PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. cONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA
1. Quando não...

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CLORACY DA CRUZ, nascido em 06/05/1957, contra o INSS visando ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com a conversão para a aposentadoria por invalidez.

 

Alega ser trabalhador rural e estar impossibilitado de exercer suas funções laborativas em face das moléstias que o acometem. Narra que postulou junto ao INSS a concessão do benefício de auxílio-doença em 19/05/2010 (NB 543.524.697-7), o qual foi concedido no período de 05/06/2010 a 17/06/2010, haja vista o reconhecimento da situação de inaptidão para o trabalho pelo médico perito do INSS em exame realizado em 16/11/2010. Refere que, na sequência, ante a persistência da incapacidade para o trabalho, o autor pleiteou novamente o benefício de auxílio-doença na data de 31/01/2011 (NB 544.609.775-7), também nas datas de 28/04/2011 (NB  545.895.593-1) e 01/06/2012 (NB  551.695.981-7), todos indeferidos em face do parecer contrário da perícia médica. Refere a existência de atestado médico anexo indica que o autor possui a enfermidade  diagnóstica no CID M 19.8 (outras artroses especificadas) e CID M 79.0 (reumatismo não especificado), moléstias que lhe causam fortes dores, queimações, levando o autor  inclusive à internação. Requer seja restabelecido o benefício desde a data da cessação (17/06/2010). Pugna pela antecipação de tutela.

 

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (evento 7).

 

O laudo pericial acostado ao evento 61 atesta que não há incapacidade.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 30/03/2015, que em face da não constatação da qualquer incapacidade para o desempenho de atividade laboral pela autora, aferida pelo perito judicial, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do réu, os quais, tendo em conta a complexidade da causa, foram arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa em face do benefício da gratuidade de justiça concedida à autora (evento 69). 

 

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que o perito designado pelo juízo é muito rigoroso em suas avaliações acerca da incapacidade (pouco mais de 55 dos laudos reconhecem incapacidades), caracterísitca que fez com que os advogados que atuam na área previdenciária em Arapongas/PR tenha oposto forte resistência aos seus laudos. No mérito, refere que os elementos de prova dos autos demonstram que a sequela de poliomielite, doença que o autor possui desde os sete anos, agravaram-se a partir de 2010, de modo a impossibilitar o exercício de sua atividade rural. Refere que, no caso concreto, o perito não deve ficar adstrito ao laudo pericial, mormente diante dos atestados juntados e parecer da fisioterapeuta acostados (evento 74).

 

Com contrarrazões (evento 81), veio o processo a este Tribunal.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

No caso em tela, foi realizada perícia em 29/09/2014, cujo laudo (evento 61) apontou as condições do demandante não implicam reconhecimento da incapacidade ainda que se verifique sequela de poliomielite. Apontou que:

 

 

A conclusão do expert se deu no sentido de que o autor poderá realizar seus trabalhos normalmente.

 

 

Na hipótese em julgamento, tem-se que a incapacidade laboral não pode ser reconhecida pela documentação acostada pela parte autora (atestados, exames de imagem, parecer ad hoc de fisioterapeuta) anexada ao evento 01 (OUT8 e OUT11) não se presta a retratar a alegada incapacitação para o trabalho. Vale referir que os atestados e exames médicos juntados demonstram a existência das doenças referidas alhures, mas não provam a incapacidade. Assim, não possuem robustez suficiente para afastar as conclusões do perito judicial, pessoa equidistante das partes.

 

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, há que ser mantida a sentença de improcedência.

 

CONSECTÁRIOS

 

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

 

CONCLUSÃO

 

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.