PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO...

1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele nessa condição.

3. Considerando a comprovação documental (carnês do INSS - recolhimentos avulsos), além dos competentes registros no CNIS, quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de 02 anos anteriores à DII fixada, bem como constatado o atendimento dos demais requisitos legais relacionados à percepção do benefício postulado, deverá ser mantida a concessão do auxílio-doença.

4. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/88.