionado pelo requerido o exercício da atividade de torneiro mecânico pelo autor, mas sim o seu exercício como empregado.

 

Com a finalidade de comprovar o exercício da referida atividade, o autor juntou ao processo cópia da CTPS, expedida em 07-10-1975, na qual consta o contrato de trabalho celebrado entre o autor, no cargo de "Torneiro Mecânico" com admissão em 02-05-1976, e Augusto Mania, na condição de empregador (fls. 158/159).

 

Além da CTPS, o demandante trouxe ao caderno processual cópias do Livro de Registro de Empregados da firma "Augusto Mania", nas quais consta o registro do autor como empregado daquela empresa com admissão em 02-05-1976

 

Também foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 22/24) elaborado em 30-11-2009, assinado por Amarildo Pedro Costa na condição de representante legal da empresa Tradi Técnica Serviços Especiais de Torno e Solda LTDA, indicando o exercício da atividade de Torneiro Mecânico pelo autor, na referida empresa, desde 02-05-1976 até o momento da elaboração do PPP.

 

Foi carreado ao processo, também, Laudo Técnico Individual (fls. 25/26). Contudo, tal laudo não contém assinatura do profissional responsável pela sua realização ou a data da elaboração, motivo pelo qual não deve ser considerado como prova nestes autos.

 

Em seu depoimento, o autor alega que foi empregado de Augusto Mania de 1970 até 1976 sem registro na CTPS e, após 1976 até 1992, com registro. Sustenta que, desde 1992 é sócio de José Mário Mania e Amarildo Pedro Costa em uma empresa que executa serviços de tornearia mecânica e soldagem. Relata que Augusto Mania é pai de José Mário Mania, seu atual sócio (fl. 152).

 

Amarildo Pedro Costa, por sua vez, em seu depoimento relata que trabalha há 33 anos com o autor. Afirma que exerce suas atividades profissionais junto com o demandante desde 1980, quando começou a trabalhar na Oficina Augusto Mania, que atualmente é de sua propriedade junto com os demais sócios e passou a chamar-se Tradi Técnica. Narra que em 1991 faleceu o Sr. Augusto Mania, formando-se a atual sociedade a partir de 1992 (fl. 152).

 

José Mario Mania relata que no ano de 1971 concluiu o serviço militar obrigatório, retornando ao labor urbano, época em que conheceu o autor, o qual já trabalhava com o seu pai exercendo atividade de tornearia e solda. Afirma que a propriedade da empresa era de seu pai, Augusto Mania. Refere que passou a trabalhar na empresa de seu pai em 1908, junto com o autor, até o falecimento do seu pai, em 1992. Destaca que foi então feito um acerto trabalhista com o autor e com Amarildo Pedro Costa, do qual surgiu uma nova empresa, exercendo as mesmas atividades, tendo os três como sócios (fl. 152).

 

Em que pese as alegações deduzidas pelo INSS e o entendimento adotado pelo Juiz de Primeiro Grau na sentença ora apelada, tenho que os elementos dos autos contém uma narrativa coerente dos fatos apontados pelo autor.

 

Com efeito, não é inverossímil a narrativa contida no processo, no sentido de que o demandante trabalhou como empregado do Sr. Augusto Mania até o falecimento deste e, após, constituiu uma empresa tendo como sócios os outros dois empregados do falecido.

 

Na hipótese em análise, os documentos juntados aos autos encontram-se alinhados com os depoimentos prestados pelo demandante e pelas testemunhas, razão pela qual não vejo motivos capazes de afastar a presunção de veracidade atribuída às anotações contidas na CTPS. De fato, não há no processo elementos aptos a caracterizar suspeita objetiva e razoavelmente fundada acerca dos assentos registrados no citado documento.

 

Conclui-se, assim, que os registros da CTPS estão em ordem cronológica, sem rasura, razão porque gozam de presunção juris tantum de veracidade, salvo comprovada alegação de fraude, o que não é o caso.

 

Observa-se que o reconhecimento do tempo de serviço, neste caso, independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, de competência do empregador, sob pena de impor grave prejuízo ao segurado.

 

Ressalto que, mesmo sem o registro das contribuições no CNIS, o disposto no artigo 32, §22, I do Decreto nº 3.048/99 autoriza sejam considerados como períodos contributivos "o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento".

 

Eis o teor do entendimento jurisprudencial desta Corte:

 

 

Registro, por oportuno, que (...) Se a causa de pedir é de natureza eminentemente previdenciária, qual seja, o reconhecimento de período como tempo de serviço para fins previdenciários, não se está a discutir acerca das questões trabalhistas que envolvem a relação de emprego (situação em que caberia à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia), portanto, a competência é da Justiça Federal, ou, como ocorre na hipótese concreta, da Justiça Estadual, por expressa delegação constitucional (art. 109, §3º). (...) (TRF4, APELREEX 0001171-57.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 04/09/2017)

 

 

Com relação ao reconhecimento das atividades exercidas como especiais, cumpre ressaltar que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Tal entendimento foi manifestado pelo e. STJ em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado - que estabeleceu também a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 1998. É teor da ementa, que transitou em julgado em 10-05-2011:

 

 

Isto posto, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, faz-se necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte-autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n° 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo II);

 

b) de 29-04-1995 e até 05-03-1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n° 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova - considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n° 83.080/79 (Anexo I);

 

c) a partir de 06-03-1997, quando vigente o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerado os Decretos n° 2.172/97 (Anexo IV) e n° 3.048/99.

