PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS. TRF4...

2. Hipótese em que, na data da DII, a parte autora ainda detinha a qualidade de segurado, fazendo, em razão disso, jus a benefício por incapacidade. 

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequados, de ofício, o critério de correção.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOSE FIORINDO RODRIGUES, nascido em 14/02/1955, ajuizou ação previdenciária cumulada com pedido de tutela antecipada em face de INSS.

 

Alegou que requereu administrativamente o beneficio de auxílio-doença junto à requerida em 26/11/2013, o qual lhe foi negado sob alegação de que a incapacidade é anterior ao inicio do vínculo previdenciário. Disse que está incapacitado para o trabalho por ser portador de embolia e trombose de artérias. Requereu a concessão de auxílio-doença e se for o caso a aposentadoria por invalidez. 

 

Sobreveio sentença, de 16/08/2016, que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao requerente desde 26/11/2013, confirmando a tutela antecipada deferida. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Não houve condenação em custas.

 

Em suas razões de recurso, o INSS alega que o demandante perdeu a qualidade de segurado cinco anos antes da DII. Refere que: (a) as contribuições realizadas entre 09/2012 e 02/2014, na condição de contribuinte individual, não podem ser contadas para fins de carência; (b) a parte autora possui vínculo extemporâneo, como contribuinte individual no CNIS para o período em que supostamente teria reingressado no RGPS; (c) o indicador "PREM EXT" que vemos no CNIS do autor entre 01/07/2012 a 31/10/2013, retira parte da prova do exercício de atividade remunerada de filiação obrigatória ao RGPS para que tais contribuições possam ser efetivamente computadas. 

 

É o relatório. 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

 

 

Quanto aos demais, é necessário a comprovação de dois requisitos essenciais, quais sejam a incapacidade, sendo que essa deve ser temporária total ou parcial, e a qualidade de segurado, com um período de carência de no mínimo de 12 meses.

 

 

 

Não há controvérsia acerca da incapacidade. Veja-se o teor do laudo pericial:

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade definitiva e total da parte autora para o exercício de qualquer atividade profissional, o que aponta o cabimento, em tese, da concessão de aposentadoria por invalidez desde que preenchido o requisito qualidade de segurado, examinado a seguir.

 

 

Na hipótese, considera-se, como data do início da incapacidade, o mês de setembro de 2013.

 

De acordo com a consulta feita ao CNIS, verifica-se que a extemporaneidade dos recolhimentos alegada pelo INSS faz referência, exclusivamente, ao período de 10/2012 a 11/2012 e de 01/2014 a 03/2014. Contudo, existem contribuições sem qualquer indicação de extemporaneidade (2008, 09/2012, 01/2013 a 08/2013).

Nos termos da redação do artigo a Lei de Benefícios, artigo 24, parágrafo único, da LBPS, vigente à época, "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido" (dispositivo atualmente revogado pela Lei nº 13.457/2017).

Em razão disso e considerando-se, ainda, a possibilidade de extensão da condição de segurado pelo período de doze meses, previstos no artigo 15, II, da LBPS, tenho que a parte autora, na data da DII, ainda detinha a qualidade de segurado, fazendo jus a benefício por incapacidade.

 

Em razão da concessão de aposentadoria por invalidez, resta prejudicado o pedido de fixação de um termo final.

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada, pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, Rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

Não conhecida a remessa oficial. Mantida a sentença que determinou a concessão de aposentadoria por invalidez. Adequados, de ofício, o modo de cálculo dos consectários. Majorada a verba honorária em favor da autora

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação, adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUADO, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS.