PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. TRF4. 5049286-87.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. 

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra incapacitada, total e temporariamente, para o trabalho atual, com possibilidade de reabilitação. 

3. Em relação ao termo inicial, este deve ser a data apontada na perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a refutar, veementemente, a conclusão do expert de confiança do juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marli Schneider, nascida em 19/05/1968, ingressou com ação previdenciária contra o INSS visando ao restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

 

Alega o autor ser segurado da Previdência Social e apresentar moléstias que o incapacitam para o exercício de suas atividades habituais: bradicardia, extrassístoles, osteoartrose em região sacro-ilíaca, sacralização de L5 e osteófitos marginais em todo o corpo. Informa que, em razão disso, fez pedido de concessão de benefício previdenciário em 26/12/2012 (NB 600.100.883-7), o qual restou indeferido (evento 03 - ANEXOSPET4). Requereu antecipação da tutela para o imediato deferimento do benefício a antecipação da prova médica e, ao final, a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 26/05/2017 (evento 03 - SENT61), que julgou procedente o pedido para determinar o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar de 14/02/2017, corrigidas monetariamente as parcelas vencidas desde então pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de 6% ao ano. Concedida a antecipação de tutela. Determinou-se que o INSS deve pagar as custas pela metade. Estabeleceu-se que a liquidação dos honorários advocatícios observará o disposto no artigo 85, § 4º, II, do CPC.

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que o estabelecimento do benefício deve ter, como termo inicial, a data do indeferimento administrativo (evento 03 -APELAÇÃO63). 

 

O INSS renunciou ao direito de recorrer (evento 03 -SENT64).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando-se que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia por traumatologista em 21/02/2017, cujo laudo atestou que:

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que justifica a concessão do auxílio-doença. Da leitura do excerto acima reproduzido, verifica-se que a doença é  constatada desde 2013, mas a incapacidade, apenas a partir da data apontada na perícia, qual seja, 14/02/2017, uma vez que não outros elementos nos autos a refutar, veementemente, tal conclusão.

 

Desta feita, apura-se que não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser mantida a sentença.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a concessão de auxílio-doença a partir da data (DII) apontada  na perícia. 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.