PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA.TERMO INICIAL. DATA da PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
1. Os requisitos para a concessão...

2. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que a parte autora se encontra incapacitada, total e temporariamente, para o trabalho atual, com possibilidade de reabilitação. 

3. Em relação ao termo inicial, este deve ser a data da perícia, uma vez que ausentes outros elementos nos autos a refutar, veementemente, a conclusão do expert de confiança do juízo.

4. Adequados, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e juros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, adequando-se, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e dos juros, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVANIR MULLER, nascido em 01/11/1970, ajuizou ação previdenciária contra o INSS, buscando a obtenção de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

 

Narra a autora que estaria vinculada ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurada especial, e que apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. Disse que encaminhou pedido administrativo para concessão do benefício, que foi deferido e posteriormente cessado, em 06/08/2014, sob a alegação de não comprovação da incapacidade laborativa. Postulou, liminarmente, pela produção de prova pericial. Ao final, requereu a procedência do pedido, para condenar o INSS a conceder de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), a contar da cessação. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. 

 

Deferida a gratuidade judiciária e determinada a produção de prova pericial.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 18/03/2017, que julgou procedente o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença à parte autora, a contar da cessação do benefício nº 6065068881 (DCB) - 02/07/2014 -, pelo prazo mínimo de 6 meses, contados desta data, com possibilidade de prorrogação, condicionada à nova perícia médica, a ser realizada administrativamente pelo INSS. O pagamento das diferenças decorrentes, corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, devem observar os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, deduzidos eventuais valores pagos administrativamente ou por tutela antecipada, inclusive a título de benefício inacumulável com o ora deferido, durante o período, nos termos da fundamentação. O INSS foi condenado a suportar metade das custas processuais, bem como as despesas e emolumentos, além dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, cujo arbitramento dar-se-á quando da liquidação do julgado, em conformidade como artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015. Os honorários periciais devem reembolsados pelo INSS à Justiça Federal do RS.  Foi concedida a tutela de urgência e determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-doença ora concedido.

 

Em suas razões de recurso, o INSS alega que, no caso dos autos, o laudo pericial é claro ao afirmar a impossibilidade de indicação da data de início da incapacidade, tendo em vista que a parte autora não apresentou RX que comprovasse a lesão aguda da qual estava acometida (quesitos 8 e 9). Assim, não há qualquer elemento objetivo que permita concluir pela existência de incapacidade para o trabalho em momento anterior à data da perícia. Em caso de mantença da sentença, requer seja retificado o termo inicial do benefício ser a data da juntada do último laudo pericial aos autos.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Na hipótese em julgamento, foi realizada perícia 03/05/2016, cujo laudo atestou que:

 

A esse respeito, as conclusões do magistrado sentenciante:

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade temporária para o exercício de atividade profissional para a qual o autor possui habilitação, o que justifica a concessão do auxílio-doença.

 

Da leitura do excerto acima reproduzido, verifica-se que há trauma constatado de longa data (desde 2010), mas não há documentação juntada anterior à data da perícia. Assim, na ausência de dado objetivo acerca da incapacidade no momento da cessação, deve ser adotada a data da perícia como termo inicial.

 

Desta feita, apura-se que não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser mantida a sentença.

 

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Aplicação, de ofício, do entendimento acima mencionado.

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Mantida a concessão de auxílio-doença, mas retificado o termo inicial da concessão para a data apontada na perícia. Adequação de ofício, dos critérios para o cálculo dos consectários (correção monetária e juros)

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, adequados, de ofício, os critérios para o cálculos dos consectários (correção e monetária)

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1466, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, ADEQUADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULOS DOS CONSECTÁRIOS (CORREÇÃO E MONETÁRIA).