PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TRF4. 500...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001719-02.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

APELANTE: ROBERTO CARLOS CORREIA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 05-07-2023, na qual o magistrado a quo determinou a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento na esfera administrativa (28-06-2022), com DCB em 30-04-2024. Caberá ao segurado, em caso de manutenção da incapacidade, pleitear administrativamente, com antecedência, a prorrogação do benefício.

Condenou o Instituto Previdenciário ao pagamento das parcelas vencidas. Em razão da sucumbencia recíproca, fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, na proporção de 50% em favor do procurador de cada parte.

Em suas razões, a parte autora alega, em síntese, que o quadro incapacitante remonta a 12-11-2019, conforme conclusão do perito judicial.

Aduz, ainda, que é evidente que os distúrbios suportados pelo autor e que o levaram à internação tenha gerado uma incapacidade para o trabalho naquela ocasião e como bem afirmou o perito judicial e conforme demonstram os documentos anexados a inicial, àquela patologia tenha persistido e agravado ao longo dos anos, o que motivou novos requerimentos de benefício por incapacidade em 18/02/2020 (631.442.703-0), 16/06/2021 (635.417.587-3), principalmente porque em 12/05/2022, além dos transtornos mentais decorrentes do uso de álcool o autor também foi diagnosticado com transtorno de pânico.

Dessa forma, requer a reforma do termo inicial de concessão do benefício de auxílio-doença, fixando-o a contar da DII fixada pelo perito judicial (12-11-2019).

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Mérito

Na espécie, não se discute a condição de segurado do autor, assim como a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, restringindo-se a controvérsia à possibilidade de reforma do termo inicial a contar de 12-11-2019.

A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.

No caso concreto, o autor possui 50 anos, e desempenha a atividade profissional de auxiliar de produção. Foi realizada perícia médica judicial, por especialista em psiquiatria, em 13-04-2023 (evento 24).

Respondendo aos quesitos formulados, assim se manifestou o perito:

Exame físico/do estado mental: APARÊNCIA ( é a impressão e os detalhes da aparência física, adornos, roupas)
• Adequado para clima e ocasião.
CONSCIENCIA (é a capacidade de entrar em contato com a realidade, perceber e conhecer seus objetos, def. neuropsicológica : estado de
vigilância, clareza do sensório – trata do nível de consciência).
• Normovigil
ATENÇÃO (é a direção da consciência e avalia a capacidade de concentração mental a um objeto)
• Normotenaz
SENSOPERCEPÇÃO (percepção é a tomada da consciência de estímulos externos – sensoriais)
• Sem alterações
ORIENTAÇÃO (Capacidade de situar-se a si mesmo e ambiente)
• Orientado em tempo e espaço e autopsiquicamente (tempo/espaço / autopsíquica)
MEMÓRIA (Capacidade de registrar, manter e evocar as experiências já ocorridas)
• Imediata (1 a 3 minutos) sem prejuízo
• Recente (minutos até 3-6 horas) sem prejuízo
• Remota (meses a muitos anos) sem prejuízo
INTELIGÊNCIA (conjunto das habilidades cognitivas do indivíduo, refere-se a capacidade de identificar e resolver problemas novos e encontrar soluções, as mais satisfatórias possíveis)
• Considerada normal para o nível de instrução, clinicamente, não realizado testes psicológicos.
AFETO (E a dimensão psíquica que da cor, brilho e calor a todas as vivencias humanas, compreende varias modalidades: humor, emoções, sentimentos)
• ANSIOSO
PENSAMENTO (É formado por elementos constitutivos: Conceito, Juízo e raciocínio, porém em várias dimensões: Curso, Forma e conteúdo)
• Lógico
CURSO: normal
FORMA: sem alterações
CONTEÚDO: sem delírios
JUÍZO DE REALIDADE (por meio dos juízos o ser humano afirma a sua relação com o mundo, discerne a verdade com o erro, Ajuizar diz respeito a julgar que é subjetivo, individual, social, sócio cultural)
• Sem alterações
CONDUTA (maneira como o paciente se comporta durante a entrevista, avaliar também a psicomotricidade)
• Colaborativa
LINGUAGEM (atividade especificamente humana, uma criação social, difícil diferenciar normal X Pato)
• Normolálico

