PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL NOCIVA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 57, §...

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 16/10/2019, na sequência 779, disponibilizada no DE de 30/09/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI N. 11.960/2009, RESTANDO, NO TÓPICO, PREJUDICADO O APELO DO INSS; NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE AUTORA.