PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETROAÇÃO DA DIB. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. HONORÁRIOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2025, às 00:00, a 12/11/2025, às 16:00, na sequência 2231, disponibilizada no DE de 24/10/2025.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DIFERINDO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A ADEQUAÇÃO DA RMI AO QUE VIER A SER DECIDIDO PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6279, BEM COMO DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, VIA CEAB.