PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5064974-89.2017.4.04.9999

1. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade dos artigos 42 e 59 da LBPS são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra incapacitada, total e temporariamente, para o trabalho atual, com possibilidade de reabilitação. Em relação ao termo inicial, este deve ser a data apontada na perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a refutar, veementemente, a conclusão do expert de confiança do juízo.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequada, de ofício, a sentença quanto aos consectários.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GLACI LEDA TUPPEL, nascida em 09/03/1965, ajuizou ação previdenciária que visa à concessão de auxílio-doença em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Informou que é portadora de episódio depressivo, com altos sintomas psicóticos, transtorno depressivo recorrente e outros sintomas psicóticos (CID's F 32.3, F 33.3 e F 41), que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborais como agricultora. Informou ter postulado a concessão do benefício na via administrativa, tendo a autarquia ré negado o direito pleiteado. Requereu a procedência da demanda, com a condenação do demandado a conceder-lhe auxílio-doença desde a data da negativa administrativa. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Foi concedido o benefício da AJG à postulante, bem como determinada a produção de prova antecipada (fl. 23).

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 10/07/2017 (evento 03- SENT22), que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a autarquia ré ao pagamento do valor devido a título de auxílio-doença no período de novembro de 2015 à dezembro de 2016, devendo as parcelas inadimplidas serem corrigidas pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do vencimento de cada qual, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação, nos termos da fundamentação. A parte autora restou condenada ao pagamento de 30% das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que restaram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da causa. Fica suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da AJG.

De outro lado, a parte demandada resta condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da autora fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Fica isenta a requerida do recolhimento das custas e despesas processuais, por força do advento da Lei nº. 13.471/2010, que alterou o art. 11 da Lei nº. 8.121/85.

Insurge-se o INSS requerendo seja fixada a DIB na DER (25/11/2015) e aplicada, quanto à correção monetária, a Lei 11.960/2009.

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando-se que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos, com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia por médico psiquiatra em 21/02/2017 (evento 03 - LAUDOPERI17).

 

O perito nomeado afirma que o autor é portador de Transtorno Depressivo Recorrente - episódio atual leve (CID F33.0), e estável no momento da perícia, sem sinais de incapacidade laborativa.

O laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária entre 11/2015 e 12/2016.

Desta feita, apura-se que não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser adotada, como DII, a data indicada na perícia

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face  do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

Não conhecida a remessa oficial. Negado provimento ao apelo do INSS. Adequados, de ofício, os critérios de cálculo da correção monetária e juros. Majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, adequando-se, de ofício, os índices de correção monetária e juros.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.