PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPROPRIEDADE. MANTIDA A SENTENÇA. TRF4...

2. É inadmissível em juízo o procedimento da alta programada, assim entendida a fixação de termo final para o benefício com base em estimativa de tempo para a recuperação da parte autora. Incumbe, pois, ao próprio INSS, administrativamente, depois do trânsito em julgado, realizar os exames periódicos para verificar se persiste a incapacidade laboral do segurado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência que determinou a concessão em favor da parte autora de auxílio-doença, a partir de 12/05/2015, com o pagamento das parcelas em atraso com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, arcando a autarquia com a metade das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta o INSS a necessidade de atribuição de efeito suspensivo bem como de fixação do marco final do benefício concedido (DCB).

Apresentadas contrarrazões, por força de recurso voluntário  vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Recebo o recurso de apelação da parte autora, visto que adequado e tempestivo.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

O ente previdenciário postula seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012 do CPC, ao fundamento de que a lide não se enquadra na hipótese de exceção legal.

No entanto, segundo se depreende dos autos, a pretensão quanto ao tópico não deve transitar, na medida em que não se enquadra na aludida regra processual vigente. Ademais, não houve demonstração por parte do recorrente quanto à probabilidade de provimento do recurso ajuizado, relevância na fundamentação, ou até mesmo alusão acerca do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Em contraponto, denota-se que o ato judicial impugnado foi proferido segundo as regras legais pertinentes à matéria, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta e. Corte, não se constatando, assim, a aludida necessidade de sua suspensão, nos moldes em que proposta.

No tocante ao mérito recursal, o ente previdenciário defende a necessidade do estabelecimento de um marco derradeiro para o benefício previdenciário concedido (auxílio-doença), sob pena de evitar "sangria nos cofres públicos", na medida em que, por vezes, de observa pagamentos indevidos de valores, em razão da morosidade em determinados procedimentos. Destaca, ainda, que a intenção não é a de obstar o direito do autor, tampouco de cessação automática de benefício, sendo o procedimento requerido recomendado pelo próprio CNJ.

No tocante ao tema, impende registrar a impropriedade do estabelecimento de eventual prazo para a recuperação da parte autora e a sua conseqüente reabilitação laboral e a conseqüente fixação de um prazo final para o benefício previdenciário concedido.

Impende esclarecer que na grande maioria dos casos, como o dos autos, resta flagrante a impossibilidade de prognóstico seguro e preciso quanto à total reabilitação da parte autora, no momento do provimento da ação. Denota-se que podem ocorrer variações do quadro de saúde do autor, favoráveis ou não à manutenção do benefício previdenciário. Assim, uma decisão ancorada em suposições não se aplica à situação dos autos. Destarte, incumbe à própria Autarquia Previdenciária, depois do trânsito em julgado, realizar os exames periódicos cabíveis ao caso concreto a fim de verificar se persiste a incapacidade, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91.

Sobre o tema, estampa a jurisprudência deste Tribunal:

Consoante se infere da leitura dessas decisões, a chamada alta programada constitui instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 355, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.