PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA APONTADA NA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4...

2. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial é concludente no sentido de que a parte autora se encontra incapacitada, total e permanentemente, para todo e qualquer tipo de atividade laborativa.

3. Em relação ao termo inicial, este deve ser a data apontada na perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a demonstrar, veementemente, a incapacitação em período prévio ao exame feito pelo expert de confiança do juízo.

4.  Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequados, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e juros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, negar provimento a ambos os recursos, adequado, de ofício, o mode de cálculo da correção monetária e dos jutos. nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, nascido em 17/03/1949, promoveu ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença).

 

Alega, em síntese, que ajuizou ação judicial visando à concessão de auxílio-doença em 2010 (processo nº 0000652-76.2010.8.16.0153), no qual foi concedido no período entre 19/10/2006 a 03/12/2011. Aduz que, como o benefício somente foi implantado em 11/07/2013, manteve, por essa razão, sua qualidade de segurado. Ao final, requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde quando cessou o benefício, em 03/12/2011.

 

A sentença (Evento 34-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em setecentos e oitenta e oito reais, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento dde AJG.

 

O autor apelou (Evento 43-PET1), afirmando que a perícia foi realizada em regime de mutirão (programa Justiça no Bairro), e que a opinião do perito, clínico geral, não seria suficiente para formar o convencimento do Juízo. Afirma que a prova juntada ao processo seria suficiente para o reconhecimento da incapacidade, motivo pelo qual alega cerceamento de defesa e requer a produção de nova perícia.

 

Em julgamento datado de 08/03/2016, esta Turma, em sua composição anterior, decidiu pela a anulação da sentença e a reabertura da instrução, com a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia.

 

Baixado o feito diligência, foi determinada a realização de nova perícia no dia 6 de julho de 2016 (Evento 78). O laudo médico pericial foi juntado aos autos, constatando haver incapacidade total e permanente (Evento 91). 

 

Sobreveio sentença, datada de 15/05/2017, que, na forma do art. 487, I do NCPC, julgou procedente o pedido para o fim de condenar o INSS a:(a) conceder o benefício de à parte autora, no valor Aposentadoria por Invalidez correspondente a 100% do salário-de-benefício; (b) pagar as parcelas vencidas desde a data de início de incapacidade, fixada pelo médico perito, e a D.I.P., a data o trânsito em julgado da sentença. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, descontados os valores já pagos a título de outro benefício previdenciário inacumulável; (c) observar que a correção monetária deve observar a variação da TR, até o dia 25 de março de 2015, e, após essa data, o IPCA-E; (d) observar que os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês; (e) pagar custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a data desta sentença.

 

O apelante recorre sustentando que o termo inicial do benefício seja a data da cessação do benefício anterior (NB 5182882897), ou seja, 03/12/2011, porém implantado apenas em 11/07/2013. Alternativamente requer seja fixada a data, para concessão e pagamento do benefício, em 03/2014, data de um segundo requerimento de benefício - NB 6055175995 (Evento 127).

 

De sua vez recorre o INSS alegando que a prova dos autos demonstra que a incapacidade laboral era anterior ao reingresso do segurado ao RGPS, razão pela qual deveria ter sido mantida a r. sentença original, com reconhecimento da improcedência do pedido. Refere que, da leitura das conclusões do perito, não se pode concluir que a incapacidade teria surgido em 30/08/2014 como concluiu o magistrado, ou seja, exatos 2 anos antes da data da perícia judicial, realizada em 30/08/2016, mas sim que a incapacidade teria surgido aproximadamente naquela época. E, em razão disso, a perícia médica seria compatível com as conclusões da perícia médica administrativa que fixa o início da incapacidade em 18/12/2013 (Evento 130). 

 

Ofertadas contrarrazões a ambos os recursos, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

A sentença foi submetida ao reexame necessário. Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Diante do esposado, não se conhece da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A sentença solveu a lide nos seguintes termos:

 

 

Como se pode verificar, a perícia mais recente, acostada aos autos em 30/08/2016, apontou que o demandante possui moléstias que o incapacitam, com DII cerca de dois anos anteriores à data da perícia. Concluiu o perito que:

 

O laudo pericial foi taxativo ao reconhecer que o autor apresenta incapacidade total e definitiva.

 

E, no caso, não há olvidar que a perícia médica judicial aportada nos autos, notadamente aquela realizada pelo segundo expert designado em juízo, analisou os quesitos suscitados pelas partes de forma apropriada, lançando parecer de forma segura acerca da efetiva incapacidade laborativa, total e definitiva.

 

Tal conclusão deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade.

 

Sobre o termo inicial, segundo o profissional médico aponta que a data do início da incapacidade corresponde aos dois anos anteriores à perícia. Essa indicação remete ao mês de julho de 2014.

 

De sua vez, o INSS insurge-se contra tal conclusão, mas não traz aos autos, qualquer elementos que possa refutar tal determinação. Assim, não se verificando motivos para afastar a conclusão do perito judicial, há de ser mantida a sentença

 

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Verifico, em consulta ao CNIS, que o benefício de aposentadoria por invalidez, encontra-se ativo, configurando-se desnecessária, por conseguinte, nova ordem de implantação do benefício previdenciário.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, negar provimento a ambos os recursos, adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 314, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, ADEQUADO, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.