 

d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

 

 

A Medida Provisória n° 1.729/98 (posteriormente convertida na Lei 9.732/1998) alterou o §2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha i) informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, e ii) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Por esse motivo, em relação à atividade exercida no período anterior a 03-12-1998 (data da publicação da referida MP) a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa n° 45/2010 (artigo 238, § 6º).

 

Em período posterior a 03-12-1998, foi reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral quanto ao tema (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

 

Ou seja: nos casos de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos, uma vez que os equipamentos eventualmente utilizados não detêm a progressão das lesões auditivas decorrentes. Em relação aos demais agentes, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência da utilização de EPIs é admissível, desde que estejam demonstradas no caso concreto a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade e, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador.

 

 

A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível (EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24-10-2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07-11-2011).

 

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (EINF n° 2005.72.10.000389-1, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18-05-2011; EINF n° 2008.71.99.002246-0, TRF/4ª Região, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. 08-01-2010).

 

 

O simples fato de a parte autora ter exercido atividades laborativas na condição de contribuinte individual não impede o reconhecimento da especialidade postulada.

 

Isso porque a falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório se ele exerceu a atividade enquadrável como especial, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. De fato, ao instituir a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum (art. 57 e 58), a Lei de Benefícios da Previdência Social não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - sem instituir qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual).

 

Cumpre registrar que o Ministério da Previdência admite a possibilidade de enquadramento da atividade especial exercida por contribuinte individual, com supedâneo no art. 257 da IN 45/2010, que dispõe:

 

 

No caso dos autos, o autor pleiteia em juízo o reconhecimento da especialidade do labor no período em questão, tendo efetuado os recolhimentos devidos nas respectivas competências. Existindo o recolhimento da contribuição do contribuinte individual, não há como afastar tais períodos para cômputo da aposentadoria, com o consequente reconhecimento da especialidade do labor quando for o caso.

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado:

 

 

A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento:

 

 

Em suma: o limite de tolerância para ruído é:

- de 80 dB(A) até 05-03-1997;

- de 90 dB(A) de 06-03-1997 a 18-11-2003; e

- de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003.

 

O período controverso em que se pretende o reconhecimento da atividade como especial está assim detalhado:

 

 

Nessa equação, é de ser reconhecida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 02-05-1976 a 22-09-1991; 01-10-1992 a 28-02-1994 e 01-03-1994 a 31-03-1995, totalizando 17 anos, 10 meses e 20 dias de tempo especial.

 

 

Quanto ao fator de conversão, considerada a DER (16-04-2009, quando já se encontrava em vigor o artigo 57, §5º, da Lei n° 8.213/91 com a redação dada pela Lei n° 9.032/95), devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, que regulamenta o referido diploma legal. Assim, utiliza-se o fator 1,4 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum) ou 1,2 (mulher - 25 anos de especial para 30 anos de comum).

 

No caso em comento, foi reconhecida a especialidade do labor nos períodos nos períodos de 02-05-1976 a 22-09-1991; 01-10-1992 a 28-02-1994 e 01-03-1994 a 31-03-1995, que convertidos pelo fator 1,4 resulta em acréscimo de um acréscimo de 07 anos, 01 mês e 25 dias de tempo comum.

 

 

No caso em comento, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Destaco que a aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. No caso em comento, as atividades exercidas pelo autor se enquadram na exigência de 25 anos de trabalho.

 

Em relação à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, registro que as reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16-12-1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29-11-1999, modificaram as regras de concessão e de cálculo do salário de benefício, respectivamente.

 

A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16-12-1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Para valer-se do tempo de serviço/contribuição ulterior, é necessária a submissão à nova legislação (regras de transição no caso de aposentadoria proporcional ou permanentes, no caso de aposentadoria integral).

 

Em síntese, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos:

 

a) até 16-12-1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade.

Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei (redação original).

 

b) de 17-12-1998 a 28-11-1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88.

Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98: 53 anos de idade (homem) e 48 anos (mulher), 30 anos de contribuição (homem) e 25 (mulher) e pedágio de 40% de contribuição do tempo que, em 16-12-1998, restava para atingir o limite dos anos exigidos (30 anos se homem e 25 se mulher). A cada ano de contribuição que supere o lapso mínimo será acrescido 5% à RMI.

O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra.

 

c) De 29-11-1999 a 17-06-2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanente ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente.

A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário (redutor do valor do benefício). A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994.

 

d) A partir de 18-06-2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.

Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão.

 

De qualquer sorte, assente-se que resta expressamente garantido no artigo 9º da EC nº 20/98 a opção ao segurado pela regra mais vantajosa: a de transição ou permanente (artigo 201, § 7º, inciso I, CF/88).

 

Por fim, registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial/por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24-07-1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo 142 da Lei de Benefícios).

 

 

Destaco que o tempo de serviço compreendido entre 01-10-1992 e 28-02-1994 e entre 01-03-1994 e 31-03-1995 foi averbado pelo INSS como tempo urbano comum, totalizando 02 anos, 05 meses e 29 dias de tempo comum (fl. 90).

 

Tendo sido reconhecida a especialidade do trabalho no período citado, somados ao tempo de serviço/contribuição certificado pelo INSS, resulta a seguinte contabilização: