PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. honorários e custas
1. Hipótese em que se reforma a sentença para reconhecer a coisa...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por JANETE HUNFRE, nascida em 01/11/1973, contra o INSS visando à concessão e/ou ao restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

 

Narra a autora que requereu em 18/11/2005 seu benefício de Auxílio Doença, sob o NB 31/515.231.751-2, sendo lhe deferido o referido benefício, e cessado em 01/04/2006, em 28/06/2006 a autora voltou a requerer o mesmo benefício, vindo a lhe ser, novamente, deferido, sob o NB 31/517.116.406-8 e cessado em 01/08/2006.

 

Sobreveio sentença, datada de 19/11/2017, que julgou parcialmente procedente para condenar o INSS a implantar/restabelecer o benefício de auxílio-doença requerido na inicial, desde a DCB, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas até o cumprimento da determinação anterior, observando-se a prescrição quinquenal. O INSS foi o condenado ao ressarcimento das custas do processo, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação ou, se não houver, sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), além dos honorários periciais.

 

Em suas razões de recurso, o INSS alega que: (a) a parte autora ingressou com as ações nº 2009.71.08.006192-4 e 5011313-17.4.04.7108, perante a Justiça Federal de Novo Hamburgo, nas quais postulou a concessão de auxílio-doença em razão da mesma patologia de que trata a presente ação e requereu o restabelecimento do benefício a contar do cancelamento administrativo ocorrido em 01/08/2006; (b) nos autos nº 2009.71.08.006192-4, após instrução, foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido, considerando que a perícia comprovou a inexistência da alegada incapacidade laboral (decisão passou em julgado em 17/12/2010); (c) após, o autor ajuizou a ação nº 5011313-17.2012.4.04.7108, a qual restou extinta em razão da coisa julgada, tendo em conta que o requerente repetiu a ação anterior, sem demonstrar alteração no quadro fático apresentado na demanda antecessora; (d) no presente feito, busca a parte autora o restabelecimento do benefício cessado em 01/08/2006. Com efeito, resta claro que a questão relativa ao pleito do benefício por incapacidade, decorrente da alegada doença/incapacidade referida pela parte Recorrida, já foi dirimida de forma definitiva no julgamento do processo nº 2009.71.08.006192-4; (e) a presente demanda judicial é idêntica às ações anteriormente ajuizadas pela parte ora Recorrida (processos nº 2009.71.08.006192-4 e 5011313-17.2012.4.04.7108), uma vez que, nesses três feitos, são iguais as partes, a causa de pedir e o pedido;  (f) de acordo com o perito judicial, a incapacidade que acomete a parte autora somente resta comprovada a contar de 2016 (laudo complementar do evento 152) e, conforme informações do CNIS (extrato anexo), na data do início da incapacidade a parte autora não possuía qualquer vínculo ativo junto ao RGPS, não possuindo qualidade de segurada. Note-se que a requerente teve o último vínculo até 08/2007, e (g) para a correção monetária dos atrasados há de incidir o IGPD-I até 11.08.2006, o INPC até 29.06.2009, e, após, a TR.

 

Sem contrarrazões.

 

 Em petição encartado ao evento 02, nesta instância, a segurada requer, em caráter de urgência, seja deferida a tutela de urgência, determinando-se que o INSS implante o Benefício de Auxílio Doença devido à parte autora, sob pena de aplicação de multa diária.

 

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

 

No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

A sentença não deliberou a respeito da remessa oficial, mas, na hipótese, ela não incide nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

 

Para a consubstanciação da coisa julgada material deve ser ajuizada ação com partes, causas de pedido e pedido idênticos, sendo que deve haver decisão de mérito imutável e indiscutível não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 467 do CPC/1973 e do art. 502 do CPC/2015. Igualmente, tão-somente as questões de mérito efetivamente decididas têm força de lei, consoante o disposto no art. 468 do CPC/1973 e no caput do art. 503 do CPC/2015.

 

Pois bem.

 

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual da JFRS, verifica-se que o segurado, ajuizou em 2009, o processo 2009.71.08006192-4, o qual tramitou na 2ª VF de Novo Hamburgo/RS e cuja sentença, de improcedência, é datada de 25/10/2010 (evento 02- SENT2). Senão vejamos:

 

 

Posteriormente, em 14/06/2012, foi ajuizado o feito 5011313-17.2012.404.7108, cuja sentença reconheceu a coisa julgada em relação ao feito 2009.71.08006192-4 (evento 16 - petição incial 2, supracitado) e extinguiu o processo em outubro de 2012 (com baixa definitiva em agosto de 2013). Eis o teor do acórdão que manteve a extinção:

 

 

 

Nos dois casos a autora requereu o restabelecimento do benefício NB 31/517.116.406-8 desde a cessação administrativa ocorrida em 01/08/2006.

 

Pois bem, no presente caso a autora também requereu o restabelecimento do mesmo benefício, consoante se extrai da leitura da petição inicial.

 

Nem se alegue que a doença referida pela autora nos presentes autos seria diversa daquela que foi objeto dos processos anteriores.

 

Embora na petição inicial destes autos a autora faça referência a doença gastrointestinal (espelhamento da alça intestinal e liquido na pelve), ela pediu o restabelecimento do benefício NB 31/517.116.406-8, que já foi objeto dos processos anteriores. Ademais, o perito gastroenterologista, nomeado em razão da menção feita na petição inicial à existência de doença gastrointestinal, assim se manifestou no laudo do evento 106, ao fazer a anamnese da autora:

 

 

 

Diante dessa manifestação do perito, foi nomeado novo perito, na área da ortopedia, que elaborou os laudos dos eventos 142, 152 e 165, reconhecendo que a autora está acometida de doença articular no membro superior esquerdo (DID é 2002 e a DII é 29/11/2016).

 

Ora, aí se tem a verdadeira causa de pedir do presente processo, i.e., a mesma doença que já foi objeto do pedido nos autos n. 2009.71.08006192-4 e 5011313-17.2012.404.7108.

 

Consigno que, em tendo havido o agravamento da doença, a parte teria de efetuar novo requerimento administrativo, o qual, caso indeferido, daria ensejo ao ajuizamento de nova ação, hipótese em que, aí sim, não haveria coisa julgada.

 

Não foi isso, porém, o que aconteceu. A parte autora, mesmo após ter transitado em julgado sentença de improcedência nos autos n. 2009.71.08006192-4, ajuizou mais duas ações para o restabelecimento do benefício cesssado em 01/08/2006 a de n. 5011313-17.2012.404.7108, extinta sem julgamento de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, e a presente ação.

 

Nessa perspectiva, em tendo sido verificada a identidade entre as partes, causas de pedir e o pedido, tenho que se está diante de hipótese de coisa julgada, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

 

Por fim, ainda que assim não fosse, anoto que o início da incapacidade reconhecida pelo perito ortopedista nos presentes autos foi fixado em   29/11/2016 (laudos complementares dos eventos 152 e 165), o que não poderia dar ensejo ao restabelecimento de um benefício de auxílio-doença cessado em 2006. Também não seria possível a concessão de benefício de auxílio-doença a partir de 2016, pois o último vínculo laboral da autora se deu em 08/2007, com o que ela não tinha condição de segurada em 2016.

 

 

Em face da reforma da sentença, deve a verba honorária, fixada em favor do INSS ser estabelecida em 10% sobre o valor da causa.

 

A parte autora deve também arcar com as custas e despesas processuais.

 

Contudo, a exigibilidade de tais rubricas resta suspensa em face da AJG outrora deferida.

 

 

Reformada a sentença. Acolhida a preliminar de coisa julgada. Cassada a concessão do benefício. Invertidos os ônus sucumbenciais.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.