PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. CERTIDÕES DA VIDA CIVIL. INÍCIO PROBATÓRIO HÁBIL. PROVA MATERIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 03/09/2024, na sequência 19, disponibilizada no DE de 23/08/2024.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, EM MAIOR EXTENSÃO QUE O RELATOR E MENOR DIMENSÃO QUE A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DES. FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL LUÍSA HICKEL GAMBA, A 11ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.