Diagnóstico/CID:
- F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: APRESENTA CRISES DE PÂNICO E RECAÍDAS COM USO DE ALCOOL. APRESENTA TAQUICARDIA, FALTA DE AR, SUDORESE, TONTURA, NÁUSEA, TREMORES E MEDO DE MORRER.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 12/11/2019
- Justificativa: ATESTADO DE INTERNAÇÃO
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 13/-4/2024
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Como se vê, o perito do juízo concluiu que a parte autora, por ser portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência (CID F10.2), está total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

Além disso, o expert informou que o início do quadro incapacitante remonta a 12-11-2019.

Percebe-se, portanto, que o perito do juízo foi categórico ao fixar a DII em 12-11-2019.

Por outro lado, cumpre referir que a condição clínica diagnosticada pelo perito juidicial foi levada ao conhecimento da Seguradora somente no requerimento administrativo realizado em 18-02-2020 (NB: 631.442.703-0) (eventos 11 e 12).

Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para reformar o termo inicial de concessão do benefício de auxílio-doença, fixando-o a contar da DER (18-02-2020).

Correção monetária e juros moratórios

A atualização monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC no que se refere ao período compreendido entre 11-08-2006 e 08-12-2021, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp nº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito.

Quanto aos juros de mora, entre 29-06-2009 e 08-12-2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, por força da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

A partir de 09-12-2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, impõe-se a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, segundo o qual, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Honorários advocatícios

Considerando que a sentença foi publicada após 18-03-2016, data definida pelo Plenário do STJ para início da vigência do NCPC (Enunciado Administrativo nº 1-STJ), bem como o Enunciado Administrativo n. 7 - STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC), aplica-se ao caso a sistemática de honorários advocatícios ora vigente.

Desse modo, tendo em conta os parâmetros dos §§ 2º, I a IV, e 3º, do artigo 85 do NCPC, bem como a probabilidade de o valor da condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte), consoante as disposições do art. 85, § 3º, I, do NCPC, ficando ressalvado que, caso o montante da condenação venha a superar o limite mencionado, sobre o valor excedente deverão incidir os percentuais mínimos estipulados nos incisos II a V do § 3º do art. 85, de forma sucessiva, na forma do § 5º do mesmo artigo.

Honorários periciais

Sucumbente, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas judiciais na Justiça Federal, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, e na Justiça Estadual de Santa Catarina, a teor do que preceitua o art. 33, parágrafo primeiro, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018.

Conclusão

Apelação da parte autora parcialmente provida para reformar o termo inicial de concessão do benefício de auxílio-doença, fixando-o a contar da DER (18-02-2020).

Rejeitado o pedido de reforma do termo inicial a contar da DII fixada pelo perito judicial (12-11-2019), uma vez que o autor levou ao conhecimento da Seguradora sua condição clínica somente na DER (18-02-2020).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001719-02.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

APELANTE: ROBERTO CARLOS CORREIA (AUTOR)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial, ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam.

2. Tendo as provas dos autos apontado a existência da incapacidade laboral desde 12-11-2019, o benefício de auxílio-doença é devido desde a época do requerimento administrativo (18-02-2020), quando o autor levou ao conhecimento da Seguradora sua condição clínica.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 09 de julho de 2024.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024

Apelação Cível Nº 5001719-02.2023.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON

APELANTE: ROBERTO CARLOS CORREIA (AUTOR)

ADVOGADO(A): FÁBIO LUIZ DOS PASSOS (OAB SC016970)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO

Secretária

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