PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES A 31/10/1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE DE MULTA...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2025, às 00:00, a 10/11/2025, às 16:00, na sequência 470, disponibilizada no DE de 23/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONTABILIZAR A ATIVIDADE RURÍCOLA EXERCIDA PELA PARTE AUTORA NO PERÍODO DE 01/11/1991 A 30/06/1994, A QUAL PODE SER COMPUTADA PARA EFEITO DE CARÊNCIA, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONSTAR OS PERÍODOS CORRETOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE 09/05/1996 ? 06/08/1996, 02/12/1996 A 29/12/1999 E DE 02/01/2003 A 11/03/2013, COM A INCIDÊNCIA DO FATOR DE CONVERSÃO 0,2, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, COM DIB ASSENTADA EM 18/07/2019, BEM COMO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA SUJEIÇÃO DA PARTE AUTORA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NOS PERÍODOS DE 06/03/1997 A 29/12/1999 E DE 02/01/2003 A 18/11/2003 E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO (VIA CEAB).