PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4...

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Adequados, de ofício, os critérios de apuração da correção monetária e juros. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os apelos, adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REJANE KOVALSKI ARAUJO ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS, visando obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 31/537.286.121-1), e sua conversão em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/1991.

 

Alegou sofrer de problemas de ordem psiquiátrica. Aduziu que recebeu administrativamente o benefício de auxílio-doença, mas foi cancelado pela autarquia.

 

Sobreveio sentença, datada de 22/09/2015, que ratificando em parte a decisão liminar no evento 49, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 269, inc. I) para condenar o INSS a pagar o benefício de auxílio-doença desde 08/11/2011 (data da citação) até 31/12/2012 e desde 20/03/2014, corrigidas as parcelas monetariamente. Foi determinando que, quanto às parcelas pagas por força da medida liminar no período em que não era devido o benefício, serão prioritariamente deduzidas das parcelas vencidas e o saldo descontado em folha até o limite de 10% das prestações vincendas. Em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, foi determinado que, cada uma das partes pagará à outra o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o valor da causa, a prova produzida e o tempo de tramitação do processo (CPC, arts. 20, § 4° e 21), verbas inteiramente compensadas. O INSS restou condenado ao ressarcimento de 1/2 dos honorários periciais adiantados pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Sem custas.

 

Em apelação o INSS pede reforma da sentença no que se refere à atualização monetaria pelo INPC, como índice de correção monetária.

 

De sua vez, a parte autora recorre sustentando: (a) a necessidade que seja deferida a concessão da aposentadoria por invalidez e/ou a concessão do auxílio doença, desde 30/09/2010 e pagamentos de valores vencidos; (b) os valores percebidos a titulo de antecipação de tutela possuem caráter alimentar além de ter a autora os percebidos de boa fé, o que o impede de restituir os cofres públicos; (c) o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita para fins de admissibilidade, reconhecimento e processamento do presente recurso, em razão de a recorrente não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, e (d) a condenação da Autarquia ao pagamento de custas e honorários advocatícios na forma da lei. 

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

 

 

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Incapacidade e Termo Inicial

 

Não há controvérsia acerca da incapacidade temporária do demandante, todavia a parte autora insurge-se quanto ao seu termo inicial.

 

Nesse sentido, a sentença, da qual faço uso como razões de decidir:

 

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

 

Como é sabido, incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. 

 

Assim, mantenho a senteça por seus próprios fundamentos.

 

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adotado, de ofício, o entendimento acima exposto.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Não houve condenação do INSS ao pagamento de custas. 

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

A sucumbência da parte autora é minina, de modo que não há falar em honorários em favor do INSS.

 

 

Não obstante o julgamento do Tema 692 pelo STJ, a Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento pela irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, inclusive citando precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos:

 

Tendo em vista essas considerações, assim como a circunstância de que essa tem sido a orientação das Turmas que compõem a Terceira Seção, mantém-se a sentença. Ressalvo meu entendimento pessoal em sentido contrário.

 

 

Mantida, em parte, a sentença. Reconhecida a irrepetibilidade dos valores. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais. Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial. Parcial provimento ao apelo da autora

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial,dando parcial provimento ao apelo da autora e adequando-se, de ofício, o modo de cálculo dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 813, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, O MODO DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.