PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. TRF4. 0006565-45.2016.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA APONTADA PELA PERÍCIA. 

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra incapacitada, total e temporariamente, para o trabalho atual, com possibilidade de reabilitação. 

3. Em relação ao termo inicial, este deve ser a data apontada na perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a refutar, veementemente, a conclusão do expert de confiança do juízo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ENILTON SCHÖEDER, nascido em 04/11/1969, ingressou com ação previdenciária contra o INSS visando ao restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Sustenta o autor estar acometido de quadro álgico severo relacionado com patologia degenerativa de coluna lombossacra com sintomas mais intensos de comprometimento de compressão de raízes L5/S1, com irradiação para ambos os membros inferiores, que o impede de exercer sua atividade laboral. Relata que teve o benefício negado junto à autarquia visto que a pericia atesta aptidão para o trabalho. Requer a procedência da demanda, com a condenação da autarquia a conceder ao autor aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir da data de protocolamento do primeiro pedido (19/11/2010). Pleiteou AJG.

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 28/05/2015 (fls. 77/79), que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, a contar de 19/04/2011 (data da cessação do benefício anterior) até a reabilitação. Não foi estabelecido índice de correção monetária e juros de mora. A verba honorária foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Oferecidos embargos de declaração (fl. 81), o julgador determinou que a correção monetária seguisse a variação do IGP-M e que os juros de mora fossem estabelecidos em 6% ao ano (fls. 82/82v).

Em suas razões de recurso, o INSS alega que a sentença deve ser reformada em razão da ausência de incapacidade anterior a novembro de 2013, data apontada pelo perito judicial (fl. 62). Refere que as conclusões do perito judicial ratificam as afirmações da perícia administrativa (data de 09/08/2012), a qual atestou a inexistência de incapacidade laborativa. Refere que, em razão disso, não poderia o Poder Judiciário conceder o benefício sem oportunizar uma nova análise por parte da Administração (fls. 84/85). Requer o reconhecimento da falta de interesse de agir por parte da demandante em face da ausência de pretensão resistida.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

REEXAME NECESSÁRIO

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

 

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia 11/01/2014, cujo laudo atestou que:

 

 

A esse respeito, as conclusões do magistrado sentenciante:

 

 

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que justifica a concessão do auxílio-doença.

 

Da leitura do excerto acima reproduzido, verifica-se que a doença é constatada de longa data (desde 2010) e, dada as peculiaridades dos sintomas, é perfeitamente cabível que existam intercorrências. O perito, diante dessas características, diversamente do sustentado pelo INSS, não afastou a existência de incapacidade anterior a novembro de 2013, mas apenas apontou um dado objetivo, qual seja, a data da tomografia computadorizada. Refere o perito expressamente, ao responder o quesito 3 da parte autora (fl. 76 dos autos), que objetivamente a incapacidade pode ser datada de novembro de 2013, em razão da TC realizada pelo autor, mas que é provável que a incapacidade já estivesse presente há mais tempo.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser mantida a sentença.

 

CONSECTÁRIOS

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Custas

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a concessão de auxílio-doença a partir da data (DII) apontada  na perícia. 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1391, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.