PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE...

4. Embora considerada em parecer médico judicial a incapacidade parcial e permanente do autor para o labor, necessário agregar à referida constatação técnica, as condições pessoas do postulante para vislumbrar se há a possibilidade de sua recolocação no mercado de trabalho ou não.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, tornando definitiva a implantação do benefício previdenciário concedido na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência proferida em ação previdenciária que, confirmando tutela antecipada, determinou a concessão e implantação em favor da parte autora de aposentadoria por invalidez, a partir da DCB (20/07/2010), com o pagamento das parcelas em atraso, incidindo correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês), arcando a autarquia com os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o INSS noticia, preliminarmente, o óbito do autor. No mais, falta de atendimento do requisito incapacidade laboral, autorizador da concessão do benefício previdenciário postulado, na medida em que o laudo pericial atestou apenas a redução da capacidade.

Foram apresentadas as contrarrazões pela parte autora e, em seguida, promovidas as necessárias providências para a habilitação dos herdeiros do postulante, vez que noticiado o seu óbito, ocorrido em 14/03/2013, sendo, por conseguinte, determinada a retificação do pólo ativo da ação.

Opinando sobre o inconformismo recursal, o representante do Ministério Público Federal, manifestou-se pelo provimento do apelo do ente previdenciário, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Considerando que, segundo anteriormente relatado, as providências processuais cabíveis inerentes à habilitação dos herdeiros e à regularização do pólo passivo da ação, em decorrência do noticiado falecimento do autor, já foram devidamente efetivadas, resta prejudicado o exame da questão suscitada pelo recorrente em sede preambular.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Na hipótese recursal não se verificam questionamentos sobre a qualidade de segurado e também no tocante ao cumprimento da carência, restringindo-se, dessa forma, a controvérsia, ao reconhecimento da incapacidade laboral.

Consoante anteriormente mencionado no relato dos fatos, o ente previdenciário defende a falta de configuração de incapacidade total e permanente, na hipótese, a ensejar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse mesmo sentido, opinou o representante do Ministério Público Federal.

Na sentença recorrida (fls. 88/90), foi consignada a conclusão do laudo pericial no sentido da incapacidade parcial e permanente do autor para o labor. Nesse contexto, entendeu o Julgador a quo ser cabível o restabelecimento do auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, tendo-se em conta as condições pessoais do segurado, pessoa humilde, carpinteiro, com idade avançada (66 anos à época), sérias limitações físicas para o trabalho, tendo sido, inclusive, submetido à intervenção cirúrgica relacionada à hérnia de disco.

Os fatos descritos no ato judicial, evidentemente, são comprovados pelos documentos acostados aos autos. No parecer pericial (fl. 74) é ressaltado que o autor, portador de doença degenerativa da coluna e pulmonar obstrutiva crônica, possuía certa limitação laboral, sendo incapaz de realizar tarefas de trabalho com exigência de esforço físico, posição fletida do tronco ou sua rotação.

Em que pese, por outro lado, a argumentação recursal e a fundamentação apresentada pelo d. representante do MPF, necessário observar que a situação de saúde do autor era, de fato, bastante grave, vindo este, inclusive, a falecer em virtude de parada cardiorespiratória em 14/03/2013.

Nesse contexto, revela-se acertada a sentença, que agregou aos fatos médicos descritos na perícia as condições pessoais do autor, concluindo pelo atendimento das condições necessárias ao acolhimento do pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Dificilmente, o autor encontraria espaço no exigente mercado de trabalho, ainda que em outra atividade laboral, já que afeito à carpintaria, com idade avançada e com a saúde profundamente debilitada. O julgador, evidentemente, não fica restrito à interpretação da lei e sua fria aplicação ao caso concreto, ademais na seara do Direito Previdenciário, de cunho social, existindo outros elementos nos autos a complementar o convencimento do magistrado quanto à procedência ou não das alegações apresentadas pela parte autora.

Dessa forma, baseando-se nas considerações delineadas, não se verifica a necessidade de reparos no ato judicial recorrido quanto ao atendimento do requisito incapacidade laboral para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Por conseguinte, não merece acolhimento a apelação do INSS.

Da implantação do benefício 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

  

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

Resta improvido o apelo do INSS, tornando-se definitiva a implantação da aposentadoria por invalidez, consoante definido na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, tornando definitiva a implantação do benefício previdenciário concedido na sentença, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, TORNANDO DEFINITIVